Processo C‑437/03
Comissão das Comunidades Europeias
contra
República da Áustria
«Incumprimento de Estado – Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE – Dentistas»
Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 17 de Março de 2005
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2005
Sumário do acórdão
1. Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Dentistas – Reconhecimento dos diplomas e dos títulos – Directiva 76/686 – Coordenação das disposições nacionais – Directiva 78/687 – Disposições transitórias relativas à Áustria – Autorização concedida aos médicos especialistas em medicina dentária para utilizarem o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» – Admissibilidade
(Directivas do Conselho 78/686, artigos 1.° e 19.°‑B, e 78/687, artigo 1.°)
2. Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Dentistas – Reconhecimento dos diplomas e dos títulos – Directiva 78/686 – Coordenação das disposições nacionais – Directiva 78/687 – Disposições transitórias relativas à Áustria – Autorização concedida aos «Dentisten» de utilizarem o título de «Zahnarzt» e de invocarem a derrogação prevista na Directiva 78/686 sem satisfazerem as condições previstas na Directiva 76/687 – Inadmissibilidade
(Directivas do Conselho 78/686, artigo 1.° e 19.°‑B, e 78/687, artigo 1.°)
1. A República da Áustria, ao autorizar os médicos especialistas em medicina dentária a utilizarem o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 1.° e 19.º‑B da Directiva 78/686, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/19 e do artigo 1.º da Directiva 78/687, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, na redacção dada pela Directiva 2001/19.
Por um lado, com efeito, a República da Áustria, ao assim proceder, não criou uma nova categoria de dentistas, tendo apenas mantido uma categoria existente. Por outro, os médicos especialistas em medicina dentária não constituem uma categoria de dentistas não prevista pelas Directivas 78/686 e 78/687. Pelo contrário, estes são especificamente referidos no artigo 19.º‑B da primeira destas directivas.
(cf. n.os 31, 42, 43)
2. Ao permitir aos dentistas («Dentisten») exercer as respectivas actividades sob o título de «Zahnarzt» (dentista) ou de «Zahnarzt (Dentist)» (dentista) e invocar o regime derrogatório previsto no artigo 19.º‑B da Directiva 78/686, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/19, embora não preencham as condições mínimas previstas no artigo 1.º da Directiva 78/687, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, na redacção dada pela Directiva 2001/19, para que lhes seja aplicável o regime constante dessas directivas, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.º e 19.º‑B da Directiva 78/686 e do 1.º da Directiva 78/687.
(cf. n.° 44, disp.)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
27 de Outubro de 2005 (*)
«Incumprimento de Estado – Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE – Dentistas»
No processo C‑437/03,
que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.º CE, entrada em 16 de Outubro de 2003,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Schmidt, C. Tufvesson e A. Manville, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República da Áustria, representada por E. Riedl, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandada,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász, juízes,
advogado‑geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 17 de Março de 2005,
profere o presente
Acórdão
1 Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que:
– a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.º e 19.º‑B da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32), na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206, p. 1, a seguir «directiva ‘reconhecimento’»), e do artigo 1.º da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), na redacção dada pela Directiva 2001/19 (a seguir «directiva ‘coordenação’»), ao permitir aos dentistas («Dentisten») a que se referem os §§ 6 e 4, n.º 3, da Lei sobre os dentistas (Dentistengesetz, BGBl. 90/1949) exercer as suas actividades sob o título de «Zahnarzt» ou «Zahnarzt (Dentist)» (dentista) e invocar a regulamentação derrogatória prevista no artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento», embora não preencham os requisitos mínimos do artigo 1.º da directiva «coordenação» para ficarem abrangidos pelo regime das directivas «reconhecimento» e «coordenação»;
– a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.º e 19.º‑B da directiva «reconhecimento» ao permitir, em conformidade com os §§ 17 e 23 da Lei sobre os médicos (Ärztegesetz, BGBl. I, 169/1998), de 10 de Novembro de 1998, aos médicos especialistas em medicina dentária (Fachärzte für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde) que continuem a exercer as suas actividades, em violação do artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento», sob o título de «Fachärzte für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» e ao não equiparar estes médicos especialistas aos dentistas na medida em que os referidos médicos têm o direito de exercer as suas actividades nas mesmas condições que os detentores de diplomas, certificados e outros títulos indicados no anexo A dessa directiva (dentistas).
