Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção II - Disposições relativas a certas organizações comuns de mercado, Subsecção 14 - Arroz, Artigo 117°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0058
Artigo 117 .
1. No sector do arroz, os artigos 68 ., 70 . e 72 . são aplicáveis ao preço de intervenção do arroz em casca (arroz Paddy).
2. Para o arroz em película, o montante compensatório aplicável será o aplicável ao arroz em casca (arroz Paddy), convertido por meio de taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67/CEE.
3. Para o arroz branqueado, o montante compensatório será o aplicável ao arroz em película, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67/CEE.
4. Para o arroz semibranqueado, o montante compensatório será o aplicável ao arroz branqueado, convertido por meio da taxa de conversão referida no artigo 1 . do Regulamento n . 467/67.CEE.
5. Para os produtos referidos no n . 1, alínea c), do artigo 1 . do Regulamento (CEE) n . 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz, o montante compensatório resultará do aplicável aos produtos com que estão relacionados, com recurso a coeficientes a determinar.
6. Para as trincas, o montante compensatório será fixado a um nível que tenha em conta a diferença existente entre o preço de abastecimento em Espanha e o preço limiar.
Top