Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010 – Umbach/Comissão
(Processo T‑474/08)
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga – Recusa parcial de acesso – Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE – Interesse público superior»
1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio ou inacção de uma instituição – Equiparação a uma decisão implícita de recusa – Exclusão – Limites (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35 e 36)
2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos – Conceito – Interesse particular do requerente – Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2) (cf. n.os 56, 58 e 59, 71)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.° 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.
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