ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
7 de abril de 2016 ( *1 )
«Reenvio prejudicial — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o, n.o 2 — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 67.o, n.o 3 — Segurança Social — Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial — Concessão dessa prestação — Cumprimento de períodos de emprego — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado‑Membro»
No processo C‑284/15,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela cour du travail de Bruxelles (Tribunal Superior do Trabalho de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 27 de maio de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de junho de 2015, no processo
Office national de l’emploi (ONEm)
contra
M.
e
M.
contra
Office national de l’emploi (ONEm),
Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, S. Rodin (relator) e E. Regan, juízes,
advogado‑geral: N. Wahl,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
—
em representação do Governo belga, por M. Jacobs e L. Van den Broeck, na qualidade de agentes,
—
em representação do Governo dinamarquês, por C. Thorning e M. S. Wolff, na qualidade de agentes,
—
em representação do Conselho da União Europeia, por O. Segnana e A. Norberg, na qualidade de agentes,
—
em representação da Comissão Europeia, por D. Martin, na qualidade de agente,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 177, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 1408/71»), bem como a validade desta disposição à luz dos artigos 45.° TFUE, 48.° TFUE e 15.°, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2
Este pedido foi apresentado no âmbito de dois litígios apensos no órgão jurisdicional de reenvio, que opõem o Office national de l’emploi (ONEm) (Serviço Nacional de Emprego, a seguir «ONEm») ao Sr. M., bem como este último ao ONEm e à Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC) (Caixa Auxiliar de Pagamento das Prestações de Desemprego), a propósito do pagamento do subsídio de desemprego e do subsídio de garantia de rendimentos.
Quadro jurídico
Direito da União
3
O artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, que tem por epígrafe «Igualdade de tratamento», dispõe, no seu n.o 1:
«As pessoas que residem no território de um dos Estados‑Membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado‑Membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.»
4
O artigo 67.o deste regulamento, sob a epígrafe «Totalização dos períodos de seguro ou de emprego», tem a seguinte redação:
«1. A instituição competente de um Estado‑Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado‑Membro, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição desde que, contudo, os períodos de emprego fossem considerados como períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da referida legislação.
2. A instituição competente de um Estado‑Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de emprego a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado‑Membro, como se se tratasse de períodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.
3. Salvo nos casos referidos no n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o, os n.os 1 e 2 só se aplicam se o interessado tiver cumprido em último lugar:
—
no caso do n.o 1, períodos de seguro,
—
no caso do n.o 2, períodos de emprego,
em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas.
4. Quando o período de concessão das prestações depender da duração dos períodos de seguro ou de emprego, aplica‑se o disposto [no] n.o 1 ou no n.o 2, conforme o caso.»
Direito belga
5
O artigo 29.o, n.o 2, do arrêté royal du 25 novembre 1991 portant réglementation du chômage (Decreto Real de 25 de novembro de 1991, que regulamenta o desemprego; Moniteur belge de 31 de dezembro de 1991, p. 29888), na versão aplicável à data dos factos do processo principal (a seguir «Decreto Real de 25 de novembro de 1991»), tem a seguinte redação:
«É considerado trabalhador a tempo parcial com manutenção dos direitos, desde o início da sua ocupação a tempo parcial, o trabalhador que tenha iniciado um regime de trabalho que não está abrangido pelas disposições do artigo 28.o, §§ 1 ou 3, e cuja duração semanal esteja abrangida pelas disposições do artigo 11 bis, parágrafos 4 e seguintes, da Lei de 3 de julho de 1978, relativa aos contratos de trabalho, desde que:
1°
a)
preencha todos os requisitos de admissibilidade e de concessão para beneficiar das prestações como trabalhador a tempo inteiro no momento em que entra no regime de trabalho a tempo parcial [...]
[...]»
6
O direito belga sujeita a determinados requisitos a concessão do direito ao subsídio de desemprego como trabalhador a tempo inteiro, entre os quais figura, no artigo 30.o do Decreto Real de 25 de novembro de 1991, o cumprimento de um certo número de dias de trabalho durante um período de referência anterior ao pedido do subsídio.