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
Disposições de carácter geral
2 As directivas «reconhecimento» e «coordenação» foram adoptadas com base, designadamente, nas disposições do Tratado CE cujo objectivo é realizar a livre circulação dos trabalhadores e suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
3 Nos termos do seu quarto considerando, a primeira destas directivas tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista que dão acesso ao exercício da actividade de dentista, bem como dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista especialista.
4 Resulta do sexto considerando da directiva «reconhecimento» e do primeiro considerando da directiva «coordenação» que o objectivo desta última é coordenar o número de especialidades dentárias, bem como o modo e a duração da formação para as obter a fim de permitir aos Estados‑Membros o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos prescrito pela directiva «reconhecimento».
5 Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da directiva «coordenação», os Estados‑Membros farão depender o acesso às actividades de dentista, exercidas sob os títulos referidos no artigo 1.º da directiva «reconhecimento», e o seu exercício, da posse de um diploma, certificado ou outro título referido no anexo A da mesma directiva comprovativo de que o interessado adquiriu no período total da sua formação os conhecimentos e a experiência adequados que a directiva «coordenação» determina. O artigo 1.º, n.º 2, deste diploma especifica, designadamente, que essa formação inclui pelo menos cinco anos de estudos a tempo inteiro.
6 O artigo 1.º da directiva «reconhecimento» inclui uma lista dos títulos de dentista. Este artigo foi completado pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1) com o aditamento, designadamente, da indicação seguinte:
«na Áustria: o título que será notificado pela Áustria aos Estados‑Membros e à Comissão até 31 de Dezembro de 1998, o mais tardar».
7 O anexo A da directiva «reconhecimento», criado pela Directiva 2001/19, contém uma lista de diplomas, certificados e outros títulos de dentista. No que respeita à República da Áustria, esse anexo inclui a indicação do diploma denominado «Bescheid über die Verleihung des akademischen Grades ‘Doktor der Zahnheilkunde’» (decisão relativa à concessão do grau universitário de licenciado em medicina dentária) concedido pelas faculdades de medicina das universidades.
Disposições transitórias relativas à República da Áustria
8 O artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento» estabelece:
«A partir da data em que a República da Áustria tome as medidas necessárias para aplicar o disposto na presente directiva, os Estados‑Membros reconhecerão, relativamente ao exercício das actividades referidas no artigo 1.º, os diplomas, certificados e outros títulos de medicina que tenham sido concedidos na Áustria a pessoas cuja formação universitária tenha sido iniciada antes de 1 de Janeiro de 1994, acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades austríacas competentes, comprovativo de que essas pessoas exerceram na Áustria, de forma efectiva, legítima e predominantemente, as actividades [de prevenção, diagnóstico e tratamento relativamente às anomalias e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos atinentes], durante pelo menos três anos consecutivos do período de cinco anos anterior à emissão do certificado, e que as referidas pessoas estão autorizadas a exercer essas actividades nas mesmas condições que os detentores dos diplomas, certificados e outros títulos de formação mencionados no anexo A.
Poderá estabelecer‑se uma derrogação ao período de três anos de experiência referido no primeiro parágrafo quanto às pessoas que tenham completado com aproveitamento pelo menos três anos de estudos reconhecidos pelas autoridades competentes como sendo equivalentes à formação referida no artigo 1.º da directiva [‘coordenação’].»
Disposições relativas ao uso dos títulos
9 O artigo 8.º da directiva «reconhecimento» constitui a única disposição do capítulo V dessa directiva, intitulado «Uso do título de formação». Estabelece:
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.°, os Estados‑Membros de acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dos Estados‑Membros que preencham as condições fixadas nos artigos […]19.º‑B o direito a usarem o respectivo título legal de formação, desde que não seja idêntico ao título profissional, e, eventualmente, a sua abreviatura, do Estado‑Membro de origem ou de proveniência, na língua deste Estado. Os Estados‑Membros de acolhimento podem exigir que esse título seja seguido do nome e local do estabelecimento ou do júri que o concedeu.
