Avis juridique important
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2003. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/83/CE. - Processo C-63/02.
Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-00821
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 226.° CE)
PartesNo processo C-63/02,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por P. Ormond, na qualidade de agente, assistida por M. Demetriou, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandado,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32), ou, em todo o caso, ao não ter notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 17.° desta directiva,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: S. Alber,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 15 de Outubro de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou uma acção, nos termos do artigo 226.° CE, destinada a obter a declaração de que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32, a seguir «directiva»), ou, em todo o caso, ao não lhe ter notificado estas disposições, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 17.° desta directiva.
Enquadramento jurídico
2 A directiva prevê, no n.° 1 do seu artigo 17.° , que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor e, no n.° 2 do seu artigo 17.° , que comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela referida directiva.
3 O artigo 18.° da directiva dispõe que esta «entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias». Tendo a directiva sido publicada em 5 de Dezembro de 1998, entrou, assim, em vigor em 25 de Dezembro de 1998 e o prazo de transposição terminava em 25 de Dezembro de 2000.
Fase pré-contenciosa do processo
4 Considerando que a directiva não tinha sido inteiramente transposta no prazo fixado, a Comissão iniciou o procedimento previsto no artigo 226.° CE. Após ter notificado o Reino Unido para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em 18 de Julho de 2001, um parecer fundamentado, afirmando que a directiva não tinha sido transposta no que respeita a Gibraltar, ao País de Gales e à Irlanda do Norte e convidou este Estado-Membro a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Por carta de 26 de Setembro de 2001, a Representação Permanente do Reino Unido na União Europeia transmitiu o instrumento legislativo que aplicava a directiva em Gibraltar e afirmou que informaria regularmente a Comissão dos progressos realizados na completa transposição da directiva relativamente ao País de Gales e à Irlanda do Norte.
6 Considerando que o Reino Unido não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva relativamente ao País de Gales e à Irlanda do Norte, a Comissão apresentou a presente petição.
Quanto ao incumprimento
7 A Comissão observa que não foi informada da adopção das disposições necessárias para cumprir a directiva relativamente ao País de Gales e à Irlanda do Norte. Não dispondo de outras informações que lhe permitissem concluir que o Reino Unido tomara as referidas disposições, a Comissão supõe que este Estado-Membro não as tomou e que, desta forma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
8 O Reino Unido afirma que, no que respeita ao País de Gales, as Water Supply (Water quality) Regulations 2001 [regulamentação relativa ao abastecimento de água (qualidade da água) de 2001] foram adoptadas em 7 de Dezembro de 2001 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
9 No que respeita à Irlanda do Norte, a aplicação da directiva foi atrasada por dificuldades ligadas aos recursos. Este problema foi resolvido e a consulta pública relativa aos projectos de regulamentação ocorreu dentro dos prazos. A regulamentação deveria entrar em vigor em Setembro de 2002.
10 A este propósito, deve reconhecer-se que o Reino Unido não contesta que, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado, não tinham ainda sido tomadas as medidas necessárias para transpor a directiva relativamente à Irlanda do Norte e ao País de Gales, mas explica que a referida transposição avança em conformidade com o calendário estabelecido para esse efeito e fornecido à Comissão.
11 Todavia, constitui jurisprudência assente que a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26).
12 Neste caso concreto, está provado que nenhum diploma legal relativo à transposição da directiva para a Irlanda do Norte e o País de Gales fora adoptado no termo do prazo previsto no parecer fundamentado.
13 Deve, pois, deve julgar-se procedente a acção intentada pela Comissão.
14 Por conseguinte, deve declarar-se que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 1 do artigo 17.° desta directiva.
Decisão sobre as despesasQuanto às despesas
15 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino Unido e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisóriaPelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:
1) Ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 1 do artigo 17.° desta directiva.
2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
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