Processo C‑543/03
Christine Dodl e Petra Oberhollenzer
contra
Tiroler Gebietskrankenkasse
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck)
«Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 – Prestações familiares – Subsídio de educação – Direito a prestações da mesma natureza no Estado‑Membro de emprego e no Estado‑Membro de residência»
Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 24 de Fevereiro de 2005
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Junho de 2005
Sumário do acórdão
1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação pessoal – Trabalhador na acepção do Regulamento n.° 1408/71 – Conceito – Pessoa abrangida por um seguro ao abrigo de um regime de segurança social – Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional
[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]
2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Normas comunitárias anticúmulo – Alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72 – Trabalhador com direito às prestações em relação a um membro da sua família no Estado de emprego e no Estado de residência – Legislação aplicável – Legislação do Estado‑Membro de emprego
[Regulamento n.° 574/72 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 410/2002, artigo 10.°, n.° 1, alínea a)]
3. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Normas comunitárias anticúmulo – Artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72 – Trabalhador com direito às prestações no Estado de emprego em relação a uma criança referentemente à qual se verifica igualmente o direito às prestações noutro Estado‑Membro, local de residência e de emprego da pessoa que a tem a seu cargo – Suspensão do direito aos abonos no Estado de emprego no limite do montante dos abonos pagos pelo Estado de residência
[Regulamento n.° 574/72 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 410/2002, artigo 10.°, n.° 1, alíneas b) e i)]
1. Uma pessoa tem a qualidade de «trabalhador», na acepção do Regulamento n.° 1408/71, quando está abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo, mesmo que contra um só risco, no âmbito de um regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), do mesmo regulamento, e isto independentemente da existência de uma relação laboral. Compete ao órgão jurisdicional nacional apurar se interessados estavam inscritos num ramo do regime de segurança social e, consequentemente, abrangidos pelo conceito de «trabalhador assalariado» na acepção do referido artigo 1.°, alínea a), desse regulamento.
(cf. n.° 34, disp. 1)
2. Se a legislação do Estado‑Membro de emprego e a legislação do Estado‑Membro de residência de um trabalhador assalariado lhe atribuírem, para o mesmo membro da sua família e para o mesmo período, direitos a prestações familiares, o Estado‑Membro competente para pagar as referidas prestações é, em princípio, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 410/2002, o Estado‑Membro de emprego.
(cf. n.° 64, disp. 2)
3. Apesar do disposto no artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 410/2002, se uma pessoa que tem filhos a cargo, especialmente o cônjuge ou o companheiro de um trabalhador assalariado, exercer uma actividade profissional no Estado‑Membro de residência, as prestações devem ser pagas, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do mesmo regulamento, por este Estado‑Membro, seja qual for o beneficiário directo dessas prestações designado pela legislação do referido Estado. Nesta hipótese, o pagamento das prestações familiares pelo Estado‑Membro de emprego fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado‑Membro de residência.
(cf. n.° 64, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
7 de Junho de 2005 (*)
«Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 – Prestações familiares – Subsídio de educação – Direito a prestações da mesma natureza no Estado‑Membro de emprego e no Estado‑Membro de residência»
No processo C‑543/03,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 16 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2003, no processo
Christine Dodl,
Petra Oberhollenzer
contra
Tiroler Gebietskrankenkasse,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, J.‑P. Puissochet, K. Schiemann (relator), J. Makarczyk, P. Kūris, E. Juhász, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes,
advogado‑geral: L. A. Geelhoed,
secretário: K. Sztranc, administradora,
vistos os autos e após a audiência de 14 de Dezembro de 2004,
vistas as observações escritas apresentadas:
– em representação de C. Dodl e P. Oberhollenzer, por J. Hobmeier, Rechtsanwalt,
– em representação da Tiroler Gebietskrankenkasse, por A. Bramböck, na qualidade de agente,
– em representação do Governo austríaco, por H. Dossi, E. Riedl e G. Hesse, na qualidade de agentes, assistidos por S. Holzmann, Rechtsanwältin,
– em representação do Governo alemão, por W.‑D. Plessing e A. Tiemann, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo finlandês, por A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por D. Martin, H. Kreppel e B. Martenczuk, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 24 de Fevereiro de 2005,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos regulamentos comunitários relativos à coordenação dos regimes de segurança social. Refere‑se, nomeadamente, ao Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (JO L 187, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 1408/71»), e ao Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156), alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62, p. 17, a seguir «Regulamento n.° 574/72»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe C. Dodl e P. Oberhollenzer à Tiroler Gebietskrankenkasse, devido à recusa de esta lhes conceder subsídios para acompanhamento de filho.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
Regulamento n.° 1408/71
3 O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:
«O presente regulamento aplica‑se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados [...] que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados‑Membros e sejam nacionais de um dos Estados‑Membros [...] bem como aos membros e membros sobrevivos da sua família.»
