Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção I - Disposições gerais, Subsecção 5 - Outras disposições, Artigo 87°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0052
Artigo 87 .
Aquando da fixação do nível dos diversos montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, que não sejam os preços referidos no artigo 68 ., ter-se-á em conta o montante compensatório aplicado, ou na sua falta, a diferença de preços verificada ou economicamente justificada e, se disso for caso, a incidência dos direitos aduaneiros, salvo:
- se não houver risco de perturbação nas trocas comerciais, ou
- se o bom funcionamento da política agrícola comum exigir que se não tenha em conta ou tornar não desejável a tomada em conta desse montante, dessa diferença ou dessa incidência.
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