Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 – Tetra Laval/Comissão
(Processos apensos C‑12/03 P‑DEP e C‑13/03 P‑DEP)
«Fixação das despesas»
1. Tramitação processual – Despesas – Pedido de recuperação Demande de (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 74.°) (cf. n.os 21 e 22)
2. Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.°, alínea b)] (cf. n.os 40 a 44, 55 a 57, 62)
Objecto
Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2005.
Dispositivo
1)
Os processos C‑12/03 P‑R e C‑13/03 P‑R são apensados para efeitos de despacho.
2)
O montante total das despesas que a Comissão das Comunidades Europeias tem de reembolsar à CAS SpA é fixado em 124 000 euros.
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