4 O artigo 4.°, n.° 1, do referido regulamento prevê:
«O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a:
[…]
h) prestações familiares.»
5 Segundo o artigo 13.° do mesmo regulamento:
«1. [...] as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado‑Membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do presente título;
2. […]
a) a pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado‑Membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado‑Membro [...];
[…]»
6 Nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, que diz respeito aos trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família residam num Estado‑Membro que não seja o Estado competente:
«O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado‑Membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado‑Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste [...]»
7 O artigo 76.°, n.° 1, do mesmo regulamento, que estabelece as regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado competente e por força da legislação do Estado‑Membro de residência dos membros da família, prevê:
«Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da família e por motivo do exercício de uma actividade profissional, estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado‑Membro em cujo território os membros da família residem, o direito às prestações familiares devidas por força da legislação de outro Estado‑Membro, eventualmente em aplicação dos artigos 73.° e 74.°, será suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado‑Membro.»
Regulamento n.° 574/72
8 O artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ou abonos de família, dispõe:
«a) O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos nos termos da legislação de um Estado‑Membro, segundo a qual a aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, fica suspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, forem devidas prestações, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado‑Membro quer em aplicação dos artigos 73.°, 74.°, 77.° ou 78.° do Regulamento, até ao limite do montante dessas prestações.
b) Todavia, se for exercida uma actividade profissional no território do primeiro Estado‑Membro:
i) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da legislação nacional de outro Estado‑Membro quer nos termos dos artigos 73.° ou 74.° do regulamento, pela pessoa que tem direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são concedidas, o direito às prestações familiares devidas, quer por força unicamente da legislação nacional desse outro Estado‑Membro quer nos termos destes artigos, fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado‑Membro no território do qual reside o membro da família. As prestações pagas pelo Estado‑Membro no território do qual reside o membro da família ficam a cargo desse Estado,
[...]»
Legislação nacional
Legislação austríaca
9 Segundo o § 2, n.° 1, da Lei relativa à compensação dos encargos familiares (Familienlastenausgleichsgesetz), de 24 de Outubro de 1967 (BGBl. I, 376/1967), na versão alterada aplicável ao caso em apreço:
«O interessado que tenha o seu domicílio ou residência habitual no território federal tem direito aos abonos de família […]»
10 O § 2 da Lei relativa ao subsídio para acompanhamento de filho (Kinderbetreuungsgeldgesetz), de 8 de Agosto de 2001 (BGBl. I, 103/2001), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, dispõe:
«(1) O progenitor [...] tem direito a um subsídio para acompanhamento de filho [...] desde que:
1. Tenha direito a abonos de família para esse filho, ao abrigo da Lei relativa à compensação dos encargos familiares, salvo se já tiver direito a prestação estrangeira idêntica;
2. Viva em economia comum com o filho; e
3. O rendimento global relevante para efeitos da presente lei (§ 8) auferido pelo progenitor num ano civil não exceda o montante máximo de 14 600,00 EUR.
[...]
(4) Não é permitido o pagamento, em simultâneo, a ambos os progenitores, do subsídio para acompanhamento de filho [...]»
Legislação alemã
11 Segundo o § 1 da Lei relativa à concessão do subsídio de educação e da licença de acompanhamento (Bundeserziehungsgeldgesetz), de 7 de Dezembro de 2001 (BGB1 2001 I, n.° 65):
«Terá direito ao subsídio de educação quem:
1. tenha domicílio ou residência habitual na Alemanha,
2. tenha um filho a seu cargo,
3. se ocupe pessoalmente da guarda e da educação desse filho e
4. não exerça uma actividade remunerada ou não a exerça a tempo inteiro.
