CONSEIL DE L’EUROPE COUNCIL OF EUROPE COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS SEGUNDA SECÇÃO CASO WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL (Queixa no 31276/05) SENTENÇA ESTRASBURGO 3 de Fevereiro de 2009 Esta sentença tornar-se-á definitiva nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 44.º da Convenção. Pode ser objecto de alterações formais. SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 1 No caso Women On Waves e outros c. Portugal, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.ª Secção), reunindo em formação composta por: Françoise Tulkens, presidente, Ireneu Cabral Barreto, Vladimiro Zagrebelsky, Danutė Jočienė, Dragoljub Popović, András Sajó, Işıl Karakaş, juízes, e de Sally Dollé, escrivã de secção, Depois de ter deliberado em conferência, em 2 de Dezembro de 2008 e 13 de Janeiro de 2009, Profere a presente sentença, adoptada nesta última data: O PROCESSO 1. Na origem do caso está uma queixa (no 31276/05) apresentada no Tribunal contra a República Portuguesa, no dia 18 de Agosto de 2005, por uma fundação holandesa, Women On Waves, e duas associações portuguesas, Clube Safo e Não te Prives, Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais («os requerentes»), nos termos do artigo 34.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («a Convenção»). 2. As requerentes, que foram admitidas com o benefício de assistência judiciária, estão representadas por P. Fernando, Advogada em Coimbra (Portugal). O Governo Português («o Governo») está representado pelo seu Agente, J. Miguel, procurador-geral adjunto. 3. As requerentes alegam, nomeadamente, que a interdição da entrada nas águas territoriais portuguesas do navio fretado pela primeira requerente infringia as suas liberdades de associação e de expressão. 4. A 12 de Fevereiro de 2007, a presidente da segunda secção decidiu comunicar a queixa ao Governo. Nos termos do artigo 29.º, n.º 3, da Convenção, foi decidido que a admissibilidade e o mérito da queixa seriam apreciados em conjunto. 5. Informado da queixa, o Governo holandês, por carta de 1 de Maio de 2007, comunicou ao Tribunal que não pretendia exercer o direito que lhe confere o artigo 36.º, n.º 1, da Convenção. 2 SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL OS FACTOS I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO 6. A primeira requerente é uma fundação de direito holandês com sede em Amesterdão. A segunda e terceira requerentes - Clube Safo e Não te Prives, Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais – são associações de direito português com sede em Santarém e Coimbra, respectivamente. 7. As três associações requerentes têm por fim, entre outros, promover o debate sobre os direitos reprodutivos. Neste contexto, a segunda e terceira requerentes convidaram a primeira requerente para vir a Portugal trabalhar a favor da despenalização da interrupção voluntária da gravidez neste país. Para esse efeito, a primeira requerente fretou um navio, o Borndiep, que saiu de Amesterdão com destino à Figueira da Foz. No local, era propósito das requerentes organizar a bordo do Borndiep reuniões, seminários e ateliers práticos em matéria de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, de planeamento familiar e de despenalização voluntária da gravidez. Estas actividades desenrolar-se-iam de 30 de Agosto a 12 de Setembro de 2004. 8. A 27 de Agosto de 2004, quando o navio Borndiep se aproximava das águas territoriais portuguesas, o Secretário de Estado do Mar proferiu um despacho proibindo a sua entrada nestas últimas. As partes pertinentes deste despacho mostram-se assim redigidas: «Considerando que existem fortes indícios, formados a partir de notícias surgidas na comunicação social, nacional e internacional, de que o navio Borndiep, transportando elementos [da primeira requerente] pretende atravessar o mar territorial português com destino a um porto nacional, para praticar (…) as seguintes condutas: - Desembarcar, distribuir ou publicitar produtos farmacêuticos não autorizados pelas autoridades sanitárias portuguesas; - Em reuniões de carácter público, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio (…) provocar ou incitar à prática de determinados actos que são ilícitos à luz do ordenamento jurídico português; - Desenvolver uma actividade