7
O artigo 37.o, n.o 2, do Decreto Real de 25 de novembro de 1991 dispõe:
«O trabalho efetuado no estrangeiro é tido em conta se o tiver sido num emprego que, na Bélgica, daria lugar a descontos para a segurança social, incluindo os descontos para o setor do desemprego.
Contudo, o primeiro parágrafo só é aplicável se o trabalhador, após o trabalho efetuado no estrangeiro, tiver cumprido períodos de trabalho por conta de outrem nos termos da regulamentação belga.»
8
Nos termos do artigo 131 bis, n.o 1, do Decreto Real de 25 de novembro de 1991, o trabalhador a tempo parcial com manutenção dos direitos pode, durante o período de atividade a tempo parcial, sob certas condições, ter direito a um subsídio específico denominado «subsídio de garantia de rendimentos».
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
9
O Sr. M., músico de nacionalidade checa, trabalhou na República Checa, até 27 de abril de 2008, ao abrigo de um contrato de trabalho a tempo inteiro. Após se ter mudado para a Bélgica, inscreveu‑se como candidato a emprego neste último Estado‑Membro, em 10 de maio de 2008.
10
Em 27 de maio de 2008, o Sr. M. solicitou a atribuição do subsídio de desemprego a partir de 13 de maio de 2008, sem que tivesse sido dado seguimento a esse pedido.
11
Em 9 de setembro de 2008, após ter sido contratado ao abrigo de um contrato de trabalho a tempo parcial, de 2,5 horas semanais, como professor de violino e de guitarra, o Sr. M. solicitou a atribuição do subsídio de garantia de rendimentos, a título das suas horas de inatividade, a partir de 8 de setembro de 2008.
12
No dia a seguir ao termo do seu contrato de trabalho a tempo parcial, a saber, 24 de junho de 2009, o Sr. M., em situação de inatividade, apresentou um pedido de subsídio de desemprego para o período subsequente a essa data. Em seguida, tendo de novo sido contratado a tempo parcial, apresentou, em 22 de outubro de 2009, um segundo pedido de subsídio de garantia de rendimentos para o período iniciado em 7 de setembro de 2009.
13
O ONEm pronunciou‑se sobre os vários pedidos do Sr. M., da seguinte forma:
—
o pedido de subsídio de garantia de rendimentos para o período iniciado em 8 de setembro de 2008 foi indeferido por duas vezes, em 3 e 22 de julho de 2009, com o fundamento de que, por não terem sido seguidas de prestações de trabalho na Bélgica, as prestações de trabalho na República Checa não podiam ser consideradas;
—
o pedido de subsídio de desemprego para o período iniciado em 24 de junho de 2009 foi indeferido em 26 de agosto de 2009, com o fundamento de que a concessão do subsídio de desemprego a um trabalhador a tempo parcial, cuja atividade tenha cessado, exige que a carga horária de trabalho semanal dos empregos anteriormente ocupados tenha sido igual ou superior a 12 horas;
—
o pedido de subsídio de garantia de rendimentos para o período iniciado em 7 de setembro de 2009 foi indeferido.
14
O Sr. M. contestou todas as decisões do ONEm no tribunal du travail de Bruxelles (Tribunal do Trabalho de Bruxelas). Por decisão de 11 de setembro de 2012, esse tribunal declarou o recurso do Sr. M. parcialmente procedente.
15
O ONEm e o Sr. M. recorreram dessa decisão, em 16 e 18 de outubro de 2012, para a cour du travail de Bruxelles (Tribunal Superior do Trabalho de Bruxelas, Bélgica).
16
Por decisão de 24 de dezembro de 2014, esse órgão jurisdicional confirmou que o Sr. M., em situação de inatividade, tinha direito ao subsídio de desemprego, pelo período compreendido entre 24 de junho e 6 de setembro de 2009, e ao subsídio de garantia de rendimentos, a partir de 7 de setembro de 2009. Ademais, quanto à concessão do subsídio de desemprego a partir de 8 de setembro de 2008, o referido órgão jurisdicional ordenou a reabertura dos debates para que as partes no processo principal pudessem apresentar as suas observações sobre a aplicação do disposto no artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71. Em 29 de abril de 2015, foi realizada uma audiência com esse fim.