[…]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
12 As duas recorrentes no processo principal, C. Dodl e P. Oberhollenzer, são cidadãs austríacas que trabalham na Áustria, mas residem na Alemanha. Vivem com os respectivos cônjuge e companheiro, ambos cidadãos alemães que trabalham a tempo inteiro na Alemanha.
13 Devido ao nascimento do seu filho em 21 de Abril de 2002, a relação laboral de C. Dodl esteve suspensa entre 21 de Junho de 2002 e 7 de Outubro de 2002.
14 Por seu lado, o filho de P. Oberhollenzer nasceu em 10 de Setembro de 2002, tendo, consequentemente, a relação laboral desta ficado suspensa de 8 de Novembro de 2002 a 9 de Setembro de 2002.
15 O cônjuge de C. Dodl e o companheiro de C. Oberhollenzer receberam, na Alemanha, na qualidade de pais, os abonos de família equivalentes aos abonos de família austríacos, mas não beneficiaram do subsídio federal de educação alemão, visto que exerciam uma actividade profissional a tempo inteiro.
16 Os requerimentos de pagamento do subsídio federal de educação apresentados na Alemanha pelas recorrentes no processo principal foram indeferidos, no caso de C. Dodl, por decisão de 13 de Maio de 2003 do Amt für Versorgung und Familienförderung München I (serviço de previdência e apoio familiar de Munique I), e, no caso de C. Oberhollenzer, por decisões de 14 de Novembro de 2002 e de 22 de Abril de 2003 do Amt für Versorgung und Familienförderung Augsburg (serviço de previdência e apoio familiar de Augsburg). O fundamento invocado pelas autoridades alemãs foi a alegada competência da República da Áustria para pagar a prestação pretendida. Além disso, no caso de C. Dodl, foi invocada ainda a ultrapassagem do limiar máximo de rendimentos fixado pelo direito alemão.
17 As recorrentes tentaram igualmente obter, na Áustria, um subsídio para acompanhamento de filho.
18 Os seus requerimentos foram indeferidos pelas decisões da Tiroler Gebietkrankenkasse de 28 de Abril e 5 de Junho de 2003, respectivamente, tomadas ao abrigo dos artigos 73.°, 75.° e 76.° do Regulamento n.° 1408/71, conjugados com o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 574/72.
19 As recorrentes no processo principal interpuseram recurso destas decisões para o Landesgericht Innsbruck (tribunal regional de Innsbruck), pedindo a condenação da Tiroler Gebietskrankenkasse a pagar‑lhes o subsídio para acompanhamento de filho, a partir de 1 de Julho de 2002, no caso de C. Dodl, e de 30 de Setembro de 2002, no caso de P. Oberhollenzer, no montante previsto na lei. Alegaram, em apoio dos respectivos pedidos, que se deveria aplicar o princípio do Estado de emprego, tendo a Tiroler Gebietskrankenkasse objectado que, perante dois Estados‑Membros de emprego, é ao Estado de residência que incumbe, em primeira linha, pagar a prestação familiar. Só após o pagamento do subsídio de educação alemão é que a República da Áustria terá eventualmente de conceder uma prestação para compensação da diferença entre aquele e o subsídio para acompanhamento de filho.
20 Por decisões de 17 de Julho de 2003 e de 17 de Setembro de 2003, respectivamente, o Landesgericht Innsbruck negou provimento aos recursos de C. Dodl e P. Oberhollenzer. Este órgão jurisdicional entendeu que, quando os progenitores trabalham em Estados‑Membros diferentes, é ao Estado em cujo território a criança reside permanentemente, no caso vertente, a República Federal da Alemanha, que incumbe pagar as prestações familiares. A República da Áustria apenas é obrigada a pagar a diferença entre a prestação austríaca e a alemã, caso esta seja inferior.
