Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de Novembro de 2011 – Elliniki Nafpigokataskevastiki e o./Comissão
(Processo T‑384/08)
«Auxílios de Estado – Construção naval – Auxílio concedido pelas autoridades gregas sob a forma de garantia de indemnização – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum – Conceito de auxílio de Estado – Imputabilidade ao Estado – Recursos estatais – Critério do investidor privado»
1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Auxílios concedidos por uma empresa pública – Empresa controlada pelo Estado – Imputabilidade automática ao Estado da medida de auxílio – Exclusão – Tomada em consideração de um conjunto de indícios (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 50 a 54, 63 a 69)
2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Garantia concedida pelo Estado – Inclusão – Falta de mobilização imediata e certa dos recursos estatais – Irrelevância (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 89 a 90)
Objecto
Pedido de anulação do artigo 16.° da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO L 225, p. 104).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, a Howaldtswerke‑Deutsche Werft Gmb e a ThyssenKrupp Marine Systems AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e as efectuadas pela Trapeza Peiraios AE.
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