Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO III - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS A PORTUGAL, CAPÍTULO 1 - A livre circulação de mercadorias, Secção IV - Trocas comerciais entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Artigo 214°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0088
Artigo 214 .
A República Portuguesa aplicará, nas suas trocas comercias com o Reino de Espanha, os artigos 189 . a 213 ., sem prejuízo das condições definidas no Protocolo n . 3.
Top