Avis juridique important
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 9 DE JUNHO DE 1992. - ETABLISSEMENTS DELHAIZE FRERES E COMPAGNIE LE LION SA CONTRA PROMALVIN SA E AGE BODEGAS UNIDAS SA. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNAL DE COMMERCE DE BRUXELLES - BELGICA. - EXPORTACAO DE VINHO A GRANEL - PROIBICAO - APELACAO DE ORIGEM - ARTIGOS 34 E 36 DO TRATADO. - PROCESSO C-47/90.
Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-03669
Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
++++
1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que impõe o engarrafamento na região de produção dos vinhos que beneficiam de uma denominação de origem e limita a exportação a granel - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Condições - Medida necessária face à garantia inerente à denominação de origem
(Tratado CEE, artigos 34. e 36. ; Regulamento n. 823/87 do Conselho, artigo 18.
2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Artigo 34. do Tratado - Efeito directo - Possibilidade de invocar a disposição contra um particular
(Tratado CEE), artigo 34. )
Sumário1. Uma regulamentação nacional aplicável aos vinhos com denominação de origem que faz depender a utilização do nome da região de produção como denominação de origem do engarrafamento nesta região e limita a quantidade de vinho susceptível de ser exportada a granel, ao mesmo tempo que autoriza as vendas a granel no interior da região de produção, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, proibida pelo artigo 34. do Tratado, pois tem como efeito restringir especificamente as correntes de exportação de vinho a granel e, nomeadamente, obter dessa forma uma vantagem particular para as empresas de engarrafamento nacionais situadas na região de produção.
Tal medida não pode ser justificada pelo artigo 18. do Regulamento n. 823/87, que autoriza, relativamente a este tipo de vinhos, que os Estados-membros, tendo em conta os usos leais e constantes, imponham condições de circulação mais rigorosas que as que o referido regulamento impõe, pois o referido artigo não pode ser interpretado como autorizando os Estados-membros a derrogar as regras do Tratado relativas à livre circulação das mercadorias.
A obrigação de engarrafamento na região de produção só seria justificada por razões inerentes à protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 35. do Tratado, se fosse necessária para assegurar que a denominação de origem cumprisse a sua função específica de garantir que o produto que a ostenta provém de uma zona geográfica determinada e apresenta certas características particulares. Tal não é o caso, contudo, quando o engarrafamento na região de produção não é uma operação que confira ao vinho características particulares ou uma operação indispensável para a manutenção das características específicas que o mesmo adquiriu.
2. O artigo 34. do Tratado é directamente aplicável e, como tal, confere aos indivíduos direitos que os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros são obrigados a garantir. Em consequência, pode ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, em litígio que os oponham a outros particulares.
PartesNo processo C-47/90,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce de Bruxelles e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Établissements Delhaize frères et Compagnie Le Lion SA
e
Promalvin SA,
AGE Bodegas Unidas SA,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 34. do Tratado,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: O. Due, presidente, R. Joliet, presidente de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, G. C. Rodríguez Iglesias, M. Díez de Velasco e J. L. Murray, juízes,
advogado-geral: C. Gulmann
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação da sociedade Établissements Delhaize frères et Compagnie Le Lion SA, por Marc Dassesse e Lucette Defalque, advogados no foro de Bruxelas,
- em representação de Promalvin SA, por André Tossens e Claire Lambert, advogados no foro de Charleroi,
- em representação do Governo espanhol, por Carlos Bastarreche Saguees, director-geral da Coordenação Jurídica e Comunitária do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Rosario Silva de Lapuerta, abogado del Estado, chefe do Serviço Jurídico do Estado para os processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes,
- em representação do Governo belga, por Robert Hoebaer, director de administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Exterior e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente,
- em representação do Governo neerlandês, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,
- em representação do Governo do Reino Unido, por R. M. Caudwell, do Treasury Solicitor' s Department, na qualidade de agente,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Blanca Rodríguez Galindo, membro do Serviço Jurídico, e Hervé Lehman, funcionário francês destacado na Comissão, na qualidade de agentes,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações da sociedade Établissements Delhaize frères et Compagnie Le Lion SA, da Promalvin SA, do Governo espanhol, do Governo belga, representado por Jan Devadder, consultor no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, do Governo do Reino Unido, representado por S. Lucinda Hudson, do Treasury Solicitor' s Department, na qualidade de agente e por Eleanor Sharpston, barrister, e da Comissão, na audiência de 5 de Novembro de 1991,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de de 16 de Janeiro de 1992,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão1 Por despacho de 15 de Fevereiro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de Março seguinte, o tribunal de commerce de Bruxelles colocou, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 34. do Tratado CEE.
2 Essas questões foram colocadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Établissements Delhaize frères et Compagnie Le Lion SA (a seguir "Delhaize"), estabelecida na Bélgica, às sociedades Promalvin SA e AGE Bodegas Unidas SA, estabelecidas respectivamente na Bélgica e em Espanha, a propósito da satisfação de uma encomenda de vinho feita pela Delhaize à Promalvin.