21 As recorrentes no processo principal interpuseram recurso das referidas decisões no Oberlandesgericht Innsbruck (tribunal regional de segunda instância de Innsbruck). Para fundamentar os recursos, sustentam que, visto que o objecto do subsídio para acompanhamento de filho é proporcionar um rendimento ao progenitor que suspende a sua actividade profissional para se dedicar à educação do filho, deixando por isso de auferir uma remuneração, deve ser aplicado o princípio do Estado de emprego. C. Dodl e P. Oberhollenzer recordam que, à época da ocorrência dos factos no processo principal, continuavam vinculadas por uma relação laboral, que esteve simplesmente suspensa durante o período em que gozaram as respectivas licenças parentais.
22 A Tiroler Gebietskrankenkasse contestou esta argumentação, pedindo que fosse negado provimento aos recursos.
23 O Oberlandesgericht Innsbruck, após ter ordenado a apensação dos processos para efeitos de tramitação e julgamento conjuntos, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) O artigo 73.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 [...], conjugado com o artigo 13.° do mesmo regulamento, na redacção em vigor, deve ser interpretado no sentido de que abrange os trabalhadores cujo contrato de trabalho, embora válido, não dá lugar aos deveres de prestação de trabalho e de retribuição (está suspenso) e, nos termos da lei nacional, não obriga à inscrição na segurança social?
2) Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:
Nesse caso, é competente para efectuar a prestação o Estado do empregador, mesmo que os trabalhadores e os membros das respectivas famílias, aos quais pode ser atribuída uma prestação familiar como o subsídio austríaco para acompanhamento de filho, não tenham vivido nesse Estado, especialmente no período durante o qual o contrato esteve suspenso?»
Quanto ao mérito
Quanto à primeira questão
24 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se as recorrentes no processo principal perderam a qualidade de «trabalhador assalariado», na acepção do Regulamento n.° 1408/71, devido à suspensão das respectivas relações laborais, durante as quais, por força da legislação austríaca, não estavam obrigadas a pagar contribuições para a segurança social. Este órgão jurisdicional interroga‑se, mais especificamente, sobre a influência dessa suspensão na aplicabilidade do artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71 e, consequentemente, do artigo 73.° desse mesmo regulamento.
25 Verifica‑se que a principal preocupação do órgão jurisdicional de reenvio, subjacente à primeira questão, é o risco de as recorrentes no processo principal se verem privadas de protecção social, no que respeita à concessão de prestações familiares, se se entender que as respectivas relações laborais, por estarem suspensas, não podem ser qualificadas de exercício de uma actividade profissional.
26 Todas as partes que apresentaram observações escritas estão de acordo que, não obstante as respectivas relações laborais estarem temporariamente suspensas, as referidas recorrentes estão abrangidas pelo conceito de «trabalhadores assalariados», na acepção no artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71.
27 Refira‑se, a este respeito, que o conceito de «trabalhador» em direito comunitário não é unívoco, variando segundo o domínio de aplicação em causa (acórdão de 12 de Maio de 1998, Martínez Sala, C‑85/96, Colect., p. I‑2691, n.° 31). Há, pois, que recordar o alcance do conceito de «trabalhador», a que se refere o Regulamento n.° 1408/71.
28 O Regulamento n.° 1408/71 dispõe, no seu artigo 2.°, n.° 1, que se aplica aos trabalhadores assalariados ou não assalariados, que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados‑Membros, bem como aos membros da sua família.
29 Os conceitos de «trabalhador assalariado» e «trabalhador não assalariado» estão definidos no artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71. Designam qualquer pessoa abrangida por um seguro no âmbito de um dos regimes de segurança social mencionados no referido artigo 1.°, alínea a), contra as eventualidades e nas condições previstas nessa disposição (acórdãos de 3 de Maio de 1990, Kits van Heijningen, C‑2/89, Colect., p. I‑1755, n.° 9, e de 11 de Junho de 1998, Kuusijärvi, C‑275/96, Colect., p. I‑3419, n.° 20).
30 Daqui resulta que uma pessoa tem a qualidade de «trabalhador», na acepção do Regulamento n.° 1408/71, quando está segurada, mesmo que contra um só risco, a título de um seguro obrigatório ou facultativo no âmbito de um regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), do referido regulamento, e isto independentemente da existência de uma relação de trabalho (acórdãos, já referidos, Martínez Sala, n.° 36, e Kuusijärvi, n.° 21).