2. Quando o título de formação do Estado‑Membro de origem ou de proveniência puder ser confundido, no Estado‑Membro de acolhimento, com qualquer título que exija, neste Estado, formação complementar não obtida pelo interessado, o Estado‑Membro de acolhimento pode exigir que aquele use o respectivo título de formação do Estado‑Membro de origem ou de proveniência em forma adequada, a indicar pelo Estado‑Membro de acolhimento.»
10 Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do mesmo diploma:
«Quando, no Estado‑Membro de acolhimento, estiver regulamentado o uso do título profissional relativo a uma das actividades referidas no artigo 1.º, os nacionais dos outros Estados‑Membros que preencham as condições fixadas no artigo […] 19.º‑B, usarão o título profissional do Estado‑Membro de acolhimento que, neste Estado, corresponda àquelas condições de formação e utilizarão a sua abreviatura.»
Regulamentação nacional
Disposições relativas à profissão de «Dentist»
11 Até 31 de Dezembro de 1975, existia na Áustria uma formação específica que permitia o acesso à profissão dita de «Dentist». Os membros dessa profissão, que exercem parte das actividades do dentista, completaram uma formação não universitária com uma duração de três anos e não podem, segundo o Governo austríaco, ser equiparados a médicos. O exercício da profissão de «Dentist» rege‑se pela Lei sobre os dentistas. A versão desta lei aplicável aos factos do caso em apreço é a que resulta das modificações introduzidas pela Lei federal de 10 de Março de 1999 (BGBl. I, 45/1999).
12 Nos termos do § 6, n.º 1, da Lei sobre os dentistas, o «Dentist» está autorizado a exercer a sua profissão sob o título profissional de «Zahnarzt» e a aditar‑lhe o título de formação de «Dentist» entre parêntesis.
13 Por força do § 4, n.º 3, da mesma lei, a Ordem dos «Dentisten» (Dentistenkammer) emitirá em favor destes últimos, mediante pedido, o certificado previsto no artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento» a fim de lhes permitir exercer a profissão de dentista nos outros Estados‑Membros.
Disposições relativas à profissão de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde»
14 Quando da adesão da República da Áustria à União Europeia, não existia nesse Estado‑Membro, para os dentistas, formação que satisfizesse as condições previstas no artigo 1.º da directiva «coordenação». Os cuidados dentários estavam confiados a médicos que, após terem completado o seu curso de medicina geral, se especializavam em medicina dentária e exerciam a sua profissão sob o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde».
15 Com o objectivo de dar cumprimento às directivas «reconhecimento» e «coordenação», a República da Áustria teve, portanto, após a sua adesão à União, de aprovar um novo sistema de formação para o acesso à especialização em medicina dentária. Para o efeito, foi adoptada uma Lei sobre os médicos. A versão deste diploma aplicável aos factos do caso em apreço é a que resulta das modificações introduzidas pela Lei federal de 10 de Agosto de 2001 (BGBl. I, 110/2001).
16 A Lei sobre os médicos instituiu uma nova formação de dentista («Zahnarzt»), que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1998. As formações de especialização em medicina dentária destinadas aos médicos diplomados e que conferiam acesso à profissão de médico especialista em medicina dentária foram revogadas simultaneamente com efeitos a partir do ano lectivo de 2000/2001.
17 Nos termos do § 17, n.º 1, dessa lei, o exercício, a título independente, das actividades de dentista está reservada aos dentistas («Zahnärzte») e aos médicos especialistas em medicina dentária («Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde»).
18 O § 23 da referida lei, intitulado «Definições» e que figura na terceira secção deste diploma, está redigido da seguinte forma:
«Salvo disposição em contrário na presente secção,
1) o termo genérico ‘médico’ (‘médical’) abrange todos os médicos, independentemente de estarem habilitados a exercer a profissão como ‘médico generalista’ [‘Arzt für Allgemeinmedizin’], ‘médico habilitado’ [‘approbierter Arzt’], ‘médico especialista’ [‘Facharzt’], ‘dentista’ [‘Zahnarzt’] ou ‘médico estagiário’ [‘Turnusarzt’],
2) o termo ‘médico especialista’ [‘Facharzt’] abrange todos os médicos especialistas, incluindo os médicos especialistas em medicina dentária [‘Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde’].»