típica de uma instalação sanitária, sem licenciamento ou fiscalização pelas autoridades portuguesas, criando, pela impossibilidade de prestação dos cuidados médicos normalmente tidos por adequados, um perigo para a saúde pública. (...) Considerando ainda que as condutas descritas implicam violação de disposições da Secção III da Parte II da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 (CNUDM) e das leis sanitárias portuguesas; SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 3 Considerando, por outro lado, que o princípio de boa fé em Direito Internacional exclui a possibilidade de um grupo de cidadãos, agindo concertadamente, pretender fazer prevalecer, de forma abusiva, a protecção jurídica conferida por princípios e disposições daquele direito para, ao abrigo do direito interno do Estado a que pertence, privar a ordem jurídica de outro Estado soberano do seu efeito útil; (...) Considerando que são atribuições do SAM, nos termos, respectivamente, das alíneas a) e j) do n.º 2 do artigo 6.º do [Decreto-Lei n.º43/2002, de 2 de Março de 2002], a segurança e controlo da navegação e a protecção da saúde pública; (...) Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos do IPTM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março: 1. Não deve ser autorizada a passagem do navio Borndiep pelo mar territorial português. 2. Por ser urgente a tomada de decisão, em face da anunciada aproximação do referido navio às águas territoriais portuguesas, e da inexistência de outros meios adequados à salvaguarda do interesse público prosseguido com esta decisão, não há lugar à audiência dos interessados, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo. 3. Devem ser notificados, de imeadiato e com recurso aos meios de comunicação que se revelem necessários, nomeadamente os da Marinha Portuguesa, o capitão do Borndiep, o respectivo armador, o proprietário, se for diferente e o Cônsul do Reino da Holanda em Lisboa.» 9. Este despacho foi imediatamente comunicado por fax ao comandante do navio Borndiep. Nesse mesmo dia, um navio de guerra da marinha portuguesa tomou posição junto do Borndiep para o impedir de entrar nas águas territoriais portuguesas. 10. A 1 de Setembro de 2004, as três requerentes – assim como um certo n.º de pessoas singulares – apresentaram no tribunal administrativo de Coimbra uma intimação com vista à protecção dos seus direitos fundamentais. Elas pediram nomeadamente ao tribunal que ordenasse ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos e ao Ministério da Defesa, do qual dependia o dito Instituto, que autorizasse a entrada imediata do Borndiep nas águas territoriais portuguesas. As requerentes viam na dita interdição um atentado aos seus direitos à liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, bem como uma violação ao princípio do direito comunitário à livre circulação de pessoas. 11. Por decisão de 6 de Setembro de 2004, o tribunal administrativo indeferiu o pedido. Sobre os factos da causa, considerou estabelecido que, com as saídas do navio Borndiep para as águas internacionais, a primeira requerente tinha a intenção de dispensar às mulheres portuguesas que o 4 SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL desejassem a pílula abortiva RU486, cuja venda era proibida em Portugal na data dos factos. Para o tribunal administrativo, a entrada do navio nas águas territoriais portuguesas não era indispensável para a protecção dos direitos de liberdade de expressão e de reunião das requerentes; com efeito, parecia que estas queriam dar às mulheres portuguesas a possibilidade de aceder a processos abortivos interditos pela lei portuguesa. Sobre a liberdade de circulação, também alegados pelas requerentes, o tribunal administrativo sublinhou que a mesma não poderia obstar à aplicação da regulamentação sobre a entrada de navios nas águas territoriais de um Estado. O tribunal afirmou que, em qualquer caso, a liberdade de circulação das pessoas em causa não tinha sido afectada pela proibição da entrada do Borndiep. 12. As requerentes recorreram desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte. O Ministério da Defesa, parte requerida, e o Ministério Público suscitaram a questão prévia da inutilidade do recurso, por o navio ter regressado à Holanda em 10 de Setembro de 2004, sendo destituída de interesse a questão da sua entrada nas águas territoriais portuguesas. As requerentes opuseram-se a esta posição, afirmando que mantinham interesse na conclusão do processo; indicaram que pretendiam fazer voltar o navio ao porto da Figueira da Foz, em caso de decisão favorável. 