Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2010 – C‑Content/Comissão
(Processo T-247/08)
«Responsabilidade extracontratual – Contratos públicos de prestação de serviços – Procedimentos comunitários de concurso público – Serviços de publicações electrónicas – Irregularidades e violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Serviço das Publicações – Prazos de prescrição – Nexo de causalidade»
1. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Data a tomar em consideração – Momento em que estão reunidos os requisitos constitutivos de responsabilidade extracontratual (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 52 a 55)
2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 72 a 73)
3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Despesas em que incorre um proponente – Direito a indemnização – Inexistência – Excepção – Violação do direito comunitário (cf. n.os 86 a 87)
4. Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Prejuízo susceptível de indemnização – Despesas efectuadas para efeito do processo judicial (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 88 a 89)
5. Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Prejuízo susceptível de indemnização – Conceito – Despesas efectuadas perante o Provedor de Justiça Europeu (Artigos 195.°, n.° 1, CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigo 2.°, n.os 6 e 7) (cf. n.os 90 a 91)
Objecto
Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência das alegadas irregularidades e violações do direito comunitário cometidas pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no âmbito de vários procedimentos de adjudicação de contratos relativos aos serviços de publicações electrónicas.
Dispositivo
1)
A acção é julgada em parte inadmissível e em parte improcedente.
2)
A C-Content BV é condenada nas despesas.
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