Arrêt de la Cour
Processo C‑472/02
Siomab SA
contra
Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles)
«Ambiente – Resíduos – Regulamento (CEE) n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos – Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada – Formas de oposição»
Sumário do acórdão
Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a valorização – Qualificação errada do projecto de transferência pelo notificador – Competência da autoridade de expedição para requalificar oficiosamente esta transferência e para se recusar a comunicar o documento de acompanhamento – Inexistência – Dever de esta autoridade transmitir ao notificador as suas objecções quanto à qualificação
(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigos 6.°, n.° 8, e 7.°, n.° 2)
O Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, adaptado pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado‑Membro recorre, de acordo com o disposto no artigo 6.°, n.° 8, do referido regulamento, ao procedimento especial de notificação que permite à autoridade competente de expedição transmitir ela própria a notificação, em vez do notificador, à autoridade competente de destino, o documento de acompanhamento elaborado para efeitos de transferência de resíduos destinados a valorização, essa autoridade competente de expedição, se entender que deve levantar uma objecção à transferência por errada qualificação dada a essa operação pelo notificador, não pode requalificar oficiosamente essa transferência. É obrigada a notificar o documento às autoridades competentes bem como ao destinatário e cabe‑lhe, por todos os meios, e o mais tardar até ao termo do prazo previsto no artigo 7.°, n.° 2, do mesmo regulamento, dar a conhecer a sua objecção ao notificador e às autoridades competentes.
(cf. n.° 35, disp.)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
19 de Outubro de 2004(1)
«Ambiente – Resíduos – Regulamento (CEE) n.º 259/93, relativo às transferências de resíduos – Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada – Formas de oposição»
No processo C‑472/02,
que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.º CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 20 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2002, no processo
Siomab SA
contra
Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e S. von Bahr, juízes,
advogado‑geral: P. Léger,
secretário: M.‑F. Contet, administradora principal,
vistos os autos e após a audiência de 10 de Junho de 2004,vistas as observações apresentadas:
– em representação da Siomab SA, por J. Vanden Eynde e J.‑M. Wolter, avocats,
– em representação do Institut bruxellois pour la gestion de l'environnement (IBGE), por J. Sambon, avocat,
– em representação da República Federal da Alemanha, por W.‑D. Plessing, M. Lumma e C.‑D. Quassowski, na qualidade de agentes,
– em representação da República Italiana, por I. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por F. Fiorilli, avvocato dello Stato,
– em representação do Reino dos Países Baixos, por H. Sevenster, na qualidade de agente,
– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. Simonetti e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 15 de Julho de 2004,
profere o presente
Acórdão
1 O presente pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do Regulamento (CEE) n.° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), adaptado pelas Decisões 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, (JO L 165, p. 20), e 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999 (JO L 316, p. 45) (a seguir «regulamento»).
2 O referido pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Siomab SA (a seguir «Siomab») e o Institut bruxellois pour la gestion de l’environnement (a seguir «IBGE»), a respeito de uma transferência de resíduos para a Alemanha projectada pela Siomab.
I – Enquadramento jurídico
O direito comunitário
3 A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e adaptada pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO L 135, p. 32) (a seguir «directiva»), tem como objectivo essencial a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, do transporte, do tratamento, do armazenamento e do depósito dos resíduos.
4 No seu artigo 1.°, alínea e), a directiva define «eliminação» como «qualquer das operações previstas no anexo II A», e, na alínea f), «aproveitamento» como «qualquer das operações previstas no anexo II B».
5 O regulamento organiza, nomeadamente, a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos entre Estados‑Membros.
6 O regulamento define, no seu artigo 2.°, alínea i), «eliminação» como «a eliminação conforme definida na alínea e) do artigo 1.° da Directiva 75/442/CEE» e, na alínea k), «valorização» como «o aproveitamento conforme definido na alínea f) do artigo 1.° da Directiva 75/442/CEE».
7 O título II do regulamento, com a epígrafe «Transferência de resíduos entre Estados‑Membros», inclui, nomeadamente, dois capítulos distintos, um, relativo ao procedimento aplicável à transferência de resíduos destinados a eliminação (capítulo A, artigos 3.° a 5.°) e, o outro, relativo ao procedimento aplicável à transferência de resíduos destinados a valorização (capítulo B, artigos 6.° a 11.°).