13. Por acórdão de 16 de Setembro de 2004, o Tribunal Central Administrativo do Norte negou provimento ao recurso, por inutilidade da lide, na medida em que o navio tinha deixado as águas territoriais portuguesas. 14. As requerentes recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 16 de Fevereiro de 2005, que lhes foi notificado a 19 de Fevereiro de 2005, não admitiu o recurso. O Supremo Tribunal considerou a questão em causa desprovida de importância jurídica ou social justificando a sua inetrvenção. 15. De acordo com informações disponibilizadas pela primeira requerente no seu sítio Internet (http://www.womenonwaves.org), cerca de 700 artigos relativos à questão em apreço foram publicados na imprensa escrita e audivisual entre 24 de Agosto e 12 de Setembro de 2004. Além disso, nesse período, a presidente da primeira requerente participou num programa de televisão do canal SIC. A 4 e 9 de Setembro de 2004, tiveram lugar seminários em Lisboa e Figueira da Foz, nos quais participaram as três requerentes, para debater várias questões ligadas à interrupção da gravidez. Por fim, sempre no decurso do mesmo período, várias manifestações de apoio às requerentes tiveram lugar na Figueira da Foz e em Lisboa. SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 5 II. O DIREITO E A PRÁTICA PERTINENTES A. O Direito internacional 16. As disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada em Montego Bay (Jamaica), a 10 de Dezembro de 1982, de que Portugal é parte desde 3 de Dezembro de 2007, são as seguintes: «Artigo 19.º Significado de passagem inofensiva 1 - A passagem é inofensiva desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro. A passagem deve efectuar-se de conformidade com a presente Convenção e demais normas de direito internacional. 2 - A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro, se esse navio realizar, no mar territorial, alguma das seguintes actividades: (…) g) O embarque ou desembarque de qualquer produto, moeda ou pessoa com violação das leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários do Estado costeiro; (…) l) Qualquer outra actividade que não esteja directamente relacionada com a passagem.» «Artigo 25.º Direitos de protecção do Estado costeiro 1 - O Estado costeiro pode tomar, no seu mar territorial, as medidas necessárias para impedir toda a passagem que não seja inofensiva. (…).» B. O Direito interno 17. O Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março de 2002, estabelece as competências e atribuições das autoridades marítimas. O Decreto-Lei n.º 257/2002 consagra as competências e atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos. 18. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê, no artigo 109.º, um processo de intimação para protecção de direitos fandamentais, aplicável para obter, em curto prazo, uma conduta positiva ou negativa da 6 SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL parte das autoridades administrativas para protecção dos direitos e liberdades do interessado. 19. Nos termos do n.º 2 do artigo 140.º do Código Penal, quem fizer abortar mulher grávida, com o consentimento dela, é punido com pena de prisão até 3 anos. Igual pena é aplicável à mulher em causa (artigo 140.º, n.º 3). Nos termos do artigo 142.º, na redacção em vigor à data dos factos, posteriormente modificado pela Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, na sequência de um referendo, a interrupção voluntária da gravidez era punível nas quatro circunstâncias seguintes: a) se constituía o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para a mulher grávida; b) se era o meio indicado para evitar perigo de morte ou de lesão grave e prolongada para a mulher grávida, e for realizada nas primeiras 16 semanas da gravidez; c) se houver motivos para prever que o nasciturno virá a sofrer de doença incurável ou de malformação grave e incurável e se for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez; d) se havia indícios seguros de que a gravidez resultou de violação e a interrupção foi praticada nas primeiras 16 semanas de gravidez. A Lei n.