Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 18 de Abril de 2008 – Maison de l’Europe Avignon Méditerranée/Comissão
(Processo T‑302/04)
«Cláusula compromissória – Criação de um info point Europe – Convenção celebrada entre a Comissão e a demandante – Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância – Acção manifestamente infundada»
1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (cf. n.os 20, 26 a 29)
Objecto
Acção baseada numa cláusula compromissória que tem por objecto obter a condenação da Comissão no pagamento da importância total de 394 066,76 euros devida em virtude do alegado incumprimento das obrigações contratuais decorrentes da convenção que criou um info point Europe em Avignon
Dispositivo
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Maison de l'Europe Avignon Méditerranée é condenada nas despesas.
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