Processo C‑507/08
Comissão Europeia
contra
República da Eslováquia
«Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Incumprimento»
Sumário do acórdão
1. Acção por incumprimento – Incumprimento da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa
(Artigo 88.°, n.° 2, CE; artigo 4.°, n.° 3, TUE)
2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição – Obrigações dos Estados‑Membros
(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, décimo terceiro considerando e artigo 14.°, n.° 3)
3. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Condições e limites
(Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)
1. O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão que ordena a recuperação.
Em caso de dificuldades, a Comissão e o Estado‑Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados‑Membros e às instituições da União Europeia deveres recíprocos de cooperação leal, na qual se inspira, nomeadamente, o artigo 4.°, n.° 3, TUE, colaborar de boa‑fé, com vista a superar essas dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado FUE, nomeadamente as relativas aos auxílios de Estado.
(cf. n.os 43, 44)
2. Não se pode aprovar a interpretação literal de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, de que o Estado‑Membro se prevalece para justificar o seu incumprimento e segundo a qual essa decisão impõe a «recuperação», em vez da «cobrança», o que, segundo esse Estado‑Membro, apenas implicava uma obrigação de efectuar várias diligências para recuperar o auxílio ilegal, sem o obrigar a recuperá‑lo efectivamente.
No contexto da regulamentação da União, e atendendo, em particular, ao décimo terceiro considerando e ao artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, relativa a aplicação do artigo 88.° CE, a finalidade dessa decisão da Comissão é o restabelecimento de uma concorrência efectiva, pelo que a referida decisão impõe ao Estado‑Membro destinatário a obrigação de obter, de facto e de imediato, a restituição do auxílio de Estado ilegal.
(cf. n.os 5, 46, 48)
3. Um Estado‑Membro que, por força de uma decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxilio de Estado incompatível com o mercado comum, esteja obrigado a recuperar auxílios ilegais, pode escolher os meios através dos quais cumprirá essa obrigação, desde que as medidas escolhidas não ponham em causa o alcance e a eficácia do direito da União O direito da União impõe, portanto, uma obrigação de tomar todas as medidas adequadas para assegurar a execução das decisões da Comissão que impõem a recuperação de um auxílio ilegal, ao mesmo tempo que respeita as particularidades dos diferentes procedimentos previstos pelos Estados‑Membros a esse respeito.
No que respeita, em especial, à questão de saber se o carácter definitivo de uma decisão judicial nacional pela qual é aprovada, no quadro de um processo de saneamento judicial, uma concordata que implica a renúncia parcial de um crédito público, posteriormente qualificada pela Comissão de auxílio de Estado, pode inviabilizar a recuperação desse auxílio, o direito da União nem sempre obriga um órgão jurisdicional nacional a deixar de aplicar as regras processuais internas que conferem autoridade de caso julgado a uma decisão judicial, mesmo que isso permitisse obviar a uma violação do direito da União pela decisão em causa. Todavia, quando as autoridades do Estado‑Membro em causa disponham, segundo o direito nacional, de meios cuja utilização diligente poderia ter dado ao referido Estado a possibilidade de recuperar o auxílio em questão, e esse Estado não fornece elementos suficientes que permitam considerar que efectuou, no prazo que lhe foi fixado, todas as diligências possíveis para obter o reembolso do auxílio ilegal, deve considerar‑se que o referido Estado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.°, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.° da decisão da Comissão.
(cf. n.os 51, 52, 55, 60, 61, 64, 65)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
22 de Dezembro de 2010 (*)
«Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Incumprimento»
No processo C‑507/08,
que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, entrada em 21 de Novembro de 2008,
Comissão Europeia, representada por C. Giolito, J. Javorský e K. Walkerová, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrente,
contra
República Eslovaca, representada por B. Ricziová, na qualidade de agente,
recorrida,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, K. Schiemann (relator), L. Bay Larsen, C. Toader e M. Safjan, juízes,
advogado‑geral: P. Cruz Villalón,
secretário: K. Malacek, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 3 de Junho de 2010,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 9 de Setembro de 2010,
profere o presente
Acórdão
1 Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo executado a Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 25/05 (ex NN 21/05) executado pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice a.s. (JO L 112, p. 14), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.°, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.° da referida decisão.