17
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que o único assunto a discutir perante si é a questão de saber se o Sr. M. podia receber o subsídio de desemprego como trabalhador a tempo inteiro, na data de 8 de setembro de 2008.
18
A este respeito, observa que o subsídio de garantia de rendimentos só é concedido aos trabalhadores a tempo parcial com manutenção dos direitos. Para obter tal estatuto, um trabalhador como o Sr. M. deve poder demonstrar que, na data do início da sua atividade a tempo parcial, preenchia todos os requisitos de concessão do subsídio de desemprego como trabalhador a tempo inteiro.
19
Na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se que, por um lado, o Sr. M. não preenchia esses requisitos, uma vez que o trabalho prestado na República Checa não podia ser considerado, e que, por outro, este ainda não tinha cumprido períodos de trabalho como trabalhador por conta de outrem, ao abrigo da regulamentação belga, na data de 8 de setembro de 2008.
20
Não obstante, esse órgão jurisdicional tem dúvidas sobre a validade do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, por se poder considerar que obsta injustificadamente à livre circulação de nacionais de outros Estados‑Membros que pretendam ocupar um emprego a tempo parcial na Bélgica.
21
A este respeito, observa que o presente processo se parece distinguir do processo que deu origem ao acórdão van Noorden (C‑272/90, EU:C:1991:219), em que o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 67.o, n.o 3, do referido regulamento não se opunha a que um Estado‑Membro recusasse conceder a um trabalhador o subsídio de desemprego se este não tivesse cumprido, em último lugar, períodos de seguro ou de emprego nesse Estado‑Membro, visto que, nesse processo, o recorrente no processo principal não tinha manifestado a sua intenção de ocupar um emprego a tempo parcial.
22
Nestas condições, a cour du travail de Bruxelles (Tribunal Superior do Trabalho de Bruxelas) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 67.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 1408/71] ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessário[s] para beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando, antes de ocupar esse emprego, o interessado não tiver cumprido nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado‑Membro?
2)
Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 67.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 1408/71] compatível, em especial, com:
—
o artigo 48.o TFUE, na medida em que o requisito ao qual este artigo 67.o, n.o 3, sujeita a totalização dos períodos de emprego é suscetível de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o seu acesso a certos empregos a tempo parcial,
—
o artigo 45.o TFUE, que ‘implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados‑Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho’ e prevê o direito dos trabalhadores de ‘responder a ofertas de emprego efetivamente feitas’ (incluindo empregos a tempo parcial) noutro Estado‑Membro, de ‘deslocar‑se livremente, para o efeito, no território dos Estados‑Membros’ e de aí residir ‘a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais’,
—
o artigo 15.o, n.o 2, da [Carta], que precisa que ‘todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar […] em qualquer Estado‑Membro’?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
23
Por um lado, importa salientar que resulta da decisão de reenvio que o requerente da prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, a saber, o subsídio de garantia de rendimentos previsto no direito belga, deve preencher os requisitos de concessão do subsídio de desemprego como trabalhador a tempo inteiro.
24
Por outro lado, decorre das observações escritas do Governo belga que o subsídio de garantia de rendimentos foi instituído para evitar que as pessoas elegíveis para beneficiarem do subsídio de desemprego como trabalhador a tempo inteiro sejam dissuadidas de aceitar um emprego a tempo parcial, por o montante desse subsídio ser superior ao do salário pago nesse emprego.
25
Consequentemente, uma vez que a pessoa que não preenche os requisitos de concessão das prestações de desemprego também não tem direito ao subsídio de garantia de rendimentos, há que examinar se o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, que é aplicável ratione temporis aos factos do processo principal, se opõe a que, quando não tenham sido cumpridos períodos de emprego ou de seguro no Estado‑Membro onde o pedido de subsídio de desemprego é apresentado, os períodos de emprego, cujo cumprimento é um dos requisitos da concessão dessas prestações, não sejam totalizados.
