Processo T‑252/03
Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV)
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Concorrência – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Mercado da carne de bovino – Recurso de anulação – Competência de plena jurisdição – Prazo de recurso – Interposição tardia – Inadmissibilidade»
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2004
Sumário do despacho
Tribunal de Justiça – Tribunal de Primeira Instância – Competência de plena jurisdição – Exercício no âmbito do recurso de anulação – Inexistência recurso autónomo de plena jurisdição
(Artigos 229.° CE, 230.°, quinto parágrafo, CE e 231.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.°)
O Tratado não consagra como via processual autónoma o «recurso de plena jurisdição». O artigo 229.° CE limita‑se a prever que os regulamentos adoptados por força das disposições do Tratado podem atribuir aos órgãos jurisdicionais comunitários competência de plena jurisdição no que respeita às sanções previstas nesses regulamentos.
Com fundamento no artigo 229.° CE, diversos regulamentos atribuíram aos órgãos jurisdicionais comunitários competência de plena jurisdição em matéria de sanções. Em particular, o artigo 17.° do Regulamento n.° 17 prevê que «[o] Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição na acepção do artigo [229.° CE] os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição pela Comissão [...]».O Tribunal de Primeira Instância tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é reconhecido pelos artigos 229.° CE e 17.° do Regulamento n.° 17, o carácter apropriado do montante das coimas. Com efeito, no âmbito da sua competência de plena jurisdição, os poderes do juiz comunitário não se limitam, como está previsto no artigo 231.° CE, à anulação da decisão impugnada, mas permitem‑lhe reformar a sanção por ela aplicada.
Essa competência de plena jurisdição só pode todavia ser exercida pelos órgãos jurisdicionais comunitários no âmbito da fiscalização dos actos das instituições comunitárias, e, mais particularmente, do recurso de anulação. Com efeito, o artigo 229.° CE tem por único efeito aumentar a extensão dos poderes de que dispõe o juiz comunitário no âmbito do recurso visado no artigo 230.° CE. Portanto, um recurso com vista a obter do juiz comunitário o exercício da sua competência de plena jurisdição contra uma decisão de aplicação de sanção compreende ou abrange necessariamente um pedido de anulação, total ou parcial, dessa decisão. Por conseguinte, a interposição de tal recurso deve respeitar o prazo estabelecido pelo artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.
(cf. n.os 22‑25)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
9 de Novembro de 2004 (*)
«Concorrência – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Mercado da carne de bovino – Recurso de anulação – Competência de plena jurisdição – Prazo de recurso – Interposição tardia – Inadmissibilidade»
No processo T‑252/03,
Fédération nationale de l'industrie e des commerces en gros des viandes (FNICGV), com sede em Paris (França), representada por P. Abegg e E. Prigent, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
recorrente,
apoiada por
República Francesa, representada por R. Abraham, G. de Bergues e F. Million, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. Oliver e F. Lelièvre, na qualidade de agentes, com domicílio no Luxemburgo,
recorrida,
que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da coima aplicada à recorrente no artigo 3.° da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante dessa coima,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção)
composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcia‑Valdecasas e J. D. Cooke, juízes,
secretário: H. Jung,
profere o presente
Despacho
Quadro jurídico
1 Em conformidade com o disposto no artigo 225.°, n.º 1, CE e com o artigo 230.° CE, o Tribunal de Primeira Instância fiscaliza a legalidade, nomeadamente, das decisões adoptadas pela Comissão e, para esse efeito, é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação das formalidades essenciais, violação do Tratado CE ou de qualquer outra norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos, nomeadamente, por qualquer pessoa singular ou colectiva destinatária dessas decisões.
2 Por força do disposto no artigo 230.º, quinto parágrafo, CE, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação ao recorrente da decisão impugnada. Segundo o disposto no n.° 2 do artigo 102.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o prazo de interposição de recurso de um acto de uma instituição é acrescido de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.
3 Por força do disposto no artigo 229.° CE, «[n]o que respeita às sanções neles previstas, os regulamentos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e pelo Conselho, por força das disposições do [...] Tratado [CE], podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça».