3 Durante o mês de Julho de 1989, na sequência de uma oferta da Promalvin, a Delhaize encomendou a esta 3 000 hl de vinho Rioja. Esta encomenda foi aceite sem reserva pela Promalvin que, seguidamente, encomendou a mesma quantidade de vinho a AGE Bodegas Unidas.
4 Após a recepção desta encomenda, a AGE Bodegas Unidas informou a Promalvin de que a regulamentação espanhola em vigor a impedia de vender os 3 000 hl de vinho encomendados. Referia-se, por uma lado, ao Real Decreto n. 157/88, de 22 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas que regulam as denominações de origem e os seus respectivos regulamentos (a seguir "Decreto n. 157/88") e, por outro lado, a uma decisão adoptada pelo conselho regulador do Rioja, relativo à cessação da comercialização do vinho a granel.
5 O artigo 86. da Lei n. 25/70, de 2 de Dezembro de 1970, que estabelece que o estatuto do vinho, da vinha e dos álcoois autoriza o ministro da Agricultura, a pedido de um conselho regulador, a atribuir o qualificativo "calificada" a produtos vinícolas que beneficiam já da "denominacíon de origen", se se mostrarem preenchidas determinadas condições.
6 Entre essas condições, o Decreto n. 157/88, já referido, impõe uma obrigação de engarrafamento nas caves de origem, isto é, nas caves que estão situadas dentro da região de produção e que satisfazem as condições qualitativas previstas pela regulamentação espanhola. Esta obrigação só é aplicável aos vinhos destinados à exportação após o termo de um prazo de cinco anos a contar da publicação do decreto, que teve lugar a 24 de Fevereiro de 1988.
7 Na sequência da publicação do Decreto n. 157/88, o conselho regulador do Rioja - organismo cuja composição, funções e poderes são definidos na legislação espanhola e que, nomeadamente, está incumbido de orientar e de controlar a produção do vinho Rioja - pediu e obteve a menção "denominación de origen calificada" para o vinho Rioja. Em aplicação do Decreto n. 157/88, o conselho regulador, em consequência, adoptou as medidas adequadas para alargar gradualmente ao vinho destinado à exportação a obrigação de engarrafamento nas caves de origem. Estas medidas consistem na concessão, a cada empresa exportadora de vinho a granel, de quotas de exportação anuais degressivas, fixadas por países de destino.
8 Na resposta que enviou à Promalvin, a AGE Bodegas Unidas referiu que, face às restrições estabelecidas pela legislação espanhola, apenas podia fornecer-lhe 600 hl de vinho Rioja. Informada de que a encomenda feita à Promalvin e aceite por esta não seria totalmente satisfeita, a Delhaize accionou a Promalvin no tribunal de commerce de Bruxelas, a fim de obter uma decisão que obrigasse a Promalvin a satisfazer a referida encomenda. A Promalvin, então, requereu o chamamento à autoria da AGE Bodegas Unidas na acção proposta pela Delhaize.
9 Considerando que a solução do litígio nele pendente dependia da validade da regulamentação espanhola face ao direito comunitário, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre as questões seguintes:
"1) Uma regulamentação nacional como o Real Decreto espanhol n. 157/88, de 24 de Fevereiro de 1988, e o regulamento do conselho regulador da denominação de origem 'Rioja' adoptado em aplicação deste decreto, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição à exportação na acepção do artigo 34. do Tratado CEE?
2) Na afirmativa, pode um particular invocar a violação deste artigo 34. contra outro particular?"
10 Para uma mais ampla exposição dos factos da causa no processo principal, da regulamentação nacional e das disposições comunitárias em causa, da tramitação processual assim como das observações escritas apresentadas no Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
11 Nos termos do artigo 34. , n. 1, do Tratado "são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente".
12 Tal como o Tribunal de Justiça decidiu no acórdão de 7 de Fevereiro de 1984, Jongeneel Kaas, n. 22 (237/83, Recueil, p. 483), o artigo 34. visa as medidas nacionais que têm por objecto ou por efeito restringir especificamente as correntes de exportação e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-membro e o seu comércio de exportação, de forma a garantir uma vantagem particular à produção nacional ou ao mercado interno do Estado interessado.
13 Tal é precisamente o caso de uma regulamentação nacional que, por um lado, limita a quantidade de vinho susceptível de ser exportado a granel para outros Estados-membros e que, por outro, não submete a qualquer restrição quantitativa as vendas de vinho a granel a empresas situadas no interior da região de produção.
14 Com efeito, tal regulamentação tem como efeito restringir especificamente as correntes de exportação de vinho a granel e, nomeadamente, obter assim uma vantagem particular para as empresas de engarrafamento situadas na região de produção.
