Ordonnance de la Cour
Processo C-381/02
Association comité économique régional agricole fruits etlégumes de Bretagne (Cerafel)
contra
François Faou eGAEC de Kerlidou
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Caen (França)]
«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Agricultura – Organização comum de mercado – Frutas e produtos hortícolas – Organização de produtores – Extensão das regras de produção e de comercialização – Imposição de cotizações – Produtores não associados»
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2004 ?
Sumário do despacho
Agricultura – Organização comum de mercado – Frutas e produtos hortícolas – Organizações de produtores – Imposição de cotizações aos produtores de produtos biológicos não associados – Princípio da não discriminação – Produtores que se encontram numa situação objectivamente diferente da dos associados – Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais
(Regulamento n.° 1035/72 do Conselho, artigo 15.°‑B, n.os 1 e 8)
Os n.os 1 e 8 do artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, tal como foi alterado pelo Regulamento n.° 3284/83, devem ser interpretados da seguinte forma:
– um Estado‑Membro que fez aplicação do n.° 1, tornando certas regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição dessa organização e não associados à mesma, não pode, sem violar o princípio da não discriminação, fazer aplicação do n.° 8 da referida disposição tornando estes devedores, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores associados, sem investigar se os produtores não associados, que participem ou não num sector legalmente regulamentado como o sector biológico, se encontram ou não numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados;
– os produtores não associados encontram‑se numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados quando as regras adoptadas pela referida organização não se apliquem ou se apliquem apenas marginalmente aos seus produtos e quando as acções empreendidas por esta não beneficiam ou beneficiam apenas marginalmente os referidos produtos;
– cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar os elementos de prova apresentados para esse efeito.
(cf. n.° 30, disp.)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
29 de Janeiro de 2004(1)
«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Agricultura – Organização comum de mercado – Frutas e produtos hortícolas – Organização de produtores – Extensão das regras de produção e de comercialização – Imposição de cotizações – Produtores não associados»
No processo C-381/02,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela cour d'appel de Caen (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Association comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel)
e
François Faou,GAEC de Kerlidou,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.° 8 do artigo 15.°-B do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258), tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 (JO L 325, p. 1; EE 02 F29 p. 112),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes,
advogada-geral: J. Kokott,
secretário: R. Grass,
tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido informado de que o Tribunal de Justiça tenciona pronunciar‑se mediante despacho fundamentado em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 104.° do seu Regulamento de Processo,