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86/649/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1986 p. 0005 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 1986

que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal

(86/649/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43g.,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a peste suína africana flagela Portugal desde há vários anos,

Considerando que, com o objectivo de se proteger contra uma possível extensão da doença ao seu território, a Comunidade já concedeu apoio financeiro por um período de cinco anos, através da Decisão 80/877/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1980, que cria uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal (3),

Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê, como objectivo específico a realizar pela República Portuguesa, o prosseguimento e a intensificação da luta contra a peste suína africana,

Considerando que os esforços já empreendidos permitiram uma estabilização da incidência da doença, mas que os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de modo a permitir a eliminação da peste suína africana de todo o território português e contribuir assim para a realização do mercado interno,

Considerando que as autoridades portuguesas recorreram à Comunidade para obterem uma contribuição para as despesas originadas pela prossecução e o reforço do programa de erradicação empreendido em 1981,

Considerando que, a fim de beneficiar dos resultados obtidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, tendo em vista a manutenção e o reforço da acção sistemática já empreendida,

Considerando que o plano reforçado de erradicação deve incluir medidas que garantam a eficácia da acção empreendida, que essas medidas devem poder ser adoptadas e adaptadas à evolução da situação de acordo com um procedimento que associe estreitamente os Estados-membros e a Comissão,

(1) JO n° C 203 de 12. 8. 1986, p. 8.

(2) JO n° C 322 de 15. 12. 1986.

(3) JO n° L 250 de 23. 9. 1980, p. 12.

Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-membros sobre a evolução do conjunto da acção empreendida,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1g.

A República Portuguesa estabelecerá um plano reforçado de erradicação da peste suína africana e de reestruturação das explorações suinícolas tendo em vista a sua defesa sanitária.

Artigo 2g.

O plano referido no artigo 1g. deve prever, para além da indicação do organismo encarregado da aplicação e coordenação respectivas:

1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína africana e, nomeadamente:

a) O abate imediato e a destruição de todos os animais da espécie suína das explorações em que se detecte um caso clínico de peste suína africana e das explorações que um inquérito epizootiológico permita considerar como contaminadas. O abate e a destruição devem fazer-se de modo a evitar qualquer risco de disseminação do vírus,

b) A limpeza, a desinfecção, a desinsectização e a desratização das explorações após a eliminação dos suínos,

c) Uma indemnização imediata e suficiente dos proprietários dos suínos abatidos nos termos da alínea a),

d) O respeito de um vazio sanitário antes do repovoamento das explorações, sendo o prazo desse vazio sanitário, após o abate e a realização das operações previstas na alínea b), de, pelo menos, um mês para as explorações com alojamentos fechados, e de, pelo menos, três meses para as outras explorações,

e) O repovoamento progressivo das explorações, através da introdução prévia de porcos «sentinelas» nos quais a ausência de anticorpos de peste suína africana tenha sido controlada antes da entrada nas explorações e um mês apóa esta,

f) A manutenção de um controlo serológico das explorações até ao seu repovoamento completo,

c) Uma indemnização imediata e suficiente dos proprietários dos suínos abatidos nos termos da alínea a),

d) O respeito de um vazio sanitário antes do repovoamento das 2. Medidas de controlo das explorações suinícolas e a criação de explorações indemnes de peste suína africana e, nomeadamente:

a) Um controlo serológico por amostragem representativa de todas as explorações suinícolas de cada região de produção.

Todavia, aplicam-se, nos casos especiais a seguir indicados, as seguintes regras:

- para as explorações de reprodução e de multiplicação ou as explorações mistas em ciclo fechado, todas as porcas reprodutoras ou as porcas destinadas à reprodução devem ser objecto de uma pesquisa serológica,

- para as explorações mistas que recebam porcos do exterior, se não houver uma separação nítida entre o sector de reprodução e o sector de engorda dos porcos, todos os porcos da exploração devem ser objecto de uma pesquisa serológica,

b) Uma pesquisa serológica sistemática em todas as explorações em que um ou vários animais tenham apresentado um resultado positivo no controlo serológico previsto na alínea a) e o prosseguimento dessa pesquisa até à detecção e à eliminação de todos os animais positivos,

c) Um inquérito epizootiológico destinado a determinar as explorações de origem dos porcos que apresentem reacções serológicas positivas e uma pesquisa serológica sistemática dessas explorações,

d) A eliminação por abate e destruição de todos os animais que apresentem uma reacção serológica positiva após as acções previstas nas alíneas a), b) e c),

e) Uma indemnização imediata e suficiente dos proprietários dos animais abatidos e destruídos nos termos da alínea d),

f) A defesa sanitária das explorações em que todos os porcos apresentem uma reacção serológica negativa. Essa protecção deve prever em especial:

- a aplicação de medidas sanitárias em relação a todas as pessoas que entram na exploração,

- disposições para a desinfecção de todos os veículos que devam entrar na exploração,

- a instalação de contentores para a entrega dos alimentos e dos diversos fornecimentos,

- a instalação de contentores para a retirada dos porcos,

g) Medidas sanitárias em relação a todos os animais que entrem na exploração para reprodução ou engorda. Essas medidas devem prever em especial:

- que os animais provenham de uma exploração que apresente as mesmas garantias,

- uma pesquisa serológica para todos os porcos de reprodução,

- a colocação sob vigilância dos porcos de reprodução antes da sua entrada no ciclo de produção,

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