4 Nos termos do artigo 17.° do Regulamento n.º 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), «[o]Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição, na acepção do artigo [229.° CE], os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição pela Comissão; o Tribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a multa ou a adstrição aplicadas».
Factos na origem do litígio
5 Por Decisão 2003/600/CE, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 – Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12 a seguir «decisão controvertida»), a Comissão declarou que a recorrente, uma federação que representa os proprietários de matadouros de bovinos em França, tinha infringido o disposto no artigo 81.°, n.° 1, CE ao celebrar, com outras organizações do sector da carne de bovino em França, acordos que têm por objecto suspender as importações de carne de bovino em França e fixar um preço mínimo para certas categorias de carne de bovino (artigo 1.° da decisão controvertida). O montante da coima aplicada à recorrente foi fixado em 720 000 euros (artigo 3.° da decisão controvertida).
Tramitação processual e pedidos das partes
6 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Julho de 2003, a recorrente interpôs o presente recurso.
7 Por acto separado, apresentado na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, a recorrente apresentou um pedido de medidas provisórias com vista a obter a suspensão, por um lado, da execução da decisão controvertida e, por outro, da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança da coima imposta.
8 Em 17 de Julho de 2003, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade do recurso no processo principal e do pedido de medidas provisórias.
9 Em 18 de Julho de 2003, a recorrente apresentou as suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade.
10 Em 7 de Outubro de 2003, a República Francesa apresentou um pedido de intervenção em apoio das conclusões da recorrente. Por despacho de 20 de Novembro de 2003, o presidente da Quinta Secção do Tribunal admitiu a intervenção da República Francesa. Em 23 de Dezembro de 2003, a República Francesa apresentou um articulado de intervenção.
11 Por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004, o pedido de medidas provisórias foi indeferido.
12 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
– julgar improcedente a questão prévia de inadmissibilidade;
– a título principal, anular a coima que lhe é aplicada pela decisão controvertida;
– a título subsidiário, diminuir significativamente o montante da referida coima;
– condenar a Comissão nas despesas.
13 A República Francesa, interveniente em apoio da recorrente, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
– anular a decisão controvertida;
– condenar a Comissão nas despesas.
14 A Comissão conclui que se declare o recurso manifestamente inadmissível.
Quanto à admissibilidade
Argumentos das partes
15 A Comissão alega que o recurso é manifestamente inadmissível, pois foi interposto após o termo do prazo de recurso de dois meses e dez dias previsto pelas disposições conjugadas do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE e do artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
16 A recorrente observa que o recurso que interpôs da decisão controvertida é um «recurso de plena jurisdição», baseado no artigo 229.° CE. Com efeito, pelo seu recurso, não contesta nem o princípio da infracção nem o da condenação. Limita‑se a contestar a coima imposta, que lhe parece inadaptada e excessiva. A esse propósito, a recorrente sustenta que o «recurso de plena jurisdição» não está submetido a qualquer condição de prazo.
Apreciação do Tribunal
17 Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa, nas condições previstas nos n.os 3 e 4 desse artigo. No caso em apreço, o Tribunal julga‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos autos e decide pronunciar‑se sem abrir a fase oral do processo e sem encetar o debate quanto ao fundo.
18 A recorrente, alega, em substância, que o seu recurso tem por fundamento o artigo 229.° CE. Por conseguinte, não está sujeito ao prazo de dois meses, previsto, sob pena de preclusão, no artigo 230.º, quinto parágrafo, CE, sendo este unicamente aplicável aos recursos de anulação referidos no artigo 230.° CE.
19 Este argumento não pode ser acolhido.
20 Por força do artigo 220.° CE, no âmbito das respectivas competências, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância garantem o respeito do direito na interpretação e aplicação do presente Tratado.
21 O artigo 225.°, n.° 1, CE, na redacção resultante do Tratado de Nice, enumera os recursos que cabem na competência do Tribunal de Primeira Instância. Essa disposição não contém qualquer referência ao artigo 229.° CE, ao passo que ela menciona os artigos 230.° CE (recurso de anulação), 232.° CE (acção por omissão), 235.° CE (acção de indemnização), 236.° CE (recurso em matéria de função pública) e 238.° CE (recursos interpostos com fundamento em cláusulas compromissórias contidas em contratos celebrados pela Comunidade ou por sua conta). O artigo 229.° CE não figura, portanto, entre as vias processuais que cabem na competência do Tribunal de Primeira Instância.
