Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de Novembro de 2011 – bpost/Comissão
(Processo T‑514/09)
«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso público do SP – Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações – Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicação do contrato a outro proponente – Critérios de adjudicação – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Responsabilidade extracontratual»
1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Processo de impugnação das decisões do poder adjudicante de adjudicação dos contratos públicos – Princípio do contraditório – Conciliação com a protecção dos segredos de negócios – Instância responsável pelos processos de recurso – Obrigação de garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócios tendo em conta as informações contidas nos dossiês comunicados pelas partes – Requisitos – Conciliação da referida obrigação com as exigências de uma protecção jurídica efectiva e o respeito dos direitos de defesa (Artigo 267.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (cf. n.os 25 e 26)
2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Escolha por parte da entidade adjudicante – Limites – Respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°) (cf. n.os 64, 66)
3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência – Alcance da obrigação de transparência (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°) (cf. n.° 65)
4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 121)
5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 167)
6. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Despesas em que incorreu um proponente – Direito a indemnização – Inexistência (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 101.°) (cf. n.° 173)
Objecto
Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, comunicada por ofício de 17 de Dezembro de 2009, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso público n.° 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176 253034) e de adjudicação do contrato ao proponente seleccionado e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A bpost NV van publiek recht é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Top