º 16/2007 acrescentou a esta lista de situações não puníveis nomeadamente a interrupção da gravidez a opção da mulher, quando praticada nas 10 primeiras semanas da gravidez [artigo 142.º, n.º 1, alínea e)]. O DIREITO I. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10.º E 11.º DA CONVENÇÃO 20. As requerentes alegam que a proibição de entrada do navio Borndiep nas águas territoriais portuguesas ofende os artigos 10.º e 11.º da Convenção, assim redigidos: «Artigo 10.º 1 - Qualquer pessoa tem direito a liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas (…). 2 - O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providencias necessárias, numa sociedade democrática, (…) a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral (…). «Artigo 11.º 1 - Qualquer pessoa tem direito a liberdade de reunião pacífica e a liberdade de associação (…). SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 7 2 - O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral (…).» 21. O Governo contesta esta tese. A. Sobre a admissibilidade 22. O Tribunal constata que as queixas não são manifestamente mal fundadas, nos termos do artigo 35.º, n.º 3, da Convenção. O Tribunal constata, por outro lado, que não ocorre qualquer outro motivo de inadmissibilidade. As queixas são, assim, admitidas. B. Sobre o mérito 1. Tese das partes 23. As requerentes sustentam que a proibição da entrada do navio nas águas territoriais portuguesas as impediu de levar a cabo actividades e reuniões que se propunham organizar. Elas sublinham que nunca tiveram intenção de atentar contra o que quer que fosse da legislação sanitária portuguesa ou do aborto. Todavia, as requerentes reinvidicam o direito de informar o público sobre a sua posição quanto à interrupção da gravidez e dos direitos das mulheres em geral: ora o modo como um tal direito é exercido está igualmente protegido pelos artigos 10.º e 11.º da Convenção. 24. Para as requerentes, se o fim das autoridades nacionais era o de prevenir qualquer infracção à lei nacional em matéria de interrupção da gravidez, existiam, certamente, outros meios mais razoáveis de o fazer. Sublinham que o facto de enviar um navio de guerra contra um grupo de cidadãos que apenas queriam manifestar os seus princípios de modo pacífico é totalmente desproporcionado. As requerentes referem que noutros Estados onde a primeira levou a cabo operações similares, como por exemplo a Polónia, as autoridades nacionais cooperaram com as interessadas para garantir que nhenhuma legislação nacional era violada. 25. O Governo recusa que tenha havido ingerência nos direitos das requerentes, respeitando a medida em causa apenas à entrada do navio nas águas territoriais portuguesas. De acordo com o Governo, as requerentes beneficiaram, sem nenhum constrangimento da liberdade de reunião e de expressão. 26. No entanto, a supor que houve ingerância, o Governo sustenta que a mesma estava prevista na lei e era necessária numa sociedade democrática. Com efeito, os artigos 19.º e 25.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar constituem uma base legal para a ingerência em causa, tendo em atenção que a entrada do navio nas águas territoriais portuguesas teria 8 SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL podido dar lugar à prática de infracções à legislação portuguesa em matéria de aborto ao tempo em vigor (v. supra n.º 19). Além disso, a ingerância em questão prosseguia fins legítimos da defesa da ordem e da protecção da saúde, previstos no n.º 2 dos artigos 10.º e 11.º. 27. Sobre a questão da proporcionalidade da medida em causa, o Governo sublinha que as autoridades limitaram-se a proibir a entrada do navio fretado pela primeira requerente, fazendo uso dos meios à sua disposição pela regulamentação nacional na matéria. A este propósito, observa que, de qualquer modo, as pessoas a bordo do navio Borndiep puderam descer a terra e trabalhar livremente a favor da despenalização da interrupção voluntária da gravidez em Portugal. O sucesso da iniciativa foi, aliás, sublinhada pela primeira requerente no seu sítio Internet. Reportando- se ao caso Appleby e outros c. Royaume-Uni (n.º 44306/98, CEDH 2003 - VI), o Governo considera que, nesse caso, não foi verificada nenhuma violação aos artigos 10.