Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 1990. Antonino Pitrone contra Comissão das Comunidades Europeias. Funcionário - EUR-Lex Document 61989TJ0046

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

23 de Outubro de 1990 ( *1 )

No processo T-46/89,

Antonino Pitrone, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por Nicolas Decker, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no escritório deste último, 16, avenue Marie-Therèse,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sergio Fabro, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Claude Verbraeken, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da decisão de nomeação de Maurice Walker para o lugar de chefe do serviço especializado XXI-01 e a reintegração do recorrente nas funções de responsável da informàtica na Direcção-Geral (DG) XXI,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção),

constituído pelos Srs. D. A. O. Edward, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes,

secretario: H. Jung

vista a fase escrita do processo e após a audiência de 22 de Maio de 1990,

profere o presente

Acórdão

Factos na origem do recurso

1

A 1 de Janeiro de 1973, A. Pitrone foi nomeado administrador principal na Comissão após ter sido aprovado num concurso geral COM/A/78. Desde 6 de Fevereiro de 1984, A. Pitrone assumiu a responsabilidade do trabalho informático no Serviço da União Aduaneira (a seguir «SUA»), sob responsabilidade directa do director da Direcção A, Maurice Walker Chumas. A 20 de Fevereiro de 1984, A. Pitrone foi nomeado «Information Systems Manager», especialmente responsável pelo sector informático do SUA. Em Novembro de 1984, a Comissão apresentou ao Conselho a comunicação relativa ao desenvolvimento coordenado de processos administrativos informatizados (a seguir «projecto CD») e, a 20 de Novembro de 1984, A. Pitrone foi nomeado coordenador do referido projecto.

2

A 15 de Novembro de 1985, M. Chumas apresentou ao comité responsável do projecto CD (Project Manangement Board, a seguir «PMB») um documento com a referência CD/PMB/85 n.o 1, no qual declarava que A. Pitrone era a pessoa qualificada para preencher as funções de coordenador do projecto bem como de secretário permanente do comité CD; acrescentava que seria necessário contratar também um chefe de equipa tecnicamente qualificado, um analista informático.

3

A 29 de Novembro de 1985, o director-geral do SUA definiu, para transmissão às diferentes administrações alfandegárias nacionais, o perfil de funções do chefe técnico do projecto CD, lugar para o qual a Comissão se propunha recrutar um agente temporário. Este perfil indicava, entre outras condições, que o interessado devia trabalhar «em colaboração com o coordenador do projecto, com responsabilidade global do projecto CD».

4

O grupo de selecção n.o 6 T/85 teve, em 14 e 24 de Março de 1986, uma entrevista com os candidatos para o lugar de chefe técnico do projecto CD. As suas conclusões colocaram os Srs. den Dekker e Maurice Walker ex aequo, indicando, contudo, «uma ligeira preferência por Maurice Walker, cuja personalidade parece mais enérgica».

5

A 23 de Abril de 1986, a Comissão decidiu criar a DG XXI — Direcção-Geral da União Aduaneira e de Impostos Indirectos.

6

É apenas a partir de 1 de Julho de 1986 que Maurice Walker é contratado como agente temporário no grau A 4, com contrato de cinco anos, enquanto chefe do projecto CD. Aquando da sua contratação, Maurice Walker era, na qualidade de «Assistam Secretary» (função comparável ao grau A 3), responsável pelo desenvolvimento do novo sistema informatizado de declarações alfandegárias no Reino Unido e dirigia uma equipa de cerca de trezentas pessoas.

7

Maurice Walker foi afectado ao sector de informática da Divisão A 3, sob a responsabilidade de A. Pitrone. Nos meses seguintes verificou-se que a separação das funções entre o recorrente e Maurice Walker não era satisfatória por daí resultar a sua sobreposição.