8 Nos termos do disposto nos artigos 3.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, do regulamento, quando o produtor ou o detentor de resíduos (a seguir «notificador») tiver a intenção de transferir resíduos para eliminação ou valorização de um Estado‑Membro para outro e/ou de os fazer transitar por um ou vários outros Estados‑Membros, enviará uma notificação à autoridade competente do Estado‑Membro do território no qual se conclui a transferência (a seguir «autoridade competente de destino»). Enviará ainda cópia da notificação às autoridades competentes do Estado‑Membro de cujo território partem (a seguir «autoridade competente de expedição») e por cujo território transitem os resíduos (a seguir «autoridade competente de trânsito») e à pessoa ou empresa para a qual são transferidos (a seguir «destinatário»).
9 Nos termos dos artigos 3.°, n.° 3, e 6.°, n.° 3, do regulamento, a notificação será efectuada mediante um documento de acompanhamento emitido pela autoridade competente de expedição. O n.° 5 desses artigos precisa as informações que o notificador deve fornecer no documento de acompanhamento, entre as quais constam as relativas às operações de eliminação ou de valorização.
10 Nos termos dos artigos 3.°, n.° 6, e 6.°, n.° 6, do mesmo regulamento, o notificador deve fazer um contrato com o destinatário, sendo fornecida uma cópia desse contrato à autoridade competente, a pedido desta última.
11 De acordo com os artigos 3.°, n.° 8, primeiro parágrafo, e 6.°, n.° 8, do referido regulamento, qualquer autoridade competente de expedição pode, nos termos da legislação nacional, decidir transmitir ela própria a notificação, em vez do notificador, à autoridade competente de destino, com cópias para o destinatário e para a autoridade competente de trânsito.
12 O artigo 3.°, n.° 8, segundo parágrafo, do regulamento, que se refere aos resíduos destinados a eliminação, acrescenta:
«A autoridade competente de expedição pode decidir não proceder à notificação se ela própria tiver objecções imediatas a levantar contra a transferência, de acordo com o disposto no n.° 3 do artigo 4.° Essas objecções serão imediatamente comunicadas ao notificador.»
13 Segundo os artigos 4.°, n.° 1, e 7.°, n.° 1, do regulamento, após recepção da notificação de um projecto de transferência, a autoridade competente de destino enviará, no prazo de três dias úteis, um aviso de recepção ao notificador e uma cópia desse aviso às demais autoridades competentes e ao destinatário.
14 O artigo 7.°, n.° 2, do regulamento fixa em 30 dias, contados do envio do aviso de recepção, o prazo que as autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito deverão respeitar para levantar objecções ao projecto notificado de transferência de resíduos destinados a valorização. Esse preceito dispõe, em particular, que as objecções se devem basear no n.° 4 desse artigo.
15 O artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento enumera os casos em que as autoridades competentes de destino e de expedição podem levantar objecções fundamentadas à transferência prevista.
A regulamentação nacional
16 Segundo o artigo 3.° do decreto regulamentar do Governo da Região de Bruxelas‑Capital, de 7 de Julho de 1994, relativo à importação e à exportação internacionais de resíduos, o próprio IBGE transmite, nos termos do artigo 6.°, n.° 8, do regulamento, as notificações relativas à exportação de resíduos às autoridades competentes de destino, com cópia para o destinatário.
O litígio no processo principal e a questão prejudicial
17 A Siomab explora uma unidade de incineração de resíduos domésticos e produtos afins, em Bruxelas. Essa actividade leva à produção de resíduos, nomeadamente sais.
18 Em 30 de Novembro de 2001, a Siomab celebrou com a GTS‑Grunde Teutschenthal Sicherungs Gmbh & co. KG um contrato para o enterramento de sais nas galerias de minas de sal do Teutschenthal, na Alemanha.
19 Para proceder à transferência desses resíduos, a Siomab, em 4 de Dezembro de 2001, dirigiu ao IBGE um processo de notificação a transmitir à autoridade competente de destino, o Landesamt für Geologie und Bergwesen Sachsen‑Anhalt.
20 Nos documentos dirigidos ao IBGE, a Siomab qualificou a transferência prevista como correspondente a uma operação de aproveitamento do tipo «R 5 Reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas», a que se refere o anexo II B da directiva. O IBGE considerou que a operação era relativa à transferência de resíduos destinados a eliminação, do tipo «D 12 Armazenamento permanente (por exemplo, colocação de contentores em minas, etc.», a que se refere o anexo II A da directiva. Consultada a Siomab, o IBGE alterou o formulário de notificação em conformidade e, em 20 de Dezembro de 2001, informou a Siomab de que o seu pedido de exportação tinha sido dirigido à autoridade competente na Alemanha. Esta opôs‑se ao pedido pelo facto de, segundo o direito mineiro nacional, só ser admissível a valorização, e não a eliminação, na mina de Teutschenthal.