19 O uso dos títulos profissionais de médico rege‑se pelos §§ 43 e 44 da Lei sobre os médicos. Nos termos do § 43, n.º 7:
«Os médicos especialistas em medicina dentária [‘Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde’] podem usar o título profissional de ‘médico especialista em medicina dentária’ [‘Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde’] ou de ‘dentista’ [‘Zahnarzt’].»
Procedimento pré‑contencioso
20 Em 26 de Julho de 1999, a República da Áustria notificou à Comissão, ao abrigo do artigo 1.º da directiva «reconhecimento», os títulos de «Zanharzt», de «Zahnarzt (Dentist)», bem como de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde». Também notificou à Comissão e aos outros Estados‑Membros o diploma confirmativo da formação de «Dentist» com vista à sua inscrição no anexo A da directiva «reconhecimento». Este diploma intitula‑se «Prüfungszeugnis über die staatliche Dentistenprüfung, ausgestellt von der Österreichischen Dentistenkammer, Lehrinstitut für Dentisten, und Bescheinigung über die einjährige Tätigkeit als Dentistenassistent» (certificado de exame de Estado em medicina dentária, emitido pela Ordem dos Dentistas austríacos, Instituto de Estudos de Medicina Dentária, e certificado de experiência profissional de um ano como dentista assistente).
21 A Comissão, por considerar que as disposições do direito austríaco relativas ao exercício das profissões de «Dentist» e de especialista em medicina dentária não eram compatíveis com as directivas «reconhecimento» e «coordenação», deu início ao procedimento por incumprimento previsto no artigo 226.º, primeiro parágrafo, CE. Após ter notificado a República da Áustria para apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 18 de Julho de 2001, um parecer fundamentado em que convidava esse Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento num prazo de dois meses a contar da sua notificação. Por entender que, apesar das observações apresentadas pelas autoridades austríacas em resposta a esse parecer fundamentado, a situação continuava a não ser satisfatória, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
Quanto à acção
No que respeita à primeira acusação, relativa à profissão de «Dentist»
22 Esta acusação divide‑se em duas vertentes que importa analisar separadamente.
Quanto ao § 6, n.º 1, da Lei sobre os dentistas
23 Na primeira parte da sua primeira acusação, a Comissão alega, em substância, que o § 6, n.º 1, da Lei sobre os dentistas, que autoriza os «Dentisten» a exercer a respectiva profissão sob a designação profissional de «Zahnarzt», é contrário ao artigo 1º da directiva «coordenação», na medida em que os «Dentisten» não satisfazem os critérios relativos à formação impostos por este último artigo para o exercício da profissão de dentista sob os títulos referidos no artigo 1.º da directiva «reconhecimento», entre os quais figura, no que toca à República da Áustria, o de «Zahnarzt».
24 Nas suas observações, o Governo austríaco não se pronunciou sobre esta parte da primeira acusação.
25 É certo que a formação dos «Dentisten» é uma formação não universitária com uma duração de apenas três anos, que não satisfaz, portanto, os critérios impostos no artigo 1.º, n.º 2, da directiva «coordenação». Foi por conseguinte correctamente que a Comissão considerou que o diploma confirmativo dessa formação, notificado pela República da Áustria, não podia figurar no anexo A da directiva «reconhecimento».
26 O § 6, n.º 1, da Lei sobre os dentistas é, portanto, contrário ao artigo 1.º da directiva «coordenação», na medida em que confere a possibilidade de a profissão de dentista ser exercida por pessoas, sob o título de «Zahnarzt», que não satisfazem as exigências de formação impostas por este último artigo para o exercício dessa profissão sob esse título.
27 Nestas condições, a primeira parte da primeira acusação da Comissão deve ser julgada procedente.
Quanto ao § 4, n.º 3, da Lei sobre os dentistas
28 Na segunda parte da sua primeira acusação, a Comissão alega, em substância, que o § 4, n.º 3, da Lei sobre os dentistas é contrário ao artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento», na medida em que prevê a concessão do certificado previsto nesse artigo 19.º‑B, embora não estejam satisfeitas as condições nele estabelecidas.
29 O Governo austríaco reconhece que os «Dentisten» não integram o âmbito do artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento» pois não são titulares de «títulos de medicina» e não beneficiam de uma «formação universitária».