31 Assim, como observou o advogado‑geral no n.° 12 das suas conclusões, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que não é a existência de uma relação laboral que determina se uma pessoa continua ou não a ser abrangida pelo âmbito de aplicação ratione personae do Regulamento n.° 1408/71, mas sim o facto de essa pessoa beneficiar de uma cobertura contra os riscos ao abrigo de um regime de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), do referido regulamento. Daqui resulta que a mera suspensão, por um determinado período de tempo, das principais obrigações resultantes de uma relação laboral não pode privar o trabalhador da sua qualidade de «trabalhador assalariado» na acepção do artigo 73.° do mesmo regulamento.
32 Ora, resulta da decisão de reenvio que, por força da legislação austríaca, as recorrentes no processo principal não beneficiavam, durante o respectivo período de licença parental, do seguro obrigatório completo (que compreende um seguro de doença, contra acidentes e de reforma), tal como se configura para os trabalhadores assalariados a tempo inteiro. Ao invés, de acordo com as indicações dadas pelo órgão jurisdicional nacional, após a extinção da inscrição obrigatória na segurança social, as referidas recorrentes apenas têm direito, em determinadas condições, a prestações pagas no quadro do seguro de doença. Este órgão jurisdicional nacional supõe que, em determinadas condições, as recorrentes no processo principal poderiam, portanto, ter reclamado o pagamento de prestações do seguro de doença.
33 Em todo o caso, compete ao órgão jurisdicional nacional apurar se, durante os períodos para os quais foram pedidas as prestações em causa, as recorrentes no processo principal estavam inscritas num ramo do regime de segurança social austríaco e, consequentemente, estavam abrangidas pelo conceito de «trabalhador assalariado» na acepção do artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71.
34 Há, pois, que responder à primeira questão que uma pessoa tem a qualidade de «trabalhador», na acepção do Regulamento n.° 1408/71, quando está abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo, mesmo que contra um só risco, no âmbito de um regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), do mesmo regulamento, e isto independentemente da existência de uma relação laboral. Compete ao órgão jurisdicional nacional apurar se, durante os períodos para os quais foram pedidas as prestações em causa, as recorrentes no processo principal estavam inscritas num ramo do regime de segurança social austríaco e, consequentemente, estavam abrangidas pelo conceito de «trabalhador assalariado» na acepção do referido artigo 1.°, alínea a).
Quanto à segunda questão
35 Para o caso de as recorrentes no processo principal estarem abrangidas pelo âmbito de aplicação ratione personae do Regulamento n.° 1408/71, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, com a sua segunda questão, qual é o Estado‑Membro prioritariamente competente para pagar a prestação familiar em causa, o que pressupõe que o Tribunal se pronuncie sobre a eventual relevância e, se for caso disso, sobre a aplicação das chamadas regras «anticúmulo», a saber, os artigos 76.° do Regulamento n.° 1408/71 e 10.° do Regulamento n.° 574/72, em situações como as do caso vertente.
Observações apresentadas ao Tribunal
36 As observações apresentadas ao Tribunal divergem quanto à interpretação dos Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72 e à determinação do Estado‑Membro competente para pagar as prestações.
37 Assim, a Tiroler Gebietskrankenkasse alegou que, como cada um dos progenitores exerce uma actividade profissional, um na Alemanha e outro na Áustria, há que considerar que há dois Estados de emprego. O cúmulo das prestações daí resultante é solucionado pelo artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, que estabelece a prioridade do Estado‑Membro de residência, ao qual compete, consequentemente, pagar as prestações familiares, sendo o outro Estado apenas subsidiariamente competente.
38 O Governo austríaco preconiza igualmente esta solução, embora esclareça que, de acordo com o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 10 de Outubro de 1996, Hoever e Zachow (C‑245/94 e C‑312/94, Colect., p. I‑4895), no que respeita às prestações familiares, a determinação do membro da família que está na origem do direito à prestação não pode depender da regulamentação nacional. Deve‑se, antes, tomar em consideração toda a família.
39 Por seu lado, o Governo alemão aduz dois argumentos para sustentar a tese contrária. Sustenta, em primeiro lugar, que o princípio invocado pelo Governo austríaco e enunciado pelo Tribunal no acórdão Hoever e Zachow, já referido, não é relevante para o caso vertente, devido à situação específica que esteve na base do litígio que deu origem a esse acórdão. Com efeito, a abordagem seguida pelo Tribunal nesse processo deve ficar reservada para os casos em que os interessados não têm qualquer direito perante o Estado de emprego.