21 A Siomab enviou de novo o processo ao IBGE, em 9 de Abril de 2002, mantendo a qualificação da operação como relativa a uma transferência do tipo R 5, invocando a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 27 de Fevereiro de 2002, ASA, C‑6/00, Colect., p. I‑1961), para defender que o IBGE era obrigado a transmitir a notificação, tal como a recebera, à autoridade competente de destino, sem poder requalificar a finalidade da transferência.
22 Em 29 de Abril de 2002, o IBGE, persistindo na sua apreciação, devolveu o processo à Siomab, com o fundamento de que a qualificação da operação era errada.
23 A Siomab interpôs, então, recurso para o Conseil d’État (Bélgica), pedindo a anulação da decisão do IBGE que recusava o envio da notificação da transferência de resíduos à autoridade competente de destino.
24 Em 14 de Maio de 2002, em sede de procedimento cautelar, a Siomab requereu ao presidente do Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) que o IBGE fosse condenado a transmitir à autoridade competente de destino, sem qualquer modificação, a notificação de transferência de resíduos. Por despacho de 8 de Julho de 2002, o pedido foi indeferido.
25 A Siomab interpôs recurso deste despacho para a Cour d’appel de Bruxelles, alegando, nomeadamente, que não cabia ao IBGE proceder oficiosamente à requalificação da finalidade da transferência de resíduos e que, no quadro do procedimento específico respeitante às operações de valorização, o regulamento não dá à autoridade competente de expedição o poder de recusar a transmissão da notificação. Em contrapartida, o IBGE alegou que tem o dever de verificar a qualificação do projecto e que, assim sendo, não é obrigado a proceder à sua notificação em caso de fraude ao regulamento.
26 Nestas circunstâncias, a Cour d’appel de Bruxelles, considerando que a decisão da causa que lhe estava submetida dependia de uma interpretação do regulamento, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Na hipótese de um Estado‑Membro recorrer ao mecanismo de notificação do documento de acompanhamento pela autoridade competente de expedição, nos termos dos artigos 3.°, n.° 8, e 6.°, n.° 8, do Regulamento [...], os artigos 3.°, n.° 8, 4.°, n.° 3, 6.°, n.° 8, 7.°, n.° 4, e 26.° do regulamento devem ser interpretados no sentido de que
a) a autoridade competente de expedição na acepção deste regulamento, habilitada para verificar se um projecto de transferência qualificado na notificação como ‘transferência de resíduos para fins de valorização’ corresponde efectivamente a esta qualificação, pode, quando a considerar errada,
– recusar a transmissão do documento de acompanhamento em virtude dessa qualificação errada, convidando o notificador a transmitir‑lhe novo documento de acompanhamento?
– proceder à transmissão do documento de acompanhamento depois de ter requalificado o projecto de transferência como ‘transferência de resíduos para fins de eliminação’?
– proceder à transmissão do documento de acompanhamento com a qualificação errada, acompanhando imediatamente esta transmissão de uma objecção baseada nesse erro de qualificação?
b) ou, pelo contrário, a autoridade competente de expedição tem a obrigação de dirigir a notificação assim qualificada pelo notificador à autoridade competente de destino, conservando, no entanto, a faculdade de levantar, em simultâneo ou a posteriori, uma objecção baseada neste erro de qualificação, caso considere que a finalidade da transferência foi qualificada erradamente?»
Quanto à questão prejudicial
27 Há que recordar, a título liminar, que, no sistema instituído pelo regulamento, todas as autoridades competentes destinatárias da notificação de um projecto de transferência de resíduos devem verificar se a qualificação dada pelo notificador é conforme com as disposições do regulamento e opor‑se à transferência quando tal qualificação seja errada (acórdãos ASA, já referido, n.° 40, e de 13 de Fevereiro de 2003, Comissão/Luxemburgo, C‑458/00, Colect., p. I‑1553, n.° 21).
28 Caso considere que a finalidade de uma transferência foi erradamente qualificada na notificação, a autoridade competente de expedição deve basear a sua objecção à transferência no fundamento decorrente desse erro de qualificação, sem referência a qualquer das disposições específicas do regulamento que definem as objecções que os Estados‑Membros podem opor às transferências de resíduos. Como as demais objecções previstas no regulamento, esta objecção tem por efeito impedir a transferência (acórdão ASA, já referido, n.° 47). Em contrapartida, não cabe à autoridade competente de expedição proceder oficiosamente à requalificação da finalidade de uma transferência de resíduos, uma vez que tal requalificação unilateral teria por consequência ser a mesma transferência examinada pelas diferentes autoridades competentes à luz de disposições integradas em distintos capítulos do regulamento, o que seria incompatível com o sistema por este instituído (acórdão ASA, já referido, n.° 48).