Quadro jurídico
2 O décimo terceiro considerando do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE (JO L 83, p. 1), está redigido como segue:
«Considerando que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva; que, para este efeito, é necessário que o auxílio, acrescido de juros, seja recuperado o mais rapidamente possível; que é conveniente que esta recuperação seja efectuada de acordo com o direito processual nacional; que a aplicação deste direito processual não deve, ao impedir uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão, obstar ao restabelecimento de uma concorrência efectiva; que, para obter esse resultado, os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia da decisão da Comissão.»
3 O artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999 enuncia:
«Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo [242.° CE], a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados‑Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação comunitária.»
4 Nos termos do artigo 23.°, n.° 1, do mesmo regulamento:
«Quando o Estado‑Membro em causa não der cumprimento às decisões condicionais ou negativas, em especial nos casos previstos no artigo 14.°, a Comissão pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do n.° 2 do artigo [88.°, n.° 2, CE].»
Procedimento pré‑contencioso
5 Através da Decisão 2007/254, a Comissão declarou que as medidas tomadas pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice a.s. (a seguir «Frucona») constituem um auxílio de Estado e que esse auxílio não é compatível com o mercado comum.
6 Resulta dessa decisão que, na época dos factos, a Frucona exercia a sua actividade no sector da produção de alcoóis, licores, bebidas sem álcool, de frutas e legumes em conserva e de vinagre. A medida de auxílio de Estado em causa consistiu no perdão de uma dívida fiscal pela Repartição Fiscal de Košice IV (a seguir «repartição fiscal»), no quadro de uma concordata, processo regulado pela Lei n.° 328/91 da liquidação judicial e da concordata. Resulta dessa legislação que, à semelhança de um processo de liquidação judicial, a concordata se destina a regular a situação financeira de uma sociedade endividada, mas o seu objectivo é permitir a prossecução das actividades dessa sociedade mediante um acordo com os credores, nos termos do qual aquela se compromete a reembolsar parcialmente as suas dívidas em contrapartida do perdão do saldo da dívida remanescente. Esse acordo deve ser aprovado pelo órgão jurisdicional encarregado da fiscalização do processo.
7 Em 8 de Março de 2004, a Frucona apresentou no tribunal regional competente uma proposta de concordata, uma vez que o seu passivo continha, nomeadamente, uma dívida de impostos especiais sobre o álcool. Após os credores terem votado a favor da concordata, o acordo foi aprovado pelo referido tribunal regional, em 14 de Julho de 2004. No termo do prazo para interposição de recurso, a decisão do tribunal adquiriu força de caso julgado.
8 O acordo previa que a Frucona reembolsasse as suas dívidas no montante correspondente a 35% do seu valor global, no prazo de um mês, renunciando os credores a 65% do saldo da dívida remanescente.
9 O montante total da dívida fiscal da Frucona à repartição de finanças ascendia a 640 793 831 SKK (ou seja, 16,86 milhões de euros). No quadro da concordata, a repartição de finanças recuperou a quantia de 224 277 841 SKK (ou seja, 5,86 milhões de euros), pelo que o perdão da dívida fiscal se cifrou em 416 515 990 SKK (ou seja, 11 milhões de euros).
10 No termo do processo de exame do perdão fiscal em causa, nos termos do artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE, a Comissão concluiu que, mediante esse perdão, a República Eslovaca tinha concedido ilegalmente um auxílio à Frucona, e dispôs o seguinte na Decisão 2007/254:
«Artigo 1.°
O auxílio estatal concedido pela República Eslovaca à FRUCONA Košice a.s., num montante de 416 515 990 SKK, é incompatível com o Mercado Comum.
Artigo 2.°
1. A República Eslovaca deve tomar todas as medidas necessárias para exigir ao beneficiário o reembolso do auxílio mencionado no artigo 1.°, que lhe foi concedido ilegalmente.