30 Assim, a segunda parte da primeira acusação da Comissão também deve ser julgada procedente.
No que respeita à segunda acusação da Comissão, relativa à profissão de médico especialista em medicina dentária
31 A Comissão alega, em substância, que o facto de, na Áustria, os especialistas em medicina dentária serem autorizados a utilizar o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» e de, por conseguinte, não serem obrigados a utilizar o de «Zahnarzt» é contrário ao artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento».
32 Importa sublinhar, a título preliminar, que, embora a Comissão refira, na petição, os §§ 17 e 23 da Lei sobre os médicos, é certo que a autorização conferida aos médicos especialistas em medicina dentária de utilizarem o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde», posta em causa pela Comissão, resulta do § 43, n.º 7, dessa lei.
33 A Comissão baseia‑se, em primeiro lugar, numa interpretação literal do artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento». Sublinha que «os detentores dos diplomas, certificados e outros títulos de formação mencionados no anexo A», referidos no primeiro parágrafo desse artigo, são os dentistas e que estes só podem utilizar o título de «Zahnarzt». Conclui que, a fim de satisfazer a condição imposta no referido artigo, segundo a qual as referidas pessoas devem ser autorizadas a exercer as suas actividades «nas mesmas condições», também os médicos especialistas em medicina dentária só devem poder utilizar esse título, com exclusão de qualquer outro.
34 O Governo austríaco limita‑se a recordar que os especialistas em medicina dentária estão autorizados a exercer a sua actividade sob o título de «Zahnarzt».
35 Importa observar, a este respeito, que, contrariamente ao que a Comissão sustenta, a letra do artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento» não é determinante no que respeita à questão de saber se os médicos a que esse artigo se refere devem obrigatoriamente usar o mesmo título que os dentistas ou se, pelo contrário, devem apenas ser autorizados a utilizá‑lo. A condição de as pessoas interessadas deverem ser «autorizadas a exercer [as respectivas] actividades nas mesmas condições» que os dentistas pode dar azo a duas interpretações. Por um lado, como a Comissão sustenta, o artigo 19.º‑B pode ser interpretado no sentido de estabelecer uma condição segundo a qual as actividades em causa devem ser exercidas «nas mesmas condições», o que era incompatível com o facto de os dois grupos profissionais em causa não estarem sujeitos, na Áustria, às mesmas regras de autorização em matéria de uso de títulos. Por outro lado, ao dar mais importância à utilização do verbo «autorizar», a mesma disposição pode ser interpretada no sentido de apenas exigir que os especialistas em medicina dentária sejam, como o são ao abrigo do § 43, n.º 7, da Lei sobre os médicos, «autorizados» a usar o mesmo título que os dentistas e, portanto, «autorizados» – embora não obrigados – a exercer nas mesmas condições que estes, sob o título de «Zahnarzt».
36 Como a letra do artigo 19.º‑B não permite decidir a questão, há que interpretar esta disposição à luz das outras disposições das directivas «reconhecimento» e «coordenação». A este respeito, importa sublinhar que a primeira contém, nos seus artigos 8.º e 17.º, disposições específicas sobre o uso de títulos que demonstram que, contrariamente ao que a Comissão sustenta, o legislador comunitário não pretendeu impor uma utilização uniforme dos títulos no domínio da medicina dentária. Esta conclusão também é confirmada pelo facto de a lista constante do artigo 1.º da directiva «reconhecimento» conter, no que respeita a determinados Estados‑Membros, mais de um título.
37 Embora seja verdade que as directivas «reconhecimento» e «coordenação» visam estabelecer uma separação clara entre as profissões de dentista e de médico, a Comissão não apresentou qualquer elemento susceptível de demonstrar que a autorização de os médicos referidos no artigo 19.º‑B continuarem a exercer a respectiva profissão sob o título profissional de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» é uma fonte de risco real de confusão entre os médicos especialistas em medicina dentária e os outros médicos.
38 Importa observar, de qualquer modo, que, contrariamente ao que a Comissão sustenta, nem o artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento» nem os seus artigos 8.º e 17.º estabelecem limitações no que respeita à formulação exacta dos títulos profissionais que os Estados‑Membros podem autorizar no seu território.
