ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
24 de Junho de 2004
Processo T‑190/02
Anita Jannice Österholm
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Funcionários – Ausência imputada ao período de férias anual – Prazos – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade»
Texto integral em língua francesa II - 0000
Objecto: Pedido de anulação da decisão da Comissão de imputar a ausência da recorrente, ocorrida entre 8 e 31 de Julho de 2000, ao seu período anual de férias.
Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)
2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura por meio de um pedido feito ao abrigo do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)
Top