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Naït-Liman c. Suiça – queixa no 51357/07,
Acórdão de 15.03.2018 [Tribunal Pleno]:
Ausência de jurisdição universal dos tribunais civis em casos de tortura
Decisão: não violação do Artigo 6.o (por maioria)
1- Factos: Em 2001, um ex-ministro do Interior da República da Tunísia esteve hospitalizado na Suíça por um breve período de tempo. O requerente, um refugiado político tunisino, que residia na Suíça desde 1993, apresentou queixa crime contra o ex-ministro por atos de tortura alegadamente ocorridos, em 1992, na Tunísia. O processo crime foi arquivado com fundamento de que o ex-ministro já não se encontrava em território suíço. Nessa sequência, o requerente intentou uma ação de indemnização civil contra o ex-ministro e contra o Estado Tunisino. No entanto, os tribunais suíços consideraram que não tinham jurisdição, porquanto a lei suíça não consagrava jurisdição civil universal para atos de tortura, e a jurisdição com base num “foro de necessidade” só era aceite quando as circunstâncias do “processo” tinham uma conexão bastante e suficiente com a Suíça.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal considerou que, para aferição da referida conexão deveria ter-se em consideração as circunstâncias à data dos alegados factos (em 1992), desconsiderando a subsequente ligação do requerente à Suíça, e bem assim frisou que o termo “processo” deveria para ser entendido no sentido restrito de um “conjunto de factos” (por outras palavras, são os factos alegados, e não a pessoa do requerente, que deve ter uma conexão suficiente com a Suíça).
2- Decisão:
a) Aplicabilidade – O Artigo 6.º, n.º 1, em matéria civil depende da existência de um litígio sobre "direitos e obrigações" que possa ser reconhecido como tal ao abrigo da legislação nacional. No caso concreto, para além do Artigo 41.º do Código Suíço das Obrigações - que reconhece o princípio geral da responsabilidade civil por atos ilícitos -, também o Artigo 14.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (integrada no sistema legal suíço desde a ratificação em 1986) reconhece o direito das vítimas de tortura de obter uma compensação ou indemnização adequadas.
Para aferir da aplicabilidade do Artigo 6.º, é irrelevante que o Estado demandado não tenha contestado a existência de tal direito, mas antes a sua aplicação extraterritorial. O litígio não tem necessariamente de estar relacionado com a existência do direito mas pode igualmente versar sobre o modo e alcance do seu exercício, pelo que, in casu, o Artigo 6.º é aplicável.
b) Mérito da causa – O Tribunal concluiu que a Suíça não impôs uma restrição excessiva ou ilegítima ao direito de acesso a um tribunal, com base nos seguintes argumentos:
i) As decisões nacionais basearam-se em motivos legítimos relacionados com os princípios da boa administração da justiça e da eficácia das decisões judiciais, nomeadamente: a dificuldade de produção e apreciação da prova; a dificuldade de execução das sentenças; o risco de encorajar o “forum-shopping” e as eventuais dificuldades diplomáticas.
ii) A proporcionalidade da restrição, uma vez que o direito internacional não obriga a Suíça a apreciar a acção do requerente nem pelo critério da jurisdição universal, nem pela jurisdição do “foro de necessidade”.
A ausência de uma norma de direito internacional que vincule o Estado Suíço confere às autoridades uma ampla margem de apreciação, a qual não foi excedida pelos tribunais nacionais. Com efeito, a interpretação do Supremo Tribunal Federal das disposições legais relevantes não foi arbitrária ou irrazoável.
Tal conclusão não põe em causa a existência de um consenso internacional sobre o direito das vítimas de tortura a obterem uma indemnização adequada e efectiva, nem sobre o facto dos Estados serem encorajados a prever jurisdição própria (nos respectivos ordenamentos jurídicos) para apreciarem estes pedidos de indemnização.
Não obstante, é razoável que um Estado que estabelece um “foro de necessidade” condicione essa jurisdição à existência de determinados elementos de conexão com esse Estado, elementos esses que estão em conformidade com o direito internacional e que não excedem a margem de apreciação permitida ao Estado nos termos da Convenção.
Por último, e embora o Tribunal tenha concluído pela inexistência de um violação do Artigo 6.º, n.º 1 no presente caso, convidou os Estados a promoverem, nos respectivos ordenamentos jurídicos, alterações que facilitem a aplicação efectiva do direito à indemnização por actos de tortura, devendo os mesmos avaliar cuidadosamente qualquer alegação desta natureza, por forma a identificar, quando necessário, os elementos de conexão que obrigariam os seus tribunais a assumir competência para a examinar.
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