º ou 11.º. 2. Apreciação do Tribunal a) Sobre a disposição aplicável no caso 28. O Tribunal nota de início, que a questão da liberdade de expressão é dificilmente dissociável da liberdade de reunião. As partes apresentaram argumentos sob o prisma das duas disposições. Com efeito, a protecção das opiniões pessoais, garantida pelo artigo 10.º, inclui-se entre os objectivos da liberdade de reunião pacífica tal como consagrada no artigo 11.º da Convenção (Ezelin c. France, sentença de 26 de Abril de 1991, n.º 37, série A n.º 202). Tomando em conta as circunstâncias particulares do caso, nomeadamente o facto de a queixa das requerentes respeitar principalmente à proibição que lhes foi imposta do exercício do direito de informar o público sobre a sua posição relativamente à interrupção da gravidez e os direitos das mulheres em geral, o Tribunal considera mais apropriado apreciar a situação apenas no quadro do artigo 10.º. Assim, não há lugar a considerar a questão separadamente sob o prisma do artigo 11.º. Todavia, isso não impedirá o Tribunal de fazer apelo, no presente caso, a essa disposição quando examine e interprete o artigo 10.º (Karademirci e outros c.Turquia, nos 37096/97 e 37101/97, n.º 26, CEDH 2005 - I; ver igualmente, quanto à relação entre estas duas disposições da Convenção Djavit An c.Turquia, no 20652/92, n. 39, CEDH 2003 - III). b) Sobre o respeito do artigo 10.º da Convenção 29. O Tribunal relembra, desde logo, a importância crucial da liberdade de expressão, que constitui uma das condições basilares do funcionamento da democracia. Ela vale assim e é particularmente válida estando em causa a transmissão de «ideias» ou de «informações», que ferem, chocam ou SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 9 inquietam o Estado ou qualquer parcela da população. Assim o exigem o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura sem os quais não existe «sociedade democrática» (Open Door e Dublin Well Woman c. Irlande, de 29 de Outubro de 1992, n.º 71, série A n.º 246 - A). 30. Em primeiro lugar, o Tribunal considera que houve ingerência nos direitos das requerentes garantidos pela Convenção. Com efeito, a proibição de entrada do navio nas águas territoriais portuguesas impediu as interessadas de transmitir informações e de levar a cabo as reuniões e manifestações programadas – que seria suposto desenrolararem-se a bordo – do modo que o reputavam mais eficaz. Convém relembrar a este propósito que o artigo 10.º protege igualmente o modo de difusão das ideias e opiniões em questão (Thoma c. Luxembourg, no 38432/97, n.º 45, CEDH 2001 - III). 31. Importa determinar se uma tal ingerência estava «prevista na lei», inspirada por um ou vários fins legítimos relativamente ao n.º 2 das disposições em questão e «necessário numa sociedade democrática». i. «Prevista na lei» 32. As partes não divergem que a ingerência em causa estava prevista na lei, in casu o artigo 19.º - designadamente a alínea g) do seu n.º 2 – e o artigo 25.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. 33. O Tribunal, por seu turno, não considera necessário apreciar a questão mais detalhadamente e aceita, por consequência, que a ingerência estava «prevista na lei». ii. Fins legítimos 34. Para as requerentes, não havia motivo para invocar a defesa da ordem ou a protecção da saúde para justificar a ingerência nos seus direitos, na medida em que nunca tiveram intenção de praticar actos contraventores da legislação em matéria de interrupção voluntária da gravidez. 35. O Tribunal, pelo seu lado, aceita que a ingerência visava fins legítimos de defesa da ordem e da protecção da saúde, invocados tanto pelo Secretário de Estado do Mar como pelas jurisdições administrativas. iii. «Necessária numa sociedade democrática» 36. O Tribunal deve determinar se a medida litigiosa – e as restrições assim trazidas à liberdade das requerentes de comunicar ideias e informações – respondia a uma «necessidade social imperiosa» e se era proporcional aos fins legítimos prosseguidos (Open Door e Dublin Well Woman c. Irlande, antes citado n.º 70). 