26
A este respeito, importa recordar que é jurisprudência constante que um candidato a emprego que nunca esteve sujeito à legislação social do Estado‑Membro onde requer as prestações de desemprego e que, portanto, não cumpriu, em último lugar, períodos de seguro ou de emprego em conformidade com as disposições da legislação desse Estado‑Membro não pode beneficiar das prestações de desemprego nos termos do artigo 67.o do referido regulamento (v. acórdãos van Noorden, C‑272/90, EU:C:1991:219, n.o 10; Martínez Losada e o., C‑88/95, C‑102/95 e C‑103/95, EU:C:1997:69, n.o 36; e despacho Verwayen‑Boelen, C‑175/00, EU:C:2002:133, n.o 26).
27
Além disso, a argumentação da Comissão Europeia segundo a qual há que verificar, no âmbito do presente processo, se as disposições da legislação belga relativas ao subsídio de garantia de rendimentos podem conduzir a uma discriminação indireta, proibida pelo artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não pode ser acolhida.
28
Com efeito, importa recordar ainda que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, no âmbito do Regulamento n.o 1408/71, a tomada em consideração, por um Estado‑Membro, dos períodos de seguro ou de emprego cumpridos pelo interessado segundo as disposições da legislação de outro Estado‑Membro para efeitos da concessão de uma prestação de desemprego se rege apenas pelo artigo 67.o deste regulamento (v. acórdão Martínez Losada e o., C‑88/95, C‑102/95 e C‑103/95, EU:C:1997:69, n.o 27, e despacho Verwayen‑Boelen, C‑175/00, EU:C:2002:133, n.o 24 e jurisprudência referida). Assim, o artigo 3.o do referido regulamento não é aplicável quando o mesmo regulamento contenha disposições específicas como o seu artigo 67.o, que rege o direito de um desempregado às prestações de desemprego (v., neste sentido, acórdão Adanez‑Vega, C‑372/02, EU:C:2004:705, n.o 57).
29
Nestas condições, resulta do exposto que o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessária para se poder beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando a ocupação desse emprego não tiver sido precedida de períodos de seguro ou de emprego nesse Estado‑Membro.
Quanto à segunda questão
30
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71 é válido à luz dos artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE, bem como do artigo 15.o, n.o 2, da Carta.
31
A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que o artigo 48.o TFUE não proíbe o legislador da União de sujeitar a condições a concessão de facilidades com vista a assegurar a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE nem de fixar os limites desta e, em segundo lugar, que o Conselho da União Europeia exerceu corretamente o seu poder de apreciação ao fixar condições, nomeadamente no artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, que visam incentivar a procura de trabalho no Estado‑Membro onde a pessoa pagou, por último, cotizações para o seguro de desemprego e impor a esse Estado o encargo das prestações de desemprego (v., neste sentido, acórdão Gray, C‑62/91, EU:C:1992:177, n.os 11 e 12).
32
Consequentemente, há que declarar que a apreciação da segunda questão não revelou elementos que afetem a validade do artigo 67.o, n.o 3, do referido regulamento à luz dos artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE.
33
No que respeita à conformidade do artigo 67.o, n.o 3, do mesmo regulamento com o artigo 15.o, n.o 2, da Carta, importa recordar que o artigo 52.o, n.o 2, da Carta dispõe que os direitos por ela reconhecidos que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. É o caso do artigo 15.o, n.o 2, da Carta, que reitera, nomeadamente, como confirmam as Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17) respeitantes a esta disposição, a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE (v. acórdão Gardella, C‑233/12, EU:C:2013:449, n.o 39).
34
Daqui decorre que, uma vez que o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71 é conforme com os artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE, também o é com o artigo 15.o, n.o 2, da Carta.
35
Resulta do exposto que a apreciação da segunda questão submetida não revelou elementos que afetem a validade do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71.
Quanto às despesas
36
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
1)
O artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessária para se poder beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando a ocupação desse emprego não tiver sido precedida de períodos de seguro ou de emprego nesse Estado‑Membro.
2)
A apreciação da segunda questão submetida não revelou elementos que afetem a validade do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.
Assinaturas
( *1 ) Língua do processo: francês.
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