2. A recuperação deve ser feita em conformidade com o direito nacional, desde que tal permita a execução imediata e efectiva da presente decisão.
3. Os montantes a recuperar incluem os juros devidos entre a data em que os auxílios foram postos à disposição da FRUCONA Košice a.s. e a data do seu reembolso efectivo.
[…]
Artigo 3.°
A República Eslovaca comunicará à Comissão as medidas tomadas para dar cumprimento à presente decisão num prazo de dois meses a contar da notificação da mesma. Para o efeito, será utilizado o questionário constante do anexo I da presente decisão. […]
[…]»
11 Em 12 de Janeiro de 2007, a Frucona interpôs recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, requerendo a anulação dessa decisão (processo Frucona Košice, T‑11/07), mas sem solicitar a sua suspensão a título de medidas provisórias. A República Eslovaca não interpôs recurso da referida decisão, que lhe foi notificada em 12 de Junho de 2006.
12 Em execução dessa mesma decisão, a repartição fiscal notificou a Frucona, em 4 de Julho de 2006, para, num prazo de oito dias, proceder ao reembolso do auxílio ilegal, acrescido dos respectivos juros. Uma vez que a Frucona não deu cumprimento a essa injunção, a repartição de finanças intentou, em 21 de Julho de 2006, uma acção no tribunal departamental de Košice II, com vista à recuperação daquele valor.
13 Por sentença de 11 de Junho de 2007, esse tribunal julgou o pedido improcedente, tendo decidido que a Frucona não estava obrigada a reembolsar o referido auxílio. Esta decisão foi confirmada por acórdão de 21 de Abril de 2008 do tribunal regional de Košice, entre outros com o fundamento de que não era possível rever a decisão de concordata uma vez que tinha adquirido força de caso julgado.
14 Por carta de 2 de Julho de 2008, a repartição de finanças requereu ao procurador‑geral da República Eslovaca a interposição de um recurso extraordinário daquela última decisão. A República Eslovaca não precisou claramente qual foi o desfecho deste pedido.
15 No decurso do processo de recuperação do auxílio ilegal, a Comissão insistiu na execução imediata e efectiva da sua Decisão 2007/254, censurando as autoridades eslovacas por não terem procedido directamente à sua execução, nos termos do direito nacional, e terem considerado necessário propor uma acção de cobrança no tribunal departamental.
16 A este respeito, as autoridades eslovacas apresentaram, no essencial, dois argumentos principais:
– o processo judicial era indispensável para a recuperação do auxílio e dos juros, uma vez que o direito fiscal eslovaco não fornece base legal para recuperar um crédito da Administração Fiscal que tenha sido objecto de perdão no âmbito de uma concordata. Por conseguinte, tinha sido necessário obter um título executivo. Noutros termos, de acordo com o direito eslovaco, uma decisão administrativa da repartição de finanças não podia ter o efeito de «anular» a decisão do tribunal encarregado de fiscalizar a concordata entre a Frucona e os seus credores que aprovou o acordo celebrado entre eles, decisão que adquiriu força de caso julgado;
– a Decisão 2007/254 não vinculava directamente a Frucona, mas impunha à República Eslovaca que adoptasse todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio ilegalmente concedido. Esta decisão, que constitui uma decisão administrativa «externa», não criava para a Frucona a obrigação de reembolsar o referido auxílio. Por conseguinte, não era possível executar a decisão da Comissão a nível nacional.
17 Após várias trocas de correspondência e de insistências posteriores ao termo do prazo de dois meses previsto no artigo 3.° da Decisão 2007/254 para a comunicação das medidas tomadas para sua execução, a Comissão decidiu intentar a presente acção, por considerar que a República Eslovaca não procedeu à referida execução de uma maneira efectiva.