8

Em Novembro de 1986, os serviços da DG XXI tiveram de, com a maior urgência, preparar e fazer adoptar a legislação necessária para aplicação de um sistema harmonizado (SH), da nomenclatura combinada (NC) e da pauta integrada das Comunidades Europeias (Tarie), que devia entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1988. M. Chumas sugeriu ao recorrente que assumisse a tarefa de coordenar e acompanhar a aplicação desta legislação. Este aceitou-a após ter pedido e obtido que expressamente constasse que apenas o faria «temporariamente». Na nota n.o 6458, de 6 de Novembro de 1986, F. Klein, então director-geral da DG XXI, aprovou as medidas de organização interna necessárias para acelerar a preparação do programa legislativo em questão e encarregou temporariamente A. Pitrone deste trabalho. A mesma nota acrescentava que Maurice Walker assumiria temporariamente as responsabilidades de A. Pitrone na coordenação do projecto CD. O Sr. Strack era nomeado temporariamente «Information Systems Manager» no lugar e em substituição de A. Pitrone.

9

A 11 de Novembro de 1987, na sequência de uma modificação do organigrama da DG XXI, Maurice Walker foi nomeado responsável — no seio desta DG — da informatização e do tratamento de dados, lugar directamente ligado ao director-geral.

10

A conclusão dos trabalhos para a aplicação do SH, da NC e do Tarie concretizou-se aquando da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 31 de Dezembro de 1987 dos respectivos regulamentos.

11

A 9 de Fevereiro de 1988, M. Chumas dirigiu ao recorrente uma notą encarregando-o de preparar um estudo sobre o futuro do sistema de preferências generalizadas no terceiro decénio. No mesmo dia, o recorrente enviou uma nota ao director-geral da DG XXI, na qual considerava terem terminado os trabalhos que lhe tinham sido confiados pela nota n.o 6458, de 6 de Novembro de 1986, e pedia para retomar as anteriores funções de coordenador do projecto CD e de «Information Systems Manager».

12

A 11 de Fevereiro de 1988, A. Pitrone apresentou duas reclamações administrativas, a saber, por um lado, a reclamação n.o 19/88, em que pretendia a anulação da nomeação de Maurice Walker como chefe do serviço especializado XXI-01 e a sua reintegração nas funções de responsável de informática e, por outro, a reclamação n.o 18/88, em que pretendia obter da Comissão cópia autêntica de todos os actos relativos a esta nomeação.

13

Em nou n.o 1181, de 17 de Fevereiro de 1988, R. Vilar, novo director-geral, respondeu à nota que lhe tinha sido enviada pelo recorrente, em 9 de Fevereiro de 1988. Indeferiu o pedido de reintegração apresentado por A. Pitrone e informou de que a direcção-geral tinha sofrido uma reorganização no decurso do ano de 1987 em função do papel que a informática era chamada a desempenhar no trabalho da referida direcção. Por esta razão, tinha sido posta em prática uma estrutura mais adaptada às necessidades do serviço e, no âmbito dessa reestruturação, o lugar de coordenador do projecto CD tinha sido suprimido. Na mesma altura, tinha sido criada uma unidade autónoma consagrada à informatização e Maurice Walker, agente temporário, que possuía grande experiência informática, tinha sido nomeado chefe do novo serviço especializado. A nota acrescentava igualmente que, tendo em conta o facto de A. Pitrone desejar ser transferido para a DG I, tinham-lhe sido confiados trabalhos que, se bem que importantes, permitiriam a sua transferência para a DG I sem causar problemas de organização na DG XXI.

14

Numa segunda nota enviada a 16 de Maio de 1988 ao recorrente, o director-geral insistiu no facto de que a reorganização da DG XXI, que tinha sido aprovada pela Comissão em Novembro de 1987, tinha em conta a evolução importante nos trabalhos informáticos desta direcção e que, para responder a exigências desta nova situação, tinha sido necessário estabelecer, neste domínio, uma estrutura clara e contratar pessoal com experiência, em matéria de informática, de nível elevado.

15

A 16 de Maio de 1988, A. Pitrone apresentou reclamação administrativa da nota n.o 1181 do director-geral, de 17 de Fevereiro de 1988, pedindo a reintegração nas anteriores funções.