22 Contrariamente à tese sustentada pela recorrente, o Tratado não consagra como via processual autónoma o «recurso de plena jurisdição». O artigo 229.° CE limita‑se a prever que os regulamentos adoptados por força das disposições do Tratado CE podem atribuir aos órgãos jurisdicionais comunitários competência de plena jurisdição no que respeita às sanções previstas nesses regulamentos.
23 Com fundamento no artigo 229.° CE, diversos regulamentos atribuíram aos órgãos jurisdicionais comunitários competência de plena jurisdição em matéria de sanções. Em particular, o artigo 17.° do Regulamento n.° 17 prevê que «[o] Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição na acepção do artigo [229.° CE] os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição pela Comissão [...]».
24 O Tribunal de Primeira Instância tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é reconhecido pelos artigos 229.° CE e 17.° do Regulamento n.° 17, o carácter apropriado do montante das coimas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, KNP BT/Comissão, C‑248/98 P, Colect., p. I‑9641, n.° 40, Cascades/Comissão, C‑279/98 P, Colect., p. I‑9693, n.° 42, e Weig/Comissão, C‑280/98 P, Colect., p. I‑9757, n.° 41). Com efeito, no âmbito da sua competência de plena jurisdição, os poderes do juiz comunitário não se limitam, como está previsto no artigo 231.° CE, à anulação da decisão impugnada, mas permitem‑lhe reformar a sanção por ela aplicada.
25 Essa competência de plena jurisdição só pode todavia ser exercida pelos órgãos jurisdicionais comunitários no âmbito da fiscalização dos actos das instituições comunitárias, e, mais particularmente, do recurso de anulação. Com efeito, o artigo 229.° CE tem por único efeito aumentar a extensão dos poderes de que dispõe o juiz comunitário no âmbito do recurso visado no artigo 230.° CE. Portanto, um recurso com vista a obter do juiz comunitário o exercício da sua competência de plena jurisdição contra uma decisão de aplicação de sanção compreende ou abrange necessariamente um pedido de anulação, total ou parcial, dessa decisão. Por conseguinte, a interposição de tal recurso deve respeitar o prazo estabelecido pelo artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.
26 Portanto, tendo o presente recurso sido interposto após o termo do prazo previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE, acrescido do prazo de dilação em razão da distância previsto no artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, deve ser declarado extemporâneo. Com efeito, tendo a decisão controvertida sido notificada à recorrente em 10 de Abril de 2003, esse prazo de dois meses e dez dias tinha terminado quando a petição foi apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 7 de Julho de 2003.
27 Por conseguinte, o recurso deve ser declarado inadmissível.
Quanto às despesas
28 Nos termos do n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Não tendo a Comissão formulado conclusões em relação às despesas referentes ao processo principal, a recorrente e a Comissão suportarão cada uma as suas despesas.
29 A decisão quanto às despesas referentes ao processo de medidas provisórias foi reservada para final pelo despacho de indeferimento de 21 de Janeiro de 2004 do presidente do Tribunal. Tendo a requerente sido vencida na sua acção, há que condená‑la a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão referentes a esse processo de medidas provisórias, em conformidade com as conclusões da Comissão relativas às despesas referentes ao último processo.
30 Em aplicação do disposto no n.° 4 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, as despesas efectuadas pela República Francesa, interveniente, ficarão a seu cargo.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
decide :
1) O recurso é declarado inadmissível.
2) A recorrente e a Comissão suportarão cada uma as próprias despesas referentes ao processo principal.
3) A requerente suportará as suas despesas referentes ao processo de medidas provisórias, bem como as da Comissão referentes ao mesmo.
4) A República Francesa suportará as suas despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 9 de Novembro de 2004.
O secretário
O presidente
H. Jung
P. Lindh
* Língua do processo: francês.
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