Quanto à acção
Argumentos das partes
18 A Comissão sustenta que a supressão de um auxílio ilegal mediante a sua recuperação é a consequência lógica da declaração da respectiva ilegalidade, por referência aos acórdãos de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão (C‑142/87, Colect., p. I‑959, n.° 66), e de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão (C‑305/89, Colect., p. I‑1603, n.° 41). O Estado‑Membro destinatário de uma decisão que o obriga a recuperar auxílios ilegais tem a obrigação, por força do artigo 249.° CE, de tomar todas as medidas próprias para assegurar a execução da referida decisão, em conformidade com o acórdão de 26 de Junho de 2003, Comissão/Espanha (C‑404/00, Colect., p. I‑6695, n.° 21).
19 Ora, a Comissão refere que, no caso vertente, passados mais de 29 meses desde a notificação da Decisão 2007/254, o auxílio concedido à Frucona ainda não tinha sido recuperado. Sustenta, consequentemente, que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 2007/254 e do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999.
20 O facto de a Administração Fiscal ter intentado uma acção de cobrança do montante do auxílio ilegal, a lentidão do processo judicial e o teor da decisão do tribunal departamental de Košice II e, seguidamente, da decisão do tribunal regional de Košice impediram, segundo a Comissão, a execução imediata e efectiva da Decisão 2007/254, pese embora a autoridade encarregada da recuperação tenha agido de acordo com o direito nacional. A Comissão entende que as autoridades eslovacas violaram o princípio do efeito directo das disposições do direito da União em caso de conflito com uma disposição legal de um Estado‑Membro.
21 Quanto ao facto de a decisão do órgão jurisdicional que aprovou o acordo celebrado no quadro do processo de concordata ter adquirido força de caso julgado, o que impede, segundo a República Eslovaca, de recuperar o auxílio concedido, a Comissão invoca o acórdão de 18 de Julho de 2007, Lucchini (C‑119/05, Colect., p. I‑6199, n.° 63), no qual o Tribunal de Justiça declarou que o direito da União se opõe à aplicação de uma disposição do direito nacional que pretende consagrar o princípio da força de caso julgado quando a sua aplicação obsta à recuperação de um auxílio de Estado concedido em violação do direito da União e cuja incompatibilidade com o mercado comum foi declarada por uma decisão da Comissão que se tornou definitiva.
22 Segundo a Comissão, a solução adoptada, no caso vertente, pelos órgãos jurisdicionais eslovacos equivale também a violar os objectivos prosseguidos pelas regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado, o que impede a execução efectiva da Decisão 2007/254 e o restabelecimento imediato da situação anterior, prolongando, portanto, a vantagem concorrencial indevida que resulta do auxílio em causa, como decorre do acórdão de 5 de Outubro de 2006, Comissão/França (C‑232/05, Colect., p. I‑10071, n.° 52).
23 Por outro lado, a Comissão critica o comportamento das autoridades eslovacas, do ponto de vista do princípio da equivalência, princípio que, à semelhança do princípio da efectividade, deve ser tido em conta na apreciação da autonomia processual reconhecida aos Estados‑Membros para efeitos da execução do direito da União. Segundo a Comissão, o referido princípio da equivalência foi ignorado atendendo ao facto de a Decisão 2007/254 ter sido privada da força executória de que dispõem, por exemplo, os avisos de liquidação emitidos pela repartição de finanças.
24 No quadro da sua defesa, a República Eslovaca alega que a interpretação literal do artigo 2.°, n.os 1 e 2, da Decisão 2007/254, mais concretamente devido à utilização do termo «recuperação» («vymáhanie», em língua eslovaca), em vez do termo «cobrança» («vymoženie»), indica que, contrariamente à interpretação proposta pela Comissão, não se pode inferir daquele artigo a obrigação de a República Eslovaca recuperar efectivamente o auxílio no prazo fixado. A única obrigação que daí decorre é a de adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar o montante do auxílio em causa.
25 A República Eslovaca sustenta que, de facto, efectuou várias diligências a fim de recuperar rápida e efectivamente o referido montante, em particular, notificando a Frucona para o reembolsar e, seguidamente, procurando coagi‑la a fazê‑lo por via judicial. Sublinha igualmente, no quadro das suas observações, que a Decisão 2007/254 ainda não era definitiva, uma vez que tinha sido impugnada no Tribunal de Primeira Instância.