16

Os relatórios de classificação do recorrente para o período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Junho de 1985 e de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1987 revelam que não possuía uma formação completa na área da informática. Na verdade, o relatório do período de 1983-1985 salientava:

«que a afectação do recorrente ao sector informático produziu, de certa forma, um “choque cultural”, porquanto tinha de controlar um domínio de trabalho técnico completamente novo que lhe era estranho»;

«que não estava inteiramente familiarizado com esta área de trabalho»;

igualmente o relatório relativo ao período de 1985-1987 sublinhava:

«que as suas qualificações podiam ser melhor utilizadas noutras áreas»;

«que não tinha a experiência necessária para o funcionamento operacional de grandes projectos informáticos, mas que estava bem qualificado para resolver problemas políticos difíceis».

17

As duas reclamações administrativas de 11 de Fevereiro de 1988 foram indeferidas pela Comissão em 7 de Julho de 1988. A reclamação de 16 de Maio de 1988 foi objecto de indeferimento tácito.

A tramitação processual

18

É nestas condições que, por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 1988, A. Pitrone interpôs, nos termos do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «estatuto»), o presente recurso de anulação da decisão de nomeação de Maurice Walker para o lugar de chefe do serviço especializado XXI-01 e a reintegração do recorrente nas funções de responsável da informàtica na DG XXI.

19

A fase escrita desenrolou-se perante o Tribunal de Justiça e decorreu regularmente.

20

Nos termos do artigo 14.o da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que cria um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), por despacho de 15 de Novembro de 1989, remeteu o processo para este Tribunal.

21

Com base no relatório do juiz relator, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) decidiu iniciar a fase oral sem proceder a instrução.

22

Os representantes das partes foram ouvidos em alegações e respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 22 de Maio de 1990.

23

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—

admitir o recurso;

—

dar-lhe provimento e, por conseguinte:

a)

ordenar à Comissão a apresentação de cópia autêntica de todos os actos relativos à nomeação de Maurice Walker para o lugar de chefe do serviço especializado XXI-01 ;

b)

anular a nomeação de Maurice Walker para o lugar de chefe do serviço especializado XXI-01;

c)

ordenar a reintegração do recorrente nas funções de responsável da informática na DG XXI;

d)

condenar a recorrida nas despesas da instância.

24

A recorrida conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—

negar provimento ao recurso na sua globalidade;

—

condenar o recorrente nas suas despesas, nos termos dos artigos 69.o, n.o 2, e 70.o do Regulamento Processual.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento

25

O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 4.o do estatuto e das disposições do regime aplicável a outros agentes (a seguir «ROA») consagrado aos agentes temporários. Em primeiro lugar, o recorrente refere que a nomeação de Maurice Walker, em 11 de Novembro de 1987, como chefe do serviço especializado XXI-01 foi feita com violação do artigo 4.o do estatuto, que dispõe que toda e qualquer nomeação só pode ter por objecto o preenchimento de um lugar vago e exige que toda e qualquer vaga existente numa instituição seja levada ao conhecimento do pessoal dessa instituição logo que a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») tiver decidido preencher tal lugar. O recorrente sustenta que, no caso vertente, não houve lugar vago por ter estado sempre ocupado por ele.

26

A este propósito, importa sublinhar, como a Comissão referiu muita justamente, que o artigo 4.o do estatuto apenas se aplica aos lugares ocupados por funcionários das Comunidades Europeias e não aos ocupados por agentes temporários. De facto, o artigo 10.o do ROA prevê que apenas as disposições do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, e do artigo 7o do estatuto são aplicáveis por analogia.

27

Cabe, além disso, observar que é erradamente que o recorrente sustenta que ocupava o lugar em questão, tendo em conta que, nos termos da nota n.o 6458, de 6 de Novembro de 1986, do director-geral da DG XXI, ele tinha sido afectado, ainda que temporariamente, a outro lugar. O facto desta afectação ter sido decidida a título temporário não implica, em caso algum, que tenha mantido o seu anterior lugar. Além do mais, o recorrente nunca ocupou o lugar de chefe do serviço especializado XXI-01, mas o de responsável da informática na DG XXI, como ele próprio reconhece na sua réplica.

28

Em segundo lugar, o recorrente observa que a Comissão utilizou, a propósito da designação de Maurice Walker, a expressão «nomeação», quando o ROA não utiliza em parte alguma esta expressão, mas a de «recrutamento» ou de «afectação». Por conseguinte, qualifica a decisão designada «nomeação» como nula por vício de forma.

