Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T‑589/08)
«Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Prestação de serviços informáticos e de apoio aos utilizadores relativos ao sistema comunitário de comércio de direitos de emissão – Rejeição da proposta – Critérios de adjudicação – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Igualdade de tratamento – Transparência»
1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 24)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 63, 64, 80)
3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 12)
Objecto
Por um lado, anulação das decisões da Comissão de 13 de Outubro de 2008, de rejeição das propostas apresentadas pela recorrente para cada um dos três lotes relativos ao concurso aberto DG ENV.C2/FRA/2008/0017, «contrato‑quadro relativo ao sistema de troca de licenças de emissão – CITL/CR» (2008/ S 72 – 096229), e pedido de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, indemnização
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
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