Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Itália/Comissão
(Processo T‑224/04)
«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite»
1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Tramitação processual (cf. n.os 38‑39)
2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 41)
3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios (Artigo 10.° CE; Regulamentos do Conselho n.os 729/70, artigo 8.°, n.° 1, e 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1; Regulamento n.° 504/97 da Comissão, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n.os 51‑55)
4. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.os 56‑58, 65 e 98)
5. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.° 93)
Objecto
Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros de 1999 a 2002.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas
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