Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Maio de 2008 – SNIV/Comissão
(Processo T-327/04)
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Prazo de recurso – Início – Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial – Sítio Internet – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data de publicação – Data em que se toma conhecimento do acto – Carácter subsidiário (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 e 22, 25 a 27, 34)
Objecto
Pedido de anulação da decisão C (2004) 936 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa às medidas de auxílio objectados pelas autoridades francesas para financiar o serviço público de recolha de animais mortos e desmancha (auxílio de Estado N 515/2003 – França).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Syndicat national de l’industrie des viandes (SNIV) suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
3)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
Top