39 Em seguida, o facto de obrigar os médicos a que se aplica o regime transitório do artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento» a abandonar o seu título profissional de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» em benefício do de «Zahnarzt» equivale a obrigá‑los a apresentar‑se aos seus doentes como dentistas e a não revelar a sua formação e as suas aptidões originárias de médico generalista, o que prejudicaria o exercício da sua profissão (v., neste sentido, acórdão de 29 de Novembro de 2001, Comissão/Itália, C‑202/99, Colect., p. I‑9319, n.º 51).
40 Por último, a possibilidade que o § 43, n.º 7, da Lei sobre os médicos confere aos médicos especialistas em medicina dentária de continuarem a utilizar o título profissional de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» justifica‑se por razões de transparência, na medida em que é susceptível de permitir aos doentes distinguir os dentistas que seguiram a formação completa de dentista instituída pela Lei sobre os médicos («Zahnarzt») dos médicos generalistas que se especializaram em medicina dentária («Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde»).
41 O facto de o título de «Facharzt für Zahn‑, Mund‑ und Kieferheilkunde» não poder figurar no artigo 1.º da directiva «reconhecimento», por a formação desses médicos não satisfazer os critérios enunciados no artigo 1.º da directiva «coordenação», é irrelevante pois o artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento» foi aditado a esta última, como a Comissão reconhece, com o objectivo de permitir aos médicos especialistas em medicina dentária continuar a exercer a respectiva profissão.
42 Nestas condições, importa sublinhar que foi erradamente que a Comissão invocou jurisprudência segundo a qual não cabe aos Estados‑Membros criar uma categoria de dentistas que não corresponda a nenhuma das categorias previstas nas directivas em causa (acórdão de 1 de Junho de 1995, Comissão/Itália, C‑40/93, Colect., p. I‑1319, n.º 24). Contrariamente ao Estado‑Membro em causa nesse acórdão, a República da Áustria, por um lado, não criou uma nova categoria de dentistas, tendo apenas mantido uma categoria existente, e, por outro, os médicos especialistas em medicina dentária não constituem uma categoria de dentistas não prevista nas directivas «reconhecimento» e «coordenação». Pelo contrário, são especificamente referidos no artigo 19.º‑B da primeira destas directivas.
43 Tendo em atenção o conjunto destas considerações, a segunda acusação da Comissão não pode ser acolhida.
44 Atentas as considerações que precedem, há que declarar que a República da Áustria, ao permitir aos dentistas («Dentisten») a que se referem os §§ 4, n.º 3, e 6, da Lei sobre os dentistas exercer as respectivas actividades sob o título de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)» (dentista) e invocar o regime derrogatório previsto no artigo 19.º‑B da directiva «reconhecimento», embora não preencham as condições mínimas previstas no artigo 1.º da directiva «coordenação» para que lhes seja aplicável o regime constante dessas directivas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.º e 19.º‑B da directiva «reconhecimento» e do 1.º da directiva «coordenação», e, quanto ao demais, negar provimento ao pedido.
Quanto às despesas
45 Por força do disposto no artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A República da Áustria, contudo, não pediu a condenação da Comissão nas despesas. Todavia, segundo o artigo 69.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal pode repartir as despesas ou decidir que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas. Tendo a República da Áustria e a Comissão sido parcialmente vencidas nos seus fundamentos, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
1) A República da Áustria, ao permitir aos dentistas («Dentisten») a que se referem os §§ 4, n.º 3, e 6 da Lei sobre os dentistas (Dentistengesetz)
– exercer as respectivas actividades sob o título de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)» (dentista) e
– invocar o regime derrogatório previsto no artigo 19.º‑B da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001,
embora não preencham as condições mínimas previstas no artigo 1.º da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, na redacção dada pela Directiva 2001/19, para que lhes seja aplicável o regime constante dessas directivas
não cumpriu as obrigações que incumbem por força dos artigos 1.º e 19.º‑B da Directiva 78/686 e do artigo 1.º da Directiva 78/687.
2) Quanto ao demais, é negado provimento ao pedido.
3) A República da Áustria e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
Assinaturas
* Língua do processo: alemão.
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