37. Nestecontexto, o Tribunal recorda que os Estados gozam nesta matéria de certa margem de apreciação para determinar se e em que medida uma ingerência no exercício da liberdade de expressão é necessária, nomeadamente quanto à escolha dos métodos – razoáveis e apropriados – a 10 SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL usar pelas autoridades para garantir o desenrolar pacífico de actividades lícitas. Todavia, esta margem de apreciação vai de par com um controlo do Tribunal, que deve assegurar-se se a ingerência era proporcional ao fim legítimo prosseguido, tendo em conta o lugar eminente la liberdade de expressão (Steel e outros c. Royaume-Uni, de 23 de Setembro de 1998, n.º 101, Recueil des arrêts et décisions 1998 - VII). O Tribunal constata igualmente que, neste domínio, já considerou, relativamente à liberdade de reunião e de manifestação – questão igualmente suscitada pelas requerentes – que a essência desses direitos é a possibilidade conferida a qualquer cidadão de exprimir a sua opinião e a sua oposição, ou seja contestar qualquer decisão proveniente de qualquer que seja o poder. Se é verdade que o exercício destas liberdades não está de modo nenhum associado à obtenção de um dado resultado (Çiloğlu e outros c. Turquie, n.º 73333/01, n.º 51, de 6 de Março de 2007), não é menos relevante que qualquer ingerência, ainda que indirecta, atacando a própria substância daquelas, seria contrária à Convenção. 38. Como o Tribunal relembrou acima, o modo de difusão de informações e ideias que se pretendam exprimir está também protegido pela Convenção (supra n.º 30). Na perspectiva do Tribunal, isso é também válido quando se trata de determinar o modo como os interessados pretendem exprimir as suas ideias e opiniões: devem, nomeadamente, poder escolher, sem interferência desrazoável das autoridades, o modo que consideram mais eficaz para atingir um máximo de destinatários. 39. A este propósito, o Tribunal reconhece que as requerentes puderam comunicar as suas ideias e informações do modo que estimavam o mais adequado face à proibição da entrada do Borndiep no mar territorial português. É verdade e o Governo sublinha-o, que os membros das associações requerentes puderam descer a terra e organizar reuniões para demonstrar a sua oposição à legislação portuguesa de então sobre a interrupção voluntária da gravidez. Todavia, o Tribunal considera que em certas situações o modo de difusão de informações e ideias que se pretende comunicar reveste uma tal importância que restrições como as verificadas no caso podem afectar de maneira essencial a substância das ideias e informações em causa. Tal é nomeadamente o caso quando os interessados pretendem levar a cabo actividades simbólicas de contestação a uma legislação que consideram injusta e atentória dos direitos fundamentais. No caso, não era apenas o conteúdo das ideias defendidas pelas requerentes que estava em causa mas igualmente o facto que as actividades escolhidas para as comunicar - como os seminários e ateliers em matéria de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, de planeamento familiar e de despenalização voluntária da gravidez – teriam lugar a bordo do navio em causa, o que revestia uma importância crucial para as requerentes e correspondia a uma actividade desenvolvida há um certo período de tempo pela primeira requerente noutros Estados Europeus. SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 11 40. Esta conclusão não é posta em causa pela decisão proferida pelo Tribunal no caso Appleby e outros, citada pelo Governo. Neste caso, relativo à recusa de autorização de recolha de assinaturas para uma petição num centro comercial privado, o Tribunal considerou que não se poderia inferir do artigo 10.º da Convenção uma obrigação positiva da parte do Estado para criar, de modo automático, um direito de entrada nas propriedades privadas – nem mesmo necessariamente no conjunto dos bens pertença do domínio público (por exemplo as Administrações e os Ministérios) – para fazer valer a liberdade de expressão, quando os interessados dispõem de meios alternativos e eficazes para fazer passar a sua mensagem (Appleby e outros, supracitados, n.os 47-49). O presente caso difere do caso Appleby e outros em dois aspectos fundamentais: Em primeiro lugar, não se está perante um espaço privado ou pertença do domínio público como os visados no caso Appleby e outros mas o mar territorial do Estado requerido, que é um espaço público aberto pela sua própria natureza, contrariamente aos locais de uma administração ou de um ministério. Em segundo lugar, o caso em apreço não se situa no plano das obrigações positivas, no qual a extensão das responsabilidades do Estado não deve ser interpretada de modo a impor às autoridades um ónus insuportável ou excessivo (Özgür Gündem c. Turquie, n.