Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T‑387/08)
«Contratos públicos de serviços – Processo de concurso do Serviço de Publicações – Prestação de serviços informáticos – Rejeição da proposta de um proponente – Recurso de anulação – Critérios e subcritérios de adjudicação – Dever de fundamentação – Igualdade de tratamento – Transparência – Erro manifesto de apreciação – Desvio de poder – Pedido de indemnização»
1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 30, 77)
2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n.os 31 a 38, 58 a 60, 63 a 67)
Objecto
Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 20 de Junho de 2008, de não escolher a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso AO 10185, para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI BUD/AMD/CR e serviços conexos, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamik – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90% das suas próprias despesas e 90% das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última 10% das suas próprias despesas e 10% das despesas efectuadas pela Evropaïki Dynamik– Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.
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