Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Greencore Group/Comissão
(Processo T‑135/02)
«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Redução da coima aplicada à recorrente – Omissão e em seguida recusa da Comissão em pagar juros sobre a quantia restituída – Recurso de anulação – Princípio da segurança jurídica»
1. Concorrência – Coimas – Restituição de um montante recebido em excesso sem tomada de posição sobre o pedido de pagamento de juros de mora – Recusa expressa de pagar juros relativamente a um pedido posterior de pagamentos destes – Recusa baseada na natureza tardia do pedido à luz da recusa implícita anterior e das exigência da segurança jurídica – Ilegalidade à luz das circunstâncias do caso concreto (cf. n.os 56‑57, 63‑69)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação durante o processo contencioso – Inadmissibilidade (cf. n.° 58)
3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acórdão do Tribunal de Justiça – Efeitos obrigatórios para o Tribunal de Primeira Instância – Âmbito (cf. n.os 61‑62)
Objecto
Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
Parte decisória
É anulada a decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso para o Tribunal de Justiça.
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