40 Em segundo lugar, o Governo alemão entende que as regras «anticúmulo» dos artigos 76.° do Regulamento n.° 1408/71 e 10.° do Regulamento n.° 574/72 não se aplicam no caso em apreço, pois não se está na presença de direitos a prestações familiares simultâneas para o mesmo filho. Nas situações na origem do processo principal, o outro progenitor não tem qualquer direito desse tipo, pois, em nenhum dos casos, o pai da criança satisfaz as condições impostas pelo direito alemão para a atribuição do direito às prestações.
41 Assim, o Governo alemão conclui que, por força do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, compete unicamente ao Estado de emprego, no caso vertente a República da Áustria, pagar a prestação familiar, ainda que o seu beneficiário e a sua família não residam nele.
42 Este resultado foi defendido pela Comissão das Comunidades Europeias nas suas observações escritas. A mesma alegou que, uma vez que o princípio do Estado de emprego é o princípio fundamental dos Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72, só será necessário procurar outras soluções se a aplicação desse princípio implicar consequências inaceitáveis, nomeadamente a perda do direito à prestação familiar.
43 Porém, na audiência, a Comissão referiu ter revisto a sua posição a favor da competência prioritária do Estado‑Membro de residência e convidou o Tribunal a levar em conta a situação familiar das recorrentes no processo principal. Segundo a Comissão, a disposição aplicável à situação em causa é, portanto, o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 574/72, que suspende o direito previsto pelo artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 quando o cônjuge do trabalhador assalariado exerça uma actividade profissional no Estado‑Membro de residência. Esta abordagem está em consonância com o acórdão de 9 de Dezembro de 1992, McMenamin (C‑119/91, Colect., p. I‑6393), directamente relevante para o caso vertente.
Apreciação do Tribunal
44 Para resolver o problema de interpretação dos Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72, que está na origem do conflito negativo de competências no processo principal, e dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil, importa, no âmbito da resposta à segunda questão, recordar o alcance do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, verificar qual a sua relação com as disposições «anticúmulo» dos referidos regulamentos e determinar qual delas é aplicável ao caso vertente.
45 Tal como resulta da sua redacção, o referido artigo 73.° refere‑se precisamente à situação em que a família do trabalhador assalariado reside num Estado‑Membro diverso do Estado competente e garante a atribuição das prestações familiares previstas pela legislação aplicável deste último Estado, como se a família do trabalhador assalariado residisse no seu território.
46 Esta disposição tem por objecto evitar que um Estado‑Membro possa fazer depender a concessão ou o montante das prestações familiares da residência dos membros da família do trabalhador no Estado‑Membro que concede a prestação, a fim de não dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação (v., nomeadamente, acórdãos Hoever e Zachow, já referido, n.° 34, e de 7 de Novembro de 2002, Maaheimo, C‑333/00, Colect., p. I‑10087, n.° 34).
47 O artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 conjuga‑se com a regra enunciada no artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do mesmo regulamento, segundo a qual quem trabalhe no território de um Estado‑Membro está sujeito à legislação desse Estado, mesmo que resida no território de outro Estado‑Membro. Este regime, decorrente do objectivo do Regulamento n.° 1408/71, que garante a todos os trabalhadores nacionais dos Estados‑Membros que se deslocam no interior da Comunidade igualdade de tratamento perante as diversas legislações nacionais e o benefício das prestações de segurança social, qualquer que seja o lugar de emprego ou de residência, deve ser uniformemente interpretado em todos os Estados‑Membros, qualquer que seja a organização das legislações nacionais relativas à aquisição do direito às prestações familiares (acórdão de 19 de Fevereiro de 1981, Beeck, 104/80, Recueil, p. 503, n.° 7).
48 Conclui‑se, pois, que, na acepção das disposições conjugadas dos artigos 73.° 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, as recorrentes no processo principal, que residem com as suas famílias num Estado‑Membro que não o Estado de emprego, adquirem, neste último Estado, o direito às prestações familiares, ao abrigo do direito comunitário.