29 Há que lembrar ainda que o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o procedimento definido pelo regulamento garante ao notificador que o seu projecto de transferência será examinado nos prazos fixados pelo regulamento e que será informado, o mais tardar no termo destes prazos, sobre a questão de saber se, e eventualmente em que condições, poderá ser realizada a transferência. Assim, a objecção da autoridade competente de expedição quanto à errada qualificação de uma transferência notificada como transferência de resíduos destinados a valorização deve ser suscitada no prazo previsto no n.° 2 do artigo 7.° do regulamento (acórdão ASA, já referido, n.° 49).
30 Esta interpretação do regulamento aplica‑se igualmente em situações em que, como no caso presente, a autoridade competente de expedição, que entende dever emitir uma objecção à transferência de resíduos declarados como resíduos destinados a valorização, é chamada a conhecer do projecto no âmbito do procedimento específico do artigo 6.°, n.° 8, do regulamento, segundo o qual a própria autoridade assegura, em vez do notificador, a notificação desse projecto às outras autoridades e ao destinatário.
31 Com efeito, nada permite considerar que o simples facto de o processo a seguir para a notificação do projecto aos interessados ser outro que não o normalmente previsto deve ter a consequência de conferir à autoridade competente de expedição o poder de requalificar oficiosamente a finalidade da transferência.
32 Neste contexto, há que lembrar que o artigo 3.°, n.° 8, segundo parágrafo, do regulamento, que respeita ao procedimento de transferência de resíduos destinados a eliminação, dá à autoridade competente de expedição a possibilidade de recusar proceder à transmissão da notificação do projecto «se ela própria tiver objecções imediatas a levantar contra a transferência, de acordo com o disposto no n.° 3 do artigo 4.°». Assim, ao não dar essa possibilidade à autoridade competente de expedição no âmbito do procedimento de transferência de resíduos destinados a valorização, o legislador comunitário quis, implícita mas necessariamente, excluí‑la neste procedimento.
33 Nestas condições, há que considerar que, numa situação como a da causa principal, a autoridade competente de expedição que entender que a qualificação da finalidade da transferência é errada não pode requalificá‑la oficiosamente e recusar proceder à transmissão do documento de acompanhamento às autoridades e ao destinatário. Cabe‑lhe apenas, no limite do prazo de 30 dias contados da expedição do aviso de recepção da notificação da transferência pela autoridade de destino, dar a conhecer, por todos os meios, ao notificador e às outras autoridades competentes em causa a sua objecção baseada no carácter errado dessa qualificação.
34 Pelas razões apontadas pelo advogado‑geral nos n.os 37 e 38 das suas conclusões, esta interpretação do regulamento em nada compromete os poderes que a autoridade competente de expedição dele retira para se opor a uma transferência em caso de qualificação errada dada à operação pelo notificador, preservando embora o interesse deste último em conhecer a posição das outras autoridades sobre esse projecto.
35 Em face do exposto, cabe responder à questão prejudicial que o regulamento deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado‑Membro recorre, de acordo com o disposto no artigo 6.°, n.° 8, do referido regulamento, ao procedimento especial de notificação, pela autoridade competente de expedição, do documento de acompanhamento elaborado para efeitos de transferência de resíduos destinados a valorização, essa autoridade, se entender que deve levantar uma objecção à transferência por errada qualificação dada a essa operação pelo notificador, não pode requalificar oficiosamente essa transferência e é obrigada a notificar o documento às autoridades competentes e ao destinatário. Cabe‑lhe então, por todos os meios, e o mais tardar até ao termo do prazo previsto no artigo 7.°, n.° 2, do regulamento, dar a conhecer a sua objecção ao notificador e às autoridades competentes.
Quanto às despesas
36 As despesas efectuadas pelos Governos alemão, italiano e neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
O Regulamento (CEE) n.° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, adaptado pelas Decisões 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de 1998, e 1999/816/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado‑Membro recorre, de acordo com o disposto no artigo 6.°, n.° 8, do referido regulamento, ao procedimento especial de notificação, pela autoridade competente de expedição, do documento de acompanhamento elaborado para efeitos de transferência de resíduos destinados a valorização, essa autoridade, se entender que deve levantar uma objecção à transferência por errada qualificação dada a essa operação pelo notificador, não pode requalificar oficiosamente essa transferência e é obrigada a notificar o documento às autoridades competentes e ao destinatário. Cabe‑lhe então, por todos os meios, e o mais tardar até ao termo do prazo previsto no artigo 7.°, n.° 2, do mesmo regulamento, dar a conhecer a sua objecção ao notificador e às autoridades competentes.
Assinaturas.
1 – Língua do processo: francês. Top
Full & Egal Universal Law Academy