29

A este propósito, basta constatar que a utilização desta expressão «nomeação» em vez de «afectação» ou de «recrutamento» a propósito da designação de Maurice Walker não pode ter qualquer alcance, pois o artigo 7.o do estatuto, aplicável aos outros agentes por força do artigo 10.o do ROA, estabelece que a afectação se faz mediante nomeação ou transferência.

30

Do que vem dito resulta que o primeiro fundamento deve ser desatendido.

Quanto ao segundo fundamento

31

O segundo fundamento consiste na violação dos artigos 5.o, 7o e 86.o a 89.o do estatuto bem como as disposições do seu anexo IX. O recorrente considera que a recusa da Comissão em o reintegrar nas suas antigas funções equivale a uma medida disciplinar disfarçada. Sustenta também que, no caso vertente, a sua actividade foi reduzida a atribuições que ficam aquém das correspondentes às de um funcionário do grau A 4 e, nomeadamente, aquém das responsabilidades que anteriormente tinha.

32

Cabe lembrar, antes de mais, que é jurisprudência constante que as instituições das Comunidades têm um amplo poder de decisão na organização dos respectivos serviços em função das missões que lhe são confiadas e, em atenção a estas, na colocação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e dentro do respeito da equivalência de lugares (acórdãos de 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas, 69/83, Recueil, p. 2447, e de 23 de Março de 1988, Hecq/Comissão, 19/87, Colect., p. 1681). Tal poder de decisão é indispensável para se atingir uma organização eficaz dos trabalhos e para poder adaptar esta organização a necessidades variáveis (acórdão de 27 de Janeiro de 1983, List/Comissão, 263/81, Recueil, p. 103).

33

É de sublinhar, com a recorrida, que, se o estatuto visa garantir ao funcionário o grau obtido, bem como o emprego correspondente a este grau, não lhe concede qualquer direito a um emprego determinado, deixando, pelo contrário, à AIPN a competência para afectar os funcionários, no interesse do serviço, aos diferentes lugares correspondentes ao seu grau (acórdãos de 6 de Maio de 1969, Huybrechts/Comissão, 21/68, Recueil, p. 85, e de 13 de Maio de 1970, Reinarz/Comissāo, 46/69, Recueil, p. 275).

34

Além do mais, a regra da correspondência entre o grau e o lugar expressa em especial no artigo 7o do estatuto implica, no caso de modificações das funções de um funcionário, não uma comparação entre as suas funções actuais e anteriores, mas entre as suas funções actuais e o seu grau na hierarquia (acórdão de 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão, 33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677).

35

Além disso, para que uma medida de reorganização dos serviços atente contra os direitos estatutários de um funcionário não basta que implique uma mudança e mesmo uma qualquer diminuição de atribuições, sendo necessário que, no seu conjunto, as novas atribuições fiquem nitidamente abaixo das correspondentes ao seu grau e lugar, tendo em conta a sua natureza, importância e extensão (acórdãos de 20 de Maio de 1976, Macevičius/Parlamento, 66/75, Recueil, p. 593, e de 23 de Março de 1988, Hecq, 19/87, já citado).

36

À luz destas considerações importa ter em conta que a decisão de nomeação de Maurice Walker para o lugar de chefe do serviço XXI-01 foi tomada pela Comissão nos limites do poder de decisão de que dispõe para organizar os seus serviços, tendo em conta as necessidades destes no domínio da informática e o perfil de Maurice Walker.

37

Questão diferente é a de saber se as funções que a Comissão atribuiu ao recorrente, após este ter abandonado a direcção do projecto CD, constituem atribuições correspondentes ao seu grau na hierarquia. Contudo, não tendo o recorrente pedido ao Tribunal para se pronunciar sobre este ponto, pois que apenas pede a anulação da nomeação de Maurice Walker e a reintegração no seu antigo lugar, o Tribunal entende que não cabe fazê-lo.

38

Resulta do que vem dito que o segundo fundamento deve ser desatendido.

Quanto ao terceiro fondamento

39

O terceiro fundamento consiste na violação do princípio de protecção da confiança legítima e do não respeito pelos compromissos tomados pelo superior do recorrente de o reintegrar nas antigás funções, quando terminadas as tarefas urgentes que lhe tinham sido provisoriamente confiadas.