26 Consequentemente, a República Eslovaca considera que deu cumprimento à Decisão 2007/254 e às exigências do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999.
27 A República Eslovaca insiste igualmente no facto de que a concessão do auxílio de Estado à Frucona, no âmbito da concordata, foi autorizada por uma decisão do órgão jurisdicional encarregado de a fiscalizar, decisão que, após ter adquirido força de caso julgado, não pode ser anulada pela repartição de finanças, que é um órgão administrativo. Sustenta que o direito da União não exige que um órgão administrativo dessa natureza seja obrigado a anular decisões judiciais nacionais transitadas em julgado.
28 A República Eslovaca considera, além disso, que o acórdão Lucchini, já referido, não é pertinente no caso vertente. Com efeito, diversamente da decisão do órgão jurisdicional italiano em causa no processo que deu lugar a esse acórdão, a decisão do tribunal regional de 14 de Julho de 2004 adquiriu força de caso julgado em virtude do facto de terem expirado os prazos legais que permitiam um recurso ao abrigo das disposições processuais internas, muito antes da adopção da Decisão 2007/254. Acresce que o referido acórdão foi proferido após a República Eslovaca ter iniciado as diligências para recuperar por via judicial o montante do auxílio ora em causa.
29 A propositura de uma acção de cobrança desse montante contra a Frucona num órgão jurisdicional interno foi, portanto, o meio adequado para proceder a essa recuperação, que respeita as exigências de prontidão e de eficácia.
30 Quanto à alegação da Comissão segundo a qual a República Eslovaca violou o princípio da equivalência, esta última sustenta que, visto a Decisão 2007/254 não ser um título executivo, não estava obrigada a reconhecer a sua aplicação directa, sob pena de negar a autonomia processual de que dispõem os Estados‑Membros no quadro da execução de uma decisão adoptada em aplicação do artigo 88.°, n.° 2, CE.
31 Além disso, o princípio da equivalência foi desenvolvido no domínio da protecção dos direitos dos particulares, e não no domínio exclusivo das obrigações dos Estados‑Membros para com a Comunidade Europeia, em que se integram as decisões da Comissão ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, CE.
32 A Comissão contesta, na réplica, a interpretação literal da Decisão 2007/254 sugerida pela República Eslovaca. Segundo a Comissão, a referida decisão comporta a obrigação de esse Estado‑Membro obter concretamente a restituição do auxílio de Estado ilegal, e não apenas iniciar o processo de recuperação no prazo de dois meses fixado no seu artigo 3.°, o que corresponde ao princípio segundo o qual os procedimentos de direito nacional desencadeados por um Estado‑Membro para executar decisões devem permitir a sua execução imediata e efectiva.
33 A única excepção à obrigação de execução de uma decisão da Comissão é a existência de circunstâncias excepcionais, como a absoluta impossibilidade de o Estado‑Membro executar correctamente a referida decisão. Ora, no caso vertente, a República Eslovaca nunca invocou circunstâncias desta natureza.
34 Além disso, a Comissão alega que, visto o direito da União não determinar o procedimento a seguir pelo Estado‑Membro em causa para executar uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio ilegal em conformidade com o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, essa recuperação deve ser efectuada, em princípio, de acordo com as disposições pertinentes do direito nacional, devendo estas disposições, todavia, ser aplicadas de forma a não tornar impossível, na prática, a recuperação exigida pelo direito da União e respeitando plenamente o interesse da Comunidade, por referência ao acórdão de 27 de Junho de 2000, Comissão/Portugal (C‑404/97, Colect., p. I‑4897, n.° 55).
35 A este respeito, a Comissão sublinha que, embora não tenha tido a intenção de impor à República Eslovaca a maneira como devia ser recuperado o auxílio de Estado em causa, o procedimento por esta escolhido não responde à exigência de uma recuperação imediata e efectiva do auxílio ilegal, porquanto, 29 meses depois da notificação da Decisão 2007/254, essa recuperação ainda não tinha sido feita.