49 Porém, importa precisar que o referido artigo 73.°, embora constitua uma regra geral, não é uma regra absoluta. O direito conferido às recorrentes no processo principal, enquanto «trabalhadores assalariados», pelos artigos 13.° e 73.° do Regulamento n.° 1408/71, deve ser confrontado com as regras «anticúmulo» deste e do Regulamento n.° 574/72, se houver risco de cúmulo dos direitos previstos na legislação do Estado de residência com os previstos na legislação do Estado de emprego.
50 Ora, segundo se verifica, é isso que sucede no caso vertente. De acordo com as indicações do órgão jurisdicional de reenvio, o nascimento do filho de cada uma das recorrentes no processo principal confere‑lhes direito a prestações familiares, simultaneamente, na Áustria e na Alemanha. Na Áustria, o direito ao subsídio para acompanhamento de filho é atribuído à mãe enquanto trabalhadora assalariada nesse Estado‑Membro, por aplicação do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71. Na Alemanha, por força da legislação nacional, um dos progenitores tem direito a receber o subsídio de educação pelo facto de aí residir com o seu filho.
51 Uma situação como a em causa no processo principal pode dar lugar a uma compensação excessiva dos encargos familiares e deve, consequentemente, ser tratada à luz das disposições «anticúmulo», nomeadamente os artigos 76.° do Regulamento n.° 1408/71 e 10.° do Regulamento n.° 574/72.
52 Importa verificar sucessivamente quais os casos concretos que as referidas disposições pretendem regular.
53 Resulta da redacção do artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71 que esta disposição tem por objecto resolver o cúmulo de direitos a prestações familiares devidas, por um lado, por força do artigo 73.° do mesmo regulamento e, por outro, por força da legislação do Estado‑Membro de residência dos membros da família, que confere o direito a prestações familiares devido ao exercício de uma actividade profissional. É pacífico que o referido artigo 76.° não é relevante para o caso vertente, pois a legislação alemã condiciona a concessão do direito às prestações familiares à residência na Alemanha e ao não exercício de uma actividade profissional, ou ao não exercício de uma actividade profissional a tempo inteiro.
54 Em contrapartida, o artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72 aplica‑se se houver risco de cúmulo do direito resultante do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 e do direito a receber prestações familiares, por força da legislação nacional do Estado de residência, que não está subordinado à mencionada condição relativa à actividade profissional.
55 Daqui se conclui que o artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72 revela ser a disposição «anticúmulo» relevante para o caso vertente. Com efeito, tanto a hipótese do exercício de uma actividade profissional por um só dos progenitores como a do exercício de uma actividade profissional por ambos entram no âmbito de aplicação do mesmo.
56 O artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento prevê, nomeadamente, que, se forem devidas prestações familiares no Estado de residência do filho, independentemente das condições de seguro ou de emprego, esses direitos ficam suspensos se forem devidas prestações nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71.
57 Contudo, se a pessoa que tem direito às prestações familiares ou a pessoa a quem as mesmas são concedidas exercerem uma actividade profissional no Estado de residência do filho, o artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72 prevê a suspensão dos direitos às referidas prestações existentes no Estado de emprego por força do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71.
58 Nos n.os 24 e 25 do acórdão McMenamin, já referido, o Tribunal esclareceu o sentido da perífrase «pela pessoa que tem direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são concedidas». Considerou que esta deve ser entendida como referindo‑se, designadamente, para além do cônjuge, à pessoa que não é, ou já não é, casada com a pessoa que beneficia das prestações previstas no artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, ou a essa própria pessoa, na hipótese de a cumulação do direito às prestações familiares decorrer do facto de essa pessoa também trabalhar no Estado de residência. O legislador preferiu definir esse universo de pessoas pela sua característica comum, a saber, a sua qualidade de beneficiários de prestações familiares no Estado‑Membro de residência, e não através de uma enumeração exaustiva.
59 Seguidamente, o Tribunal decidiu que o exercício, por uma pessoa que tem os filhos a cargo, mais especialmente, pelo cônjuge do beneficiário referido no artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, de uma actividade profissional no Estado‑Membro de residência dos filhos suspende, por aplicação do artigo 10.° do Regulamento n.° 574/72, o direito aos abonos previstos pelo referido artigo 73.°, no limite do montante dos abonos da mesma natureza efectivamente pagos pelo Estado‑Membro de residência, e isso qualquer que seja o beneficiário directo dos abonos de família designado pela legislação do referido Estado (acórdão McMenamin, já referido, n.° 27).
