Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010 – mPAY24/IHMI – Ultra (M PAY)
(Processo T‑557/08)
«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária M PAY – Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»
Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 39, 42 a 45)
Objecto
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre mPAY24 GmbH e Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa M PAY para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 – pedido n.° 3587896
Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
mPAY24 GmbH
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
Marca nominativa comunitária MPAY24 (n.° 2061656) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38; marca nominativa austríaca MPAY24 (n.° 200373) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38
Decisão da Divisão de Oposição:
Indeferimento, na íntegra, do pedido de marca
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação parcial de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), é anulada na medida em que indefere a oposição deduzida pela mPAY24 GmbH.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.
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