40

O recorrente emende que, procedendo, em 11 de Novembro de 1987, à nomeação de Maurice Walker para o lugar de responsável da unidade «informatização e tratamento de dados», a Comissão violou o princípio da confiança legítima. Refere que, tendo em conta, por um lado, a natureza temporária das tarefas específicas e urgentes que lhe tinham sido confiadas em 6 de Novembro de 1986 e, por outro, o carácter temporário das funções atribuídas a Maurice Walker e a Strack, esperaria retomar o lugar em questão uma vez terminadas as tarefas em causa. Acrescenta que a nomeação de Maurice Walker o privou «brutalmente» das suas responsabilidades administrativas que tinha até ao momento.

41

A recorrida contesta que o facto de ter confiado provisoriamente ao recorrente determinadas tarefas possa ser interpretado como uma garantia precisa da reafectação às suas anteriores funções após o seu cumprimento.

42

Convém lembrar que nenhum funcionário pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas dadas pela administração (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 1990, Chomel/Comissão, T-123/89, Colect., p. II-131).

43

No caso vertente, o exame do teor da nota redigida em 6 de Novembro de 1986 pelo director-geral não permite concluir que esta tenha podido constituir para o recorrente a expressão de uma garantia precisa de poder voltar ao seu anterior lugar.

44

Além do mais, o Tribunal entende que o largo poder de decisão de que dispõem as instituições das Comunidades na organização dos respectivos serviços se opõe a que uma medida de reorganização destes possa ser considerada, em si, susceptível de violar a confiança legítima dos funcionários a que diga respeito. Os elementos fornecidos pelo recorrente näo permitem ao Tribunal afastar-se, no caso vertente, desta consideração de princípio.

45

Do que vem dito resulta que o terceiro fundamento não pode ser acolhido.

Quanto ao quarto fondamento

46

O quarto fundamento baseia-se em alegado comportamento doloso de M. Chumas, director da Direcção A e superior hierárquico do recorrente. Este sustenta que o teriam levado a acreditar que, se bem cumprisse as suas tarefas nos prazos estabelecidos, poderia ser promovido a chefe de divisão e, de todo o modo, mesmo que não chegasse a obter os resultados esperados, manteria as suas responsabilidades anteriores no sector informático.

47

O recorrente baseia a sua afirmação no teor da nota de 6 de Novembro de 1986, já citada, e nas pretensas promessas de promoção, por si mesmo qualificadas de vagas, feitas pelo M. Chumas.

48

Do exame dos autos resulta claramente que nem a nota de 6 de Novembro de 1986, nem outros documentos a que se refere o recorrente vêm corroborar a sua afirmação de que lhe teria sido prometido recuperar o seu anterior lugar ou que seria promovido a um lugar de grau superior. Ao invés, algumas notas e, mais especificamente, os seus relatórios de classificação demonstram não possuir a formação exigida na área da informática.

49

Assim, o quarto fundamento deve ser afastado.

Quanto ao quinto fundamento

50

O quinto fundamento assenta na violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do estatuto. O recorrente alega que a falta da fundamentação da decisão de lhe retirar brutalmente a responsabilidade administrativa do sector informático para a atribuir a um agente temporário constitui uma violação daquela disposição, segundo a qual qualquer decisão que afecte os interesses do funcionário deve ser fundamentada.

51

A este propósito importa ter em conta que resulta claramente do exame dos autos que foi por nota de 6 de Novembro de 1986 que o director-geral retirou ao recorrente a responsabilidade administrativa do sector informático. Não tendo interposto reclamação desta decisão nos três meses que se lhe seguiram, o recorrente não respeitou o procedimento previsto nos artigos 90.o e 91.o do estatuto. Não pode portanto invocar, como fundamento do presente recurso, uma pretensa irregularidade que não impugnou em tempo útil.

52

Do que vem dito resulta que o quinto fundamento deve ser indeferido, por ser inadmissível.

Quanto ao sexto fondamento

53

O sexto fundamento consiste em abuso de poder. Este fundamento articula-se em duas vertentes. Em primeiro lugar, o recorrente alega que o abuso de poder é patente pela insuficiência e incoerência dos fundamentos invocados pelo director-geral na nota n.o 1181, de 17 de Fevereiro de 1988, para indeferir o seu pedido de reintegração no anterior lugar e justificar a atribuição ao Maurice Walker das competências por si anteriormente exercidas.

