Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Julho de 2007 – Bouychou/Comissão
(Processo T‑344/04)
«Responsabilidade extracontratual – Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine – Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça»
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Carácter cumulativo – Dano – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 33‑34, 40‑43)
Objecto
Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine, representada pelo advogado Bouychou, na qualidade de comissário de execução do plano.
Dispositivo
A acção é julgada improcedente.
O demandante é condenado nas despesas.
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