Avis juridique important
ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358°.
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0496
Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358 .
Ao adoptar as disposições mencionadas no artigo 358 . relativas ao regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, a Delegação Portuguesa reserva-se a possibilidade de solicitar ao Conselho a adopção das medidas adequadas que venham a ser consideradas necessárias para sanar eventuais distorções das condições de concorrência prejudiciais à indústria de conservas de sardinha em Portugal.
A Delegação Portuguesa considera igualmente que as medidas susceptíveis de serem tomadas após o período de aproximação de preços não podem ter carácter discriminatório.
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