Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 2007 – Atlantic Container Line e o./Comissão
(Processo T-113/04)
«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação e acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»
1. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Obrigação de adoptar medidas de execução - Inexistência de via de recurso baseada nos artigos 220.º e 233.º CE - Possibilidade de os particulares invocarem os seus direitos com base nos artigos 230.º CE e 232.º CE (Artigos 220.º CE, 230.º CE, 232.º CE e 233.º CE) (cf. n.os 22-23)
2. Responsabilidade extracontratual - Requisitos - Ilegalidade - Dano - Nexo de causalidade - Conceito - Despesas decorrentes de uma garantia bancária que resultam da opção de uma empresa de não pagar a coima aplicada pela Comissão - Inexistência de nexo de causalidade directo [Tratado CE, artigos 185.º e 192.º, primeiro parágrafo (que passaram a artigos 242.º CE e 256.º, primeiro parágrafo, CE); artigo 288.º, segundo parágrafo, CE] (cf. n.os 1‑40)
3. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Acórdão que anula a coima aplicada a uma empresa por infracção às regras de concorrência ou que reduz o seu montante - Obrigação de adoptar medidas de execução - Âmbito - Restituição do montante indevidamente pago e pagamento de juros de mora - Inclusão - Despesas decorrentes de uma garantia bancária - Exclusão (Artigo 233.º CE) (cf. n.os 8‑65)
Objecto
Por um lado, recurso de anulação da carta da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 que recusa o reembolso das despesas decorrentes de uma garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE [que passaram a artigos 81.° CE e 82.° CE] (Processo IV/35.134 – Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T‑191/98 e T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275), e, por outro, acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas decorrentes de uma garantia bancária.
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
As recorrentes são condenadas nas despesas.
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