Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da República Portuguesa : Zona CECAF
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0496
Declaração da República Portuguesa : Zona CECAF
A República Portuguesa considera que qualquer referência à zona abrangida pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro- Este (CECAF) deve entender-se sem prejuízo dos direitos da República Portuguesa para efeitos da eliminação das águas portuguesas.
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