Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011 – Rintisch/IHMI – Bariatrix Europe (PROTI SNACK)
(Processo T‑62/09)
«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK – Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER – Apresentação tardia de documentos – Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Conceito de «disposição contrária» – Regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de recurso – Alcance – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito – Tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 20.°, n.° 1, e 50.°, n.° 1) (cf. n.os 30‑32, 36‑41)
Objecto
Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Dezembro de 2008 (processo R 740/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Bariatrix Europe Inc. SAS.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado improcedente.
2)
Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.
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