Avis juridique important
Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUINTA PARTE - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PRESENTE ACTO, TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS, Artigo 401°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0138
Artigo 401°.
O Governo da República Francesa remeterá aos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa uma cópia autenticada do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos Tratados que o alteraram.
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