54

O recorrente admite que a organização e o funcionamento dos serviços relevam unicamente da competência da Comissão, mas contesta que ela possa fazê-lo à margem de toda a coerência e de toda a lógica e em contradição com outras medidas de organização por ela tomadas anteriormente.

55

A recorrida entende que este fundamento se reduz a uma crítica da nota n.o 1181, de 17 de Fevereiro de 1988, feita pelo novo director-geral, R. Vilar, na qual indica que a nota n.o 6458, de 6 de Novembro de 1986, em que o seu antecessor, F. Klein, tinha confiado «temporariamente» ao recorrente novas responsabilidades, devia «ser interpretada à luz de todas as circunstâncias que intervieram após esta data» e, nomeadamente, da «evolução da DG XXI» e da «concepção do papel que a informática é chamada a desempenhar no trabalho da nossa DG». A mesma nota de 17 de Fevereiro de 1988 acrescenta, aliás, que, considerada a experiência muito especializada na matéria de Maurice Walker, tinha sido considerado oportuno nomeá-lo chefe do novo serviço especializado.

56

O recorrente afirma que R. Vilar, não podendo contestar o compromisso tomado pelo F. Klein, tentou justificar esse não cumprimento alegando circunstâncias que ocorreram após a assinatura da nota de 6 de Novembro de 1986.

57

Para que as circunstâncias invocadas por R. Vilar o pudessem dispensar do respeito de um compromisso assumido pelo seu antecessor seria preciso, segundo o recorrente, não apenas que tivessem ocorrido após 6 de Novembro de 1986 (data da nota do F. Klein), mas sobretudo que fossem imputáveis a caso de força maior ou fortuito, isto é, factos imprevisíveis e inevitáveis o que, na sua opinião, não é o caso.

58

O recorrente refere que a necessidade de tomar em consideração a «evolução da DG XXI» e da «concepção do papel que a informática é chamada a desempenhar» existia bem antes de 6 de Novembro de 1986. Segundo ele, remonta a 15 de Maio de 1984, data em que o Conselho adoptou a sua resolução sobre a «informatização dos procedimentos administrativos nas trocas comerciais intracomunitárias» (JO C 137, p. 1).

59

A este propósito, cabe lembrar que a organização e funcionamento do serviço são da exclusiva competência da Comissão e que um funcionário não tem legitimidade para criticar aquela organização, mas apenas para invocar lesões de interesses pessoais (acórdãos de 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho, 85/82, Recueil, p. 2105, e de 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, Colect., p. 389).

60

Importa sublinhar que é a autoridade hierárquica a única responsável pela organização dos serviços e que apenas a ela incumbe apreciar as necessidades destes, afectando, em consequência, o pessoal à sua disposição (acórdãos de 11 de Julho de 1968, Labeyrie/Comissão, 16/67, Recueil, p. 435, e de 14 de Julho de 1977, Geist/Comissão, 61/76, Recueil, p. 1419).

61

O argumento do recorrente de que a atribuição a um agente temporário de funções de chefe de um serviço especializado é contrário aos princípios da deontologia administrativa não pode também ser aceite. As disposições estatutárias reconhecem à AIPN um amplo poder de apreciação no preenchimento de um lugar permanente; assim, tem a possibilidade de contratar um agente, a título temporário, antes de proceder à nomeação definitiva de um funcionário (acórdão de 28 de Fevereiro de 1989, Van Der Stijl e outros/Comissão, 341/85, 251/86, 258/86, 259/86, 262/86 e 266/86, 222/87 e 232/87, Colect., p. 511).

62

Daqui decorre que compete, no caso vertente, à autoridade hierárquica apreciar quem, se Maurice Walker ou o recorrente, é melhor qualificado para exercer as funções em questão.

63

Por conseguinte, a primeira parte do fundamento deve ser desatendida.