60 Esta interpretação do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72 pode ser aplicada directamente a situações como as do processo principal, atendendo ao exercício, no Estado‑Membro de residência, de uma actividade profissional pelo cônjuge de C. Dodl e pelo companheiro de P. Oberhollenzer. Por conseguinte, é ao referido Estado, no caso vertente a República Federal da Alemanha, que compete conceder as prestações em causa.
61 Acresce que, ao contrário do sustentado pelo Governo alemão, o facto de o pai de cada uma das crianças não satisfazer as condições para a concessão das prestações previstas na legislação alemã devido ao exercício da respectiva actividade profissional a tempo inteiro é irrelevante no que diz respeito à aplicação do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72.
62 Não se exige, para aplicar este artigo e inverter as prioridades a favor da competência do Estado‑Membro de residência, que a actividade profissional seja exercida por quem tem, pessoalmente, direito a prestações familiares. Basta que o direito às prestações no referido Estado seja atribuído a um dos progenitores, no caso vertente, a mãe.
63 Porém, importa precisar que na hipótese – referida pelo órgão jurisdicional de reenvio – de C. Dodl não ser titular dos direitos ao subsídio de educação alemão, dado ter sido ultrapassado o limite máximo de rendimentos fixado pelo direito alemão, e de o seu marido também não ter direito ao mesmo por exercer uma actividade profissional a tempo inteiro, a situação de C. Dodl seria regulada unicamente pelo artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, sem que seja necessário recorrer às regras «anticúmulo» previstas nesse regulamento e no Regulamento n.° 574/72.
64 Há, pois, que responder à segunda questão prejudicial que se a legislação do Estado‑Membro de emprego e a legislação do Estado‑Membro de residência de um trabalhador assalariado lhe atribuírem, para o mesmo membro da sua família e para o mesmo período, direitos a prestações familiares, o Estado‑Membro competente para pagar as referidas prestações é, em princípio, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 574/72, o Estado‑Membro de emprego. Porém, se uma pessoa que tem filhos a cargo, especialmente o cônjuge ou o companheiro desse trabalhador, exercer uma actividade profissional no Estado‑Membro de residência, as prestações devem ser pagas, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do mesmo regulamento, por esse Estado‑Membro, seja qual for o beneficiário directo dessas prestações designado pela legislação do referido Estado. Nesta hipótese, o pagamento das prestações familiares pelo Estado‑Membro de emprego fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado‑Membro de residência.
Quanto às despesas
65 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
1) Uma pessoa tem a qualidade de «trabalhador», na acepção do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, quando está abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo, mesmo que contra um só risco, no âmbito de um regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), do mesmo regulamento, e isto independentemente da existência de uma relação laboral. Compete ao órgão jurisdicional nacional apurar se, durante os períodos para os quais foram pedidas as prestações em causa, as recorrentes no processo principal estavam inscritas num ramo do regime de segurança social austríaco e, consequentemente, estavam abrangidas pelo conceito de «trabalhador assalariado» na acepção do referido artigo 1.°, alínea a).
2) Se a legislação do Estado‑Membro de emprego e a legislação do Estado‑Membro de residência de um trabalhador assalariado lhe atribuírem, para o mesmo membro da sua família e para o mesmo período, direitos a prestações familiares, o Estado‑Membro competente para pagar as referidas prestações é, em princípio, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.° 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, o Estado‑Membro de emprego.
Porém, se uma pessoa que tem filhos a cargo, especialmente o cônjuge ou o companheiro desse trabalhador, exercer uma actividade profissional no Estado‑Membro de residência, as prestações devem ser pagas, por força do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 574/72, na redacção dada pelo Regulamento n.° 410/2002, por esse Estado‑Membro, seja qual for o beneficiário directo dessas prestações designado pela legislação do referido Estado. Nesta hipótese, o pagamento das prestações familiares pelo Estado‑Membro de emprego fica suspenso até ao limite do montante das prestações familiares previsto pela legislação do Estado‑Membro de residência.
Assinaturas
* Língua do processo: alemão.
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