15 O Governo espanhol sublinhou que, uma vez que a obrigação de engarrafar o vinho na região de produção constitui uma condição para atribuição a este vinho da menção "denominación de origen calificada", tal exigência entra no âmbito da protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 36. do Tratado.
16 No estado actual do direito comunitário, compete a cada Estado-membro definir, no quadro traçado pelo Regulamento (CEE) n. 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 84, p. 59, a seguir "Regulamento n. 823/87"), e suas alterações, as condições de que depende a utilização do nome de uma zona geográfica do seu território, como denominação de origem que permita designar um vinho proveniente dessa zona. Todavia, na medida em que tais condições constituam medidas abrangidas pelo artigo 34. do Tratado, só são justificadas por razões derivadas da protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 36. do Tratado, se forem necessárias a fim de garantir que a denominação de origem cumpra a sua função específica.
17 A este propósito, convém salientar que a denominação de origem tem como função específica garantir que o produto que a ostenta provém duma zona geográfica determinada e apresenta certas características particulares.
18 Em consequência, a obrigação de engarrafar o vinho na região de produção, na medida em que constitui uma condição para utilização do nome desta região como denominação de origem, seria justificada por razões com vista a garantir que a denominação de origem cumprisse a sua função específica se o engarrafamento na região de produção imprimisse ao vinho originário desta região características particulares, susceptíveis de o individualizar, ou se o engarrafamento na região de produção fosse indispensável para a conservação das características que este vinho adquiriu.
19 Quanto a este aspecto, não foi demonstrado que o engarrafamento do vinho em causa na região de produção fosse uma operação que conferisse ao vinho características particulares ou uma operação indispensável para a manutenção das características específicas que o vinho adquiriu.
20 Além disso, o Governo espanhol sublinhou que os poderes de fiscalização conferidos ao conselho regulador estavam limitados à região de produção. Em consequência, seria necessário proceder ao engarrafamento do vinho com a menção "denominación de origen calificada" na região de produção.
21 Este argumento não merece acolhimento. Com efeito, o Regulamento (CEE) n. 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO L 106, p. 1), estabelece um sistema de fiscalização com vista a assegurar que a autenticidade do vinho não é afectada no decurso do transporte. Ora, o Regulamento n. 986/89 estabelece, no seu artigo 9. , regras que respeitam especificamente ao transporte a granel dos vinhos previstos no Regulamento n. 823/87, já referido, tais como os vinhos designados pela menção "denominación de origen calificada".
22 Na audiência, o Governo espanhol alegou que uma regulamentação como a regulamentação nacional em causa se inscrevia no quadro de uma política com vista a promover a qualidade do vinho.
23 Esta justificação não é de admitir. Com efeito, não se provou que a localização das actividades de engarrafamento fosse, como tal, susceptível de afectar a qualidade do vinho.
24 Uma regulamentação como a regulamentação nacional em causa também não pode ser justificada com base no artigo 18. do Regulamento n. 823/87, já referido.
25 É certo que nos termos do artigo 18. do Regulamento n. 823/87, os Estados-membros produtores podem, tendo em conta os usos leais e constantes, impor condições de circulação adicionais ou mais rigorosas do que as estabelecidas no Regulamento n. 823/87, para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas no interior do seu território, tais como os vinhos designados pela menção "denominación de origen calificada".
26 Todavia, o artigo 18. do Regulamento n. 823/87 não pode ser interpretado como autorizando os Estados-membros a impor condições que sejam contrárias às regras do Tratado relativas à circulação de mercadorias.
27 Perante o que antecede, deve responder-se à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que uma regulamentação nacional aplicável aos vinhos com denominação de origem que limita a quantidade de vinho susceptível de ser exportada a granel e que, por outro lado, autoriza as vendas de vinho a granel no interior da região de produção, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, proibida pelo artigo 34. do Tratado.
Quanto à segunda questão
28 Tal como o Tribunal decidiu no acórdão de 29 de Novembro de 1978, Pigs Marketing Board, n. 66 (83/78, Recueil, p. 2347), o artigo 34. do Tratado é directamente aplicável e, como tal, confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros são obrigados a garantir.
29 Em consequência, deve ser respondido à segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que o artigo 34. do Tratado pode ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, em litígios que os oponham a outros particulares.
Decisão sobre as despesasQuanto às despesas
30 As despesas efectuadas pelo Governo espanhol, pelo Governo belga, pelo Governo neerlandês, pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisóriaPelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo tribunal de commerce de Bruxelles, por despacho de 15 de Fevereiro de 1990, declara:
1) Uma regulamentação nacional aplicável aos vinhos com denominação de origem que limita a quantidade de vinho susceptível de ser exportada a granel e que, por outro lado, autoriza as vendas de vinho a granel no interior da região de produção, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação proibida pelo artigo 34. do Tratado CEE.
2) O artigo 34. do Tratado CEE pode ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, em litígio que os oponham a outros particulares.
Top