Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2006 – Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão
(Processo T-225/02)
«Fundo Social Europeu – Regulamento (CE) n.º 4253/88 – Supressão de uma contribuição financeira – Recurso de anulação – Afectação directa – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 41, 48, 50)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta a Iniciativa Comunitária «Euroform» para Espanha (PO 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto «Tricoin» (ref. EUR‑82), cuja execução incumbe à sociedade Copy Aragón de Zaragoza.
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas.
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