º 23144/93, n.º 43, CEDH 2000 - III); se é verdade que, nas duas hipóteses – obrigações positivas e negativas – o Estado goza de certa margem de apreciação (v., por exemplo, Keegan c. Irlande, de 26 de Maio de 1994, n.º 52, série A n.º 290), o Tribunal considera que esta margem de apreciação é mais limitada estando em causa obrigações negativas derivadas da Convenção. 41. Na medida em que o Governo alegou que a entrada do navio nas águas territoriais portuguesas poderia originar infracções à legislação portuguesa ao tempo vigente em matéria de aborto, o Tribunal não descortina nos factos da causa indícios suficientemente sérios permitindo pensar que as requerentes pretendiam de modo deliberado violar tal legislação. Se é certo que o Tribunal Administrativo de Coimbra se refere, na decisão de 6 de Setembro de 2004, ao facto de se encontrarem a bordo do Borndiep medicamentos, ao tempo, proibidos em Portugal, nada indica que as requerentes tinham intenção, uma vez chegadas às águas territoriais portuguesas, de os administrar às mulheres que o pretendessem. Em qualquer caso, o Tribunal nota que as autoridades portuguesas tinham, neste caso particular, outros meios menos gravosos dos direitos das requerentes do que a proibição absoluta da entrada do navio: assim, elas teriam podido, por exemplo, apreender os medicamentos em causa. O Tribunal relembra a este propósito que a liberdade de exprimir opiniões no decurso de uma reunião pacífica reveste uma tal importância que não pode sofrer qualquer limitação na medida em que o interessado não pratica ele, nessa ocasião um acto repreensível (Ezelin, supracitado, n.º 53). 12 SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 42. O Tribunal não substima a importância dada pelo Estado Português à prorecção da legislação em matéria de interrupção voluntária da gravidez tal como aplicável à época e aos princípios e valores que a enformam. Todavia, permite-se, ainda, sublinhar que é justamente quando se apresentam ideias que ferem, chocam e contestam a ordem estabelecida que a liberdade de expressão é mais preciosa. 43. Por último, o Tribunal considera que os Estados contratantes não poderiam tomar, em nome da protecção da «segurança pública», qualquer medida por eles julgada apropriada (ver Izmir Savaş Karşıtları Derneği e outros c.Turquie, n.o 46257/99, n.º 36, de 2 de Março de 2006). No caso, o Estado dispunha seguramente de outros meios para alcançar os fins legítimos de defesa da ordem e da protecção da saúde do que o recurso à proibição absoluta da entrada do Borndiep nas suas águas territoriais, através do recurso ao envio de um navio de guerra contra uma embarcação civil. Uma medida tão radical produz irreparavelmente um efeito dissuasor não só em relação às requerentes mas também em relação a outras pessoas desejando comunicar informações e ideias contestando a ordem estabelecida (Bączkowski e outros c. Pologne, n.o 1543/06, n.º 67, CEDH 2007-...) A ingerência em questão não respondia, pois, a uma «necessidade social imperiosa» e não poderia passar por «necessária numa sociedade democrática». 44. Em atenção do que precede, a ingerência em causa revelou-se desproporcionada aos objectivos prosseguidos. Houve, portanto, violação do artigo 10.º da Convenção. II. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5.º E 6.º DA CONVENÇÃO E DO ARTIGO 2.º DO PROTOCOLO N.º 4 45. As requerentes consideram que a interdição da entrada do navio foi proferida ilegalmente porque não se fundamenta em nenhuma razão objectiva precisa mas sobretudo em «indícios» e «informações saídas na imprensa». Para as interessadas, a proibição em causa infringiu o artigo 5.º da Convenção e o artigo 2.º do Protocolo n.º 4. 46. Queixam-se, além disso, do facto de as jurisdições portuguesas terem, a final, recusado examinar o mérito das suas alegações e do seu pedido de renvio prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Vêem nisso uma violação do princípio do processo equitativo, invocando, em seu apoio, o artigo 6.º da Convenção. 47. Face à constatação de violação do artigo 10.