36 Além disso, contrariamente ao que sustenta a República Eslovaca, a Comissão não exigiu que a repartição de finanças anulasse uma decisão judicial definitiva, tendo apenas sugerido, como um dos procedimentos possíveis para a execução da Decisão 2007/254, que a autoridade competente anulasse a decisão de concessão do auxílio ilegal, o que é conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Sustentou igualmente que esta jurisprudência impõe aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes que não apliquem disposições de direito interno contrárias ao direito da União.
37 A Comissão recorda que o princípio do primado do direito da União implica que este último prevaleça sobre qualquer acto interno, quer se trate de um acto administrativo ou legislativo, ou mesmo de uma sentença definitiva, como resulta do acórdão Lucchini, já referido. O facto de esse acórdão ter sido proferido após a adopção da decisão judicial que aprovou o auxílio de Estado concedido à Frucona não é determinante, pois o referido acórdão apenas interpretou o direito em vigor tal como deve ser aplicado.
38 Por último, a Comissão contesta a afirmação da República Eslovaca segundo a qual o princípio da equivalência não se aplica no contexto da execução de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado e sustenta que a autonomia processual do Estado‑Membro é limitada pelo princípio geral da efectividade. Se assim não fosse, a obrigação de recuperação perderia todo o seu sentido e seria impossível garantir uma aplicação uniforme do direito da União.
39 A República Eslovaca, por seu turno, contesta a afirmação da Comissão segundo a qual as autoridades eslovacas competentes não deviam simplesmente limitar‑se a tomar todas as medidas necessárias à recuperação do auxílio, mas deviam efectivamente recuperá‑lo. Entende que deu pleno cumprimento às obrigações decorrentes da versão eslovaca da Decisão 2007/254, que é a única versão autêntica.
40 Por outro lado, a República Eslovaca mantém que as autoridades fiscais não podiam anular uma decisão judicial e entende que aplicaram o único meio possível de recuperação do auxílio em causa.
Apreciação do Tribunal de Justiça
41 Antes de proceder ao exame do incumprimento imputado à República Eslovaca quanto à sua obrigação de execução da Decisão 2007/254, importa recordar certos princípios que decorrem da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça.
42 A supressão de um auxílio ilegal através da sua recuperação é a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade e essa consequência não depende da forma como o auxílio foi concedido (v., designadamente, acórdão de 10 de Junho de 1993, Comissão/Grécia, C‑183/91, Colect., p. I‑3131, n.° 16, e acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 38).
43 Em caso de decisão que declare o carácter ilegal de um auxílio, a sua recuperação, ordenada pela Comissão, é efectuada nas condições previstas no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999. O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro no quadro de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão de recuperação (v. acórdão de 13 de Novembro de 2008, Comissão/França, já referido, n.os 43 e 44 e jurisprudência citada).
44 Em caso de dificuldades, a Comissão e o Estado‑Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados‑Membros e às instituições da União Europeia deveres recíprocos de cooperação leal, na qual se inspira, nomeadamente, o artigo 4.°, n.° 3, TUE, colaborar de boa‑fé, com vista a superar essas dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado FUE, nomeadamente as relativas aos auxílios de Estado (v. acórdão de 13 de Novembro de 2008, Comissão/França, já referido, n.° 45 e jurisprudência citada).
45 No presente processo, há que referir desde logo que, no momento da propositura da presente acção pela Comissão, a saber, 29 meses após a notificação da Decisão 2007/254, não tinha sido recuperado nenhum montante devido pela Frucona. A República Eslovaca não contesta este facto e, por outro lado, não invoca a impossibilidade absoluta de execução da decisão da Comissão.
46 Quanto às circunstâncias mencionadas pela República Eslovaca para justificar a inexecução da Decisão 2007/254 e, portanto, a não recuperação do auxílio ilegal concedido à Frucona, a sua argumentação compreende, no essencial, duas vertentes.
