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Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 3 de Outubro de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. - Incumprimento de Estado - Artigos 4.º, n.º 1, e 11.º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT). - Processo C-47/01.
Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-08231
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado
(Artigo 226.° CE)
PartesNo processo C-47/01,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
Reino de Espanha, representado por S. Ortiz Vaamonde, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandado,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão o plano, o projecto e o resumo do inventário previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas disposições da referida directiva,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 6 de Junho de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar o plano, o projecto e o resumo do inventário previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31, a seguir «directiva»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas disposições da referida directiva.
2 Nos termos do artigo 1.° da directiva:
«A presente directiva tem por objecto aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de eliminação controlada dos PCB, de descontaminação ou eliminação de equipamentos que contenham PCB e/ou de eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, com base nas disposições da presente directiva.»
3 O artigo 4.° , n.° 1, da directiva prevê:
«A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.° , os Estados-Membros assegurarão a elaboração de inventários dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB e enviarão à Comissão um resumo desses inventários, o mais tardar três anos a contar da adopção da presente directiva. No caso dos condensadores eléctricos, o limiar de 5 dm3 incluirá todos os elementos do conjunto.»
4 O artigo 11.° da directiva dispõe:
«1. No prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva, os Estados-Membros adoptarão:
- um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos;
- um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário nos termos do n.° 1 do artigo 4.° , tal como referido no n.° 3 do artigo 6.°
2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente esses planos e projectos à Comissão.»
5 Em conformidade com o artigo 13.° , n.° 1, da directiva, esta entrou em vigor na data da sua adopção, ou seja, em 16 de Setembro de 1996.
6 Considerando que não tinha sido informada pelo Reino de Espanha das disposições por este adoptadas para dar cumprimento aos artigos 4.° e 11.° da directiva no termo do prazo neles previsto, a Comissão, por carta de 11 de Abril de 2000, notificou o Reino de Espanha para este apresentar as suas observações na matéria no prazo de dois meses, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 226.° CE.
7 Em resposta a esta carta, o Reino de Espanha indicou à Comissão, por carta de 20 de Junho de 2000, que tinham sido elaborados projectos de inventário, de plano de descontaminação e de eliminação, bem como de recolha e de eliminação. Por cartas de 14 e de 22 de Agosto bem como de 12 de Setembro de 2000, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão uma cópia do projecto de plano nacional de descontaminação e de eliminação tanto dos PCB e dos PCT como dos equipamentos contendo estas substâncias.
8 Considerando que as informações fornecidas pelo Reino de Espanha demonstravam que este último não tinha ainda dado cumprimento às obrigações resultantes dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, a Comissão formulou, em 18 de Setembro de 2000, um parecer fundamentado convidando o Reino de Espanha a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
9 As autoridades espanholas responderam ao referido parecer por carta de 6 de Novembro de 2000, juntando cópia do parecer submetendo a inquérito público a decisão do director-geral da qualidade e da avaliação do ambiente do Ministério do Ambiente respeitante ao plano nacional de descontaminação e de eliminação dos efluentes de PCB e de PCT bem como dos equipamentos contendo estas substâncias.
10 Considerando que o Reino de Espanha não tinha dado cumprimento às obrigações resultantes da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
11 Na petição, a Comissão sustenta que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva dado que não elaborou e/ou comunicou, no prazo fixado, nem o resumo dos inventários, nem o plano, nem o projecto previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da referida directiva.
12 Na contestação, o Reino de Espanha nega o incumprimento que lhe é imputado. Afirma que foi adoptado e publicado no Boletín Oficial del Estado de 18 de Abril de 2001, conforme previsto pelo Real Decreto n.° 1378/99, de 27 de Agosto de 1999 (BOE n.° 206, de 28 de Agosto de 1999, p. 31911), que transpõe a directiva para direito nacional, o plano nacional de descontaminação e de eliminação dos PCB, dos PCT e dos equipamentos que os contêm, plano que foi em seguida notificado à Comissão.
13 Na réplica, a Comissão sustenta que o plano nacional não sana o incumprimento imputado, porque foi adoptado após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado e mesmo depois da propositura da acção. A título subsidiário, afirma que o conteúdo desse plano não é conforme às exigências da directiva.
14 Na tréplica, o Reino de Espanha contesta as alegações da Comissão no que respeita ao conteúdo do plano nacional e explica, invocando considerações de natureza técnica, que o conteúdo cumpre os critérios previstos na directiva.
15 Há que recordar, a este respeito, que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdãos de 6 de Dezembro de 2001, Comissão/Itália, C-148/00, Colect., p. I-9823, n.° 7, e de 16 de Maio de 2002, Comissão/Luxemburgo, C-372/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 7).
16 Ora, é manifesto que o plano nacional de descontaminação e de eliminação dos PCB, dos PCT e dos equipamentos que os contêm foi adoptado, publicado e comunicado à Comissão depois do termo do prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado.
17 Nestas condições, julga-se procedente a acção intentada pela Comissão.
18 Consequentemente, verifica-se que, ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas disposições da referida directiva.
Decisão sobre as despesasQuanto às despesas
19 Por força do disposto no artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino de Espanha e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisóriaPelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
decide:
1) Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquelas disposições da referida directiva.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
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