º da Convenção a que se chegou (supra n.º 44), o Tribunal considera ter apreciado a questão jurídica principal colocada pela presente queixa (ver supra n.º 28). Tendo em conta o conjunto dos factos da causa e os argumentos das partes, considera que não se impõe decidir, autonomamente, sobre os demais pedidos fundados nos artigos 5.º e 6.º da Convenção e 2.º do Protocolo n.º 4, também invocados SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL 13 pelas requerentes (ver, entre outros, Kamil Uzun c. Turquie, n.º 37410/97, n.º 64, de 10 de Maio de 2007). III. SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 41.º DA CONVENÇÃO 48. Nos termos do artigo 41.º da Convenção, «Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e se o direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada uma reparação razoável, se necessário.» A. Danos 49. As requerentes, reclamam, a título de dano material, o reembolso das importâncias suportadas com a preparação e realização da viagem do Borndiep, ascendendo a 49 528,38 euros (EUR). Pedem, além disso, 5 000 EUR para cada uma pelo dano moral sofrido. 50. O Governo contesta as importâncias pedidas. 51. O Tribunal não vislumbra nexo causal entre a violação verificada e o alegado dano material: as importâncias em questão foram assumidas com a viagem e não resultam da recusa da entrada. O Tribunal rejeita, pois, o pedido. Pelo contrário, reputa haver lugar a atribuir às requerentes compensação a título de dano moral. A este propósito, recorda que as pessoas colectivas são susceptíveis de sofrer um dano moral credor de reparação (Parti de la liberté et de la démocratie (ÖZDEP) c. Turquie [GC], no 23885/94, n.º 57, CEDH 1999-VIII e Comingersoll S.A. c. Portugal [GC], no 35382/97, n.º 35, CEDH 2000-IV). A esse título, atribui 2 000 EUR a cada requerente. B. Custas e despesas 52. As requerentes pedem, igualmente, 3 309 EUR para custas e despesas suportadas nas jurisdições internas e perante o Tribunal. 53. O Governo remete-se à prudência do Tribunal. 54. De acordo com a jurisprudência do Tribunal, qualquer requerente só pode obter o reembolso de custas e despesas que se mostrem efectivamente documentadas e cuja necessidade e razoabilidade dos montantes se mostrem estabelecidos. No caso, tendo em conta os documentos na sua posse e os critérios mencionados, o Tribunal reputa razoável o montante pedido e concede-o às requerentes, reduzido de 1 500 EUR já recebidos a título de assistência judiciária do Conselho da Europa. 14 SENTENÇA WOMEN ON WAVES E OUTROS c. PORTUGAL C. Juros de mora 55. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de juros de facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de três pontos percentuais. POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1. Declara a queixa admissível quanto ao pedido relativo à proibição de entrada do navio Borndiep; 2. Decide que houve violação do artigo 10.º da Convenção; 3. Decide que não se impõe analisar separadamente as alegadas violações dos artigos 5.º, 6.º e 11.º da Convenção e 2.º do Protocolo n.º 4; 4. Decide a) que o Estado requerido deve pagar às requerentes, nos três meses que se seguem a contar da data em que a sentença se tornou definitiva, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º, da Convenção: i. 2 000 EUR (dois mil euros) a cada requerente, a título de dano moral, acrescidos de qualquer importância que possa ser devida a título de imposto; ii. 3 309,40 EUR (três mil trezentos e nove euros e quarenta cêntimos) para custas e despesas, deduzida dos 1 500 EUR (mil e quinhentos euros) já pagos pelo Conselho da Europa a título de assistência judiciária, acrescida de qualquer importância que por elas possa ser devida a título de imposto; b) que a contar do termo deste prazo e até ao efectivo pagamento, as importâncias serão acrescidas de um juro simples a uma taxa anual equivalente à taxa de juro da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu aplicada durante esse período, acrescida de três pontos percentuais. 5. Rejeita, quanto ao mais, o pedido de reparação razoável. Redigido em francês, e enviado por escrito em 3 de Fevereiro de 2009, nos termos do artigo 77.º, n.os 2 e 3, do Regulamento. Sally Dollé FrançoiseTulkens Escrivã Presidente
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