64

Na segunda parte deste mesmo fundamento, o recorrente invoca uma adulteração dos factos. Entende que esta se verifica na nota n.o 1181 do director-geral, de 17 de Fevereiro de 1988, quando diz que «lhe parecia desejável... nomear Maurice Walter, agente temporário contratado pela sua experiência muito especializada na matéria, chefe do novo serviço especializado». O recorrente alega que Maurice Walker nunca foi contratado para ser nomeado chefe do serviço especializado, mas exclusivamente para ocupar o lugar de chefe técnico do projecto de informática CD. É erradamente que o director-geral invoca os conhecimentos especializados de Maurice Walker com base nos quais foi contratado para justificar a sua afectação às funções de chefe de serviço.

65

Esta segunda parte deve igualmente ser desatendida. Com efeito, há, por um lado, que ter presente que as funções de chefe do serviço de informática não devem ter necessariamente um carácter puramente administrativo; bem pelo contrário, podem ser muito úteis conhecimentos técnicos profundos para as assumir integralmente.

66

Por outro lado, limitar as funções que alguém é chamado a desempenhar às qualificações com base nas quais foi contratado é contrário ao interesse do serviço, que exige que a administração possa aproveitar de toda a experiência profissional dos seus funcionários e agentes.

67

No caso vertente, o recorrente não forneceu qualquer elemento contra o argumento da Comissão de que a experiência adquirida no Reino Unido, enquanto «Assistem Secretary» à frente de um serviço de trezentas pessoas, lhe deu o perfil ideal para o lugar em questão.

68

Do que vem dito decorre que o sexto fundamento não pode ser acolhido.

Quanto ao sétimo fundamento

69

O sétimo fundamento consiste em desvio de poder. O recorrente entende que a nomeação de Maurice Walker não foi motivada pelo interesse do serviço e que os factos apresentados na sequência da sua contratação, bem como a «nomeação» rápida como chefe de um serviço especializado, denotam a presença de indícios objectivos, pertinentes e concordantes, segundo os quais o verdadeiro objectivo prosseguido pela Comissão, desde a contratação, é o de substituir o funcionário permanente responsável pela informática na DG XXI por este agente externo.

70

A este propósito, importa lembrar que a noção de desvio de poder tem um alcance bem preciso e que ela se refere ao facto de uma autoridade administrativa ter usado os seus poderes para uma finalidade diversa daquela para que lhe foram conferidos (ver acórdãos do Tribunal de 4 de Fevereiro de 1982, Buyl/Comissão, 817/79, Recueil, p. 245, e de 12 de Julho de 1990, Scheuer/Comissão, T-108/89, Colect., p. II-411).

71

Além do mais, é jurisprudência constante que uma decisão apenas está viciada por desvio de poder se se concluir, com base em indícios objectivos relevantes e concordantes, ter sido adoptada para a consecução de fins diferentes dos invocados (ver, por exemplo, acordaos do Tribunal de 21 de Junho de 1984, Lux, 69/83, e de 12 de Julho de 1990, Scheuer, T-108/89, já citados).

72

A este propósito, basta verificar que o recorrente não apresentou qualquer elemento de prova que permita concluir que o fim prosseguido pela Comissão aquando da contratação de Maurice Walker era o de susbstituir o recorrente como responsável pela informática na DG XXI.

73

Além disso, tanto a decisão de criar um serviço especializado como a escolha do momento oportuno para o fazer são questões que têm a ver com a organização dos serviços administrativos e relevam, como já foi dito, do amplo poder de decisão de que dispõem as instituições das Comunidades na matéria. As longas considerações do recorrente a propósito do momento em que este serviço deveria ter sido criado não revestem, por conseguinte, qualquer pertinência.

74

Do que foi dito resulta que o sétimo fundamento não pode ser acolhido.

75

Do conjunto das considerações feitas decorre que deve ser negado provimento ao recurso por não ter fundamento.

Quanto as despesas

76

Por força do disposto no n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 11.o da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, já citada, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.o do. mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes da Comunidade.

 

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção)

decide :

 

1)

Negar provimento ao recurso.

 

2)

Cada urna das partes suportará as próprias despesas.

 

Edward

Schintgen

García-Valdecasas

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 23 de Outubro de 1990.

O secretário

H. Jung

O presidente

R. Schintgen

( *1 ) Língua do processo: francis.

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