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Actos relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, ANEXOS, ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XII. POLÍTICA REGIONAL
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0230
ANEXO I - Lista prevista no artigo 26°. do Acto de Adesão, XII. POLÍTICA REGIONAL
1. Regulamento (CEE) n°. 2364/75 da Comissão, de 15 de Setembro de 1975 (JO n°. L 243 de 17.9.1975, p. 9), alterado pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).
Ao artigo 2°. é aditado o seguinte:
«Espanha: Taxa do custo dos recursos do Instituto de Crédito Oficial (ICO).»
2. Regulamento interno 75/761/CEE do Comité de Política Regional (JO n°. L 320 de 11.12.1975, p. 17), alterado pelo Acto de Adesão de 1979 (JO n°. L 291 de 19.11.1979, p. 17).
Nos nos. 2 e 3 do artigo 3°., do número «doze» é substituído por «catorze».
3. Regulamento (CEE) n°. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (JO n°. L 169 de 28.6.1984, p. 1).
No n°. 2 do artigo 40°., número «quarenta e cinco» é substituído por «cinquenta e quatro».
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