Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa ao regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0481
Declaração comum relativa ao regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre o Reino de Espanha e a República Portuguesa
Nas suas mútuas trocas comerciais de produtos agrícolas, cada um dos novos Estados-membros, aplicará em princípio em relação ao outro as disposições e mecanismos transitórios previstos no Acto de Adesão a título do regime aplicável nas suas trocas comerciais respectivas com a Comunidade, na sua composição actual. A aplicação deste regime será efectuada tendo em conta a existência de uma transição clássica e de uma transição por fases no âmbito das medidas transitórias previstas para Portugal, por um lado, bem como da existência de uma fase de verificação de convergência no sector das frutas e produtos hortícolas, a título das medidas transitórias previstas para Espanha, por outro.
Todavia, no que diz respeito aos seguintes sectores:
- cereais e arroz,
- produtos de primeira transformação nos sectores dos cereais e do arroz,
- vinho,
- produtos transformados à base de tomate,
o regime aplicável às trocas comerciais entre os novos Estados-membros será adoptado de acordo com as orientações acordadas no seio da Conferência.
Top