47 Em primeiro lugar, nas suas observações escritas, sustentou uma interpretação literal do artigo 2.°, n.os 1 e 2, da Decisão 2007/254, baseando‑se, a esse respeito, na utilização, na versão eslovaca dessa decisão, do termo «recuperação», em vez do termo «cobrança», o que, segundo ela, apenas implicava uma obrigação de efectuar várias diligências para recuperar o auxílio ilegal, sem a obrigar a recuperá‑lo efectivamente.
48 Importa salientar que tal interpretação dos termos da Decisão 2007/254 ignora manifestamente o seu verdadeiro alcance. No contexto da regulamentação da União, e atendendo, em particular, ao décimo terceiro considerando e ao artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, é evidente, como sustenta a Comissão, que a finalidade da Decisão 2007/254 é o restabelecimento de uma concorrência efectiva, pelo que a referida decisão impõe ao Estado‑Membro destinatário a obrigação de obter, de facto e de imediato, a restituição do auxílio de Estado ilegal. Por conseguinte, a interpretação literal que a República Eslovaca faz dos termos da dita decisão não pode ser acolhida.
49 Em segundo lugar, a posição da República Eslovaca baseia‑se no argumento segundo o qual o processo judicial desencadeado pela repartição de finanças, primeiro, no tribunal departamental de Košice II e, depois, no tribunal regional de Košice, para efeitos da recuperação do auxílio de Estado concedido à Frucona, era inevitável, uma vez que a concordata, autorizada por uma decisão do órgão jurisdicional competente que adquiriu força de caso julgado, não podia ter sido anulada pela repartição de finanças, que é um órgão administrativo.
50 A este respeito, importa começar por recordar que, de acordo com o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, a recuperação de um auxílio ilegal imposta por uma decisão da Comissão deve ser efectuada imediatamente e segundo as formalidades previstas pelo direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da referida decisão.
51 Assim, um Estado‑Membro que, por força de uma decisão da Comissão dessa natureza, esteja obrigado a recuperar auxílios ilegais, pode escolher os meios através dos quais cumprirá essa obrigação, desde que as medidas escolhidas não ponham em causa o alcance e a eficácia do direito da União (v. acórdãos de 12 de Dezembro de 2002, Comissão/Alemanha, C‑209/00, Colect., p. I‑11695, n.° 34, e de 20 de Maio de 2010, Scott e Kimberly Clark, C‑210/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 21).
52 O direito da União impõe, portanto, uma obrigação de tomar todas as medidas adequadas para assegurar a execução das decisões da Comissão que impõem a recuperação de um auxílio ilegal, ao mesmo tempo que respeita as particularidades dos diferentes procedimentos previstos pelos Estados‑Membros a esse respeito. Importa sublinhar que foi em conformidade com esse direito que, no quadro da presente acção, a Comissão sustentou não ter tido a intenção de impor às autoridades competentes da República Eslovaca a maneira precisa como deveria ter sido recuperado o auxílio de Estado ilegal concedido à Frucona, embora considere que o procedimento aplicado para esse efeito não responde à exigência de uma recuperação imediata e efectiva desse auxílio.
53 O facto de, na sequência da Decisão 2007/254, a repartição de finanças ter procurado recuperar o auxílio de Estado ilegal por via judicial não é, por conseguinte, criticável enquanto tal, uma vez que, como foi acima referido, um Estado‑Membro é livre de escolher os meios através dos quais executará a obrigação de recuperação que lhe foi imposta.
54 Todavia, no presente processo, as medidas tomadas pelas autoridades eslovacas competentes não conduziram à recuperação do auxílio ilegal e as condições normais de concorrência não foram, portanto, restabelecidas. O obstáculo principal a essa recuperação foi a recusa, oposta, primeiro, pelo tribunal departamental de Košice II e, depois, pelo tribunal regional de Košice, de dar provimento à acção de cobrança intentada pela repartição de finanças, atendendo ao facto de a decisão do órgão jurisdicional competente de 14 de Julho de 2004 que validou a concordata ter adquirido força de caso julgado.
55 O presente processo coloca, assim, a questão de saber se o carácter definitivo de uma decisão judicial nacional pela qual é aprovada, no quadro de um processo de saneamento judicial, uma concordata que implica a renúncia parcial de um crédito público, posteriormente qualificada pela Comissão de auxílio de Estado, pode inviabilizar a recuperação desse auxílio.
56 A este respeito, deve sublinhar‑se, em primeiro lugar, que a situação ora em causa se distingue do processo que deu lugar ao acórdão Lucchini, já referido, evocado pela Comissão, no qual o Tribunal de Justiça declarou que o direito da União se opõe à aplicação de uma disposição do direito nacional que pretende consagrar o princípio da força de caso julgado quando a sua aplicação obsta à recuperação de um auxílio de Estado concedido em violação do direito da União e cuja incompatibilidade com o mercado comum foi declarada por uma decisão da Comissão que se tornou definitiva (v. acórdão Lucchini, já referido, n.° 63).
57 Com efeito, no presente processo, a decisão judicial dotada de força de caso julgado, invocada pela República Eslovaca, é anterior à decisão pela qual a Comissão impôs a recuperação do auxílio controvertido.
58 Consequentemente, como sustenta a República Eslovaca, o acórdão Lucchini, já referido, não pode ser directamente pertinente no presente processo.
59 Em segundo lugar, importa recordar a importância que reveste, tanto na ordem jurídica da União como nas ordens jurídicas nacionais, o princípio da autoridade do caso julgado. Com efeito, para garantir a estabilidade do direito e das relações jurídicas assim como uma boa administração da justiça, é necessário que as decisões judiciais que se tornaram definitivas após esgotamento das vias de recurso disponíveis ou depois de decorridos os prazos previstos para tais recursos já não possam ser postas em causa (acórdãos de 30 de Setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, Colect., p. I‑10239, n.° 38; de 16 de Março de 2006, Kapferer, C‑234/04, Colect., p. I‑2585, n.° 20; e de 3 de Setembro de 2009, Fallimento Olimpiclub, C‑2/08, Colect., p. I‑7501, n.° 22).
60 Consequentemente, o direito da União nem sempre obriga um órgão jurisdicional nacional a deixar de aplicar as regras processuais internas que conferem autoridade de caso julgado a uma decisão judicial, mesmo que isso permitisse obviar a uma violação do direito da União pela decisão em causa (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Kapferer, n.° 21, e Fallimento Olimpiclub, n.° 23).
61 Como sublinhou o advogado‑geral nas suas conclusões, resulta dos autos e das observações apresentadas na audiência pela República Eslovaca que as autoridades deste Estado‑Membro dispunham, segundo o direito nacional, de meios cuja utilização diligente poderia ter dado ao referido Estado a possibilidade de recuperar o auxílio em causa.
62 Não obstante, a República Eslovaca não forneceu elementos precisos quanto às condições em que as referidas autoridades utilizaram os meios assim postos à sua disposição.
63 Em particular, como foi referido no n.° 14 do presente acórdão, aquele Estado‑Membro não precisou claramente o desfecho dado ao pedido da repartição de finanças, relativo à interposição de um recurso extraordinário contra o acórdão do tribunal regional de Košice de 21 de Abril de 2008.
64 Por conseguinte, o Tribunal de Justiça apenas pode concluir que, face às críticas precisas da Comissão, a República Eslovaca não fornece elementos suficientes que permitam considerar que efectuou, no prazo que lhe foi fixado, todas as diligências possíveis para obter o reembolso do auxílio em causa.
65 Tendo em conta as considerações precedentes, há que declarar que, não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário o auxílio ilegal objecto da Decisão 2007/254, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.°, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.° dessa decisão.
Quanto às despesas
66 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Eslovaca e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário o auxílio ilegal objecto da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 25/05 (ex NN 21/05) executado pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice a.s., a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.°, quarto parágrafo, CE e do artigo 2.° dessa decisão.
2) A República Eslovaca é condenada nas despesas.
Assinaturas
* Língua do processo: eslovaco.
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