CONSEIL DE L’EUROPE COUNCIL OF EUROPE COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS 2ª. SECÇÃO CASO COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL (Queixa no 21513/05) SENTENÇA ESTRASBURGO 15 de Janeiro de 2008 DEFINITIVA 15 de Abril de 2008 Esta sentença é definitiva nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 44.º da Convenção. Está sujeita a alterações de forma. . Trad0800171 mca SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL 1 No caso Companhia Agrícola da Barrosinha S.A. c. Portugal, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2ª. Secção), reunindo em formação constituída por: Françoise Tulkens, Presidente, András Baka, Ireneu Cabral Barreto, Vladimiro Zagrebelsky, Antonella Mularoni, Danutė Jočienė, Dragoljub Popović, juízes, e por Sally Dollé, escrivã de secção, Após ter deliberado em conferência em 11 de Dezembro de 2007, Profere a sentença seguinte, adoptada nesta última data: PROCESSO 1. Na origem do caso está uma queixa (no 21513/05) contra a República Portuguesa que uma sociedade anónima de direito português, Companhia Agrícola da Barrosinha S.A. («a requerente»), deduziu perante o Tribunal, em 7 de Junho de 2005, nos termos do artigo 34.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («a Convenção»). 2. A requerente foi representada por. A. Fernandes de Barros, advogado em Lisboa. O Governo Português («o Governo») foi representado pelo seu Agente, J. Miguel, Procurador-Geral Adjunto. 3. A requerente alegava que a determinação e o pagamento extemporâneo de uma indemnização em consequência de uma expropriação dos seus prédios rústicos tinha violado o direito ao respeito dos seus bens. 4. Em 19 de Setembro de 2006, o Tribunal decidiu comunicar a queixa ao Governo. Tirando partido das disposições do artigo 29.º n.º 3, o Tribunal decidiu que seriam examinadas ao mesmo tempo a admissibilidade e o mérito da queixa. Trad0800171 mca 2 SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL OS FACTOS I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO 5. A requerente é uma sociedade anónima de direito português com sede em Alcácer do Sal (Portugal). 6. A requerente era proprietária de dois prédios rústicos que foram objecto de uma expropriação em 1975, no âmbito da política de reforma agrária. A legislação pertinente na matéria previa que os proprietários podiam, sob certas condições, exercer o seu direito de reserva sobre uma parte dos prédios rústicos a fim de aí prosseguirem as suas actividades agrícolas. Previa ainda a indemnização dos interessados. A quantia, o prazo e as condições de pagamento dessa indemnização ficaram por determinar. 7. No seguimento do exercício do seu direito de reserva, a requerente tinha tomou posse, em 1990, de uma parte dos seus prédios rústicos. Todavia, uma parte correspondente a 3.600 hectares não foi restituída e tornou-se propriedade da Câmara de Alcácer do Sal. 8. Por despachos do Ministro da Agricultura, de 12 de Setembro de 2001, e do Secretário de Estado do Tesouro, de 27 de Setembro de 2001, foi fixada a indemnização definitiva. A Administração deduziu das quantias em causa as desembolsadas pelo Estado pelos trabalhos e investimentos efectuados nos prédios rústicos em causa. 9. Em 20 de Fevereiro de 2002, a requerente recorreu daqueles despachos para o Supremo Tribunal Administrativo por alegados erros no cálculo da indemnização. Por acórdão de 28 de Outubro de 2003, o Supremo Tribunal Administrativo deu provimento parcial ao recurso. A requerente recorreu ainda desta última decisão para o Pleno da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, mas esta, por acórdão de 16 de Fevereiro de 2005, notificado à requerente em 8 de Março de 2005, negou provimento ao recurso. 10. De acordo com as informações fornecidas ao Tribunal pelas partes, a requerente recebeu a título de indemnização, em 12 de Dezembro de 2001 e em 29 de Janeiro de 2006, a quantia de 1.764.291 Euros, acrescida de 1.203.747 Euros a título de juros. II. O DIREITO INTERNO E A PRÁTICA PERTINENTES 11. A sentença Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal (nos29813/96 e 30229/96, TEDH 2000-I) descreve, nos seus parágrafos 31 a 37, o direito e a prática internas pertinentes em matéria de reforma agrária. Importa acrescentar que o Tribunal Constitucional confirmou a sua jurisprudência na matéria (sentença Almeida Garrett supracitada, § 37) através do seu acórdão no 85/03/T de 12 de Fevereiro de 2003. Trad0800171 mca SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL 3 O DIREITO I. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.º DO PROTOCOLO No 1 12. A requerente alega que o valor da indemnização não corresponde a uma «justa indemnização» e queixa-se do atraso na fixação e pagamento da indemnização definitiva. Invoca a violação do direito ao respeito dos seus bens, previsto pelo artigo 1.º do Protocolo nº 1 à Convenção, que dispõe: «Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos e outras contribuições ou multas.» 13. O Governo opõe-se a esta tese. A. Sobre a admissibilidade 14. O Tribunal constata que a queixa não é manifestamente infundada nos termos do artigo 35.º, n.º 3, da Convenção. O Tribunal nota ainda que não integra nenhum outro motivo de inadmissibilidade (ver, a esse respeito, Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal supracitada, §§ 41-43). Por conseguinte, a queixa é declarada admissível. B. Sobre o mérito 15. O Tribunal lembra que já foi chamado a examinar casos semelhantes, relativos à política de indemnização das nacionalizações e expropriações que ocorreram em Portugal em 1975 (vide sentença Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros supracitada, bem como as sentenças Mora do Vale e outros c. Portugal, no 53468/99, de 29 de Julho de 2004, Calheiros Lopes e outros c. Portugal, nº 69338/01, de 7 de Junho de 2005, e Companhia Agrícola de Penha Garcia, S.A. e outros c. Portugal, nos 21240/02, 15236/03, 15490/03, 15504/03, 15508/03, 15512/03, 15843/03, 23256/03, 23659/03, 36434/03, 36438/03, 36445/03, 37729/03, 1999/04, 27600/04, 41904/04 e 44323/04, de 19 de Dezembro de 2006). Em todos estes casos, o Tribunal conclui pela violação do artigo 1.º do Protocolo no 1, considerando que os interessados tiveram que suportar um encargo especial e exorbitante que rompeu o justo equilíbrio que deve reinar entre, por um lado, as exigências do interesse geral e, por outro, a salvaguarda do direito ao respeito dos bens. 16. O Tribunal não vê motivos que justifiquem o afastamento in casu desta jurisprudência. 17. Por conseguinte, houve violação do artigo 1.º do Protocolo no 1. Trad0800171 mca 4 SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL II. SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 41.º DA CONVENÇÃO 18. Nos termos do artigo 41.º da Convenção, «Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus Protocolos, e se o direito interno da Alta Autoridade Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada, uma reparação razoável, se for necessário.» A. Danos 19. A requerente solicita várias importâncias a título de danos materiais e morais que alega ter sofrido. 20. O Governo contesta estes pedidos. 21. O Tribunal nota, em conformidade com a sua jurisprudência constante na matéria, que a requerente terá sofrido um dano material, correspondente à diferença entre os juros a receber nos termos da legislação pertinente e a depreciação monetária em Portugal no período referido, que teve início em 9 de Novembro de 1978, data da entrada em vigor da Convenção para Portugal, e terminou na data da colocação à disposição da requerente da indemnização em causa. Com efeito, as quantias que a requerente devia receber não foram colocadas à sua disposição nos prazos previstos pela legislação interna pertinente e a taxa de juros de mora foi demasiado baixa relativamente à depreciação da moeda no período em causa (vide Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal (reparação razoável), nos 29813/96 e 30229/96, §§ 22 e 23, de 10 de Abril de 2001). 22. Todavia, o cálculo exacto deste prejuízo depara-se com dificuldades; com efeito, a indemnização fixada à requerente já tem em conta, numa certa medida, a passagem do tempo, mesmo se a importância indicada a título de juros, de certo importante, mostra-se seguramente insuficiente para compensar o longo lapso de tempo em causa no presente caso. Estas dificuldades aumentam se se tiver em conta diferentes elementos que constituem a indemnização, cujo cálculo, por outro lado, atrasou a determinação da importância da referida indemnização. 23. O Tribunal decide pois calcular o prejuízo da requerente em equidade, tal como o permite o artigo 41.º da Convenção. Tendo em conta o conjunto das circunstâncias do caso, bem como a sua jurisprudência na matéria, o Tribunal considera razoável atribuir à requerente a importância de 350.000 Euros a título de danos morais. No mais, não há motivos para lhe atribuir uma indemnização a título de danos morais. B. Custas e Despesas 24. A requerente solicita ainda 2.000 Euros à título de custas e despesas. 25. O Governo atém-se à prudência do Tribunal. 26. O Tribunal decide, em conformidade com a sua prática neste tipo de casos, atribuir a título de custas e despesas a importância global de 2.000 Euros. Trad0800171 mca SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL 5 C. Juros de mora 27. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de juros da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de três pontos percentuais. POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1. Declara a queixa admissível; 2. Decide, que houve violação do artigo 1.º do Protocolo no 1; 3. Decide que a) o Estado requerido deve pagar à requerente, nos três meses que se seguem a contar da data em que a sentença se tornou definitiva nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Convenção, a importância de 350.000 Euros (trezentos e cinquenta mil euros) por danos materiais e 2.000 Euros (dois mil euros) por despesas; b) a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, as importâncias serão acrescidas de um juro simples a uma taxa anual equivalente à taxa de juro da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu aplicado durante este período, acrescido de três pontos percentuais; 4. Quanto ao restante, rejeita o pedido de reparação razoável. Redigido em francês, enviado por escrito em 15 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 77.º, n.os 2 e 3, do Regulamento. Sally Dollé Escrivã Françoise Tulkens Presidente Trad0800171 mca
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