Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, QUARTA PARTE - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO II - MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ESPANHA, CAPÍTULO 3 - Agricultura, Secção III - Frutas e produtos hortícolas, Subsecção 2 - Segunda fase, Artigo 151°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0068
Artigo 151 .
Caso seja instituída uma ajuda no âmbito da política agrícola comum no decurso da primeira fase, esta ajuda será introduzida em Espanha ou o nível da ajuda análoga que exista em Espanha será aproximado do nível comum em seis fases, aplicando-se por analogia as disposições previstas no artigo 79 .
Top