Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2010 – Alemanha/Comissão
(Processo T‑571/08)
«Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Injunção para fornecer informações – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão – Decisão da Comissão, no âmbito o procedimento administrativo de exame de uma medida de auxílio, que ordena ao Estado‑Membro que forneça informações – Acto preparatório (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 22 a 23, 31)
2. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Requisito (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 5.°, n.° 2, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1) (cf. n.os 26, 29, 39 e 40)
3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de iniciar um procedimento formal de investigação de um auxílio de estado qualificado provisoriamente como auxílio novo (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE, 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 33 e 34)
4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Limites (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 43)
Objecto
Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].
Dispositivo
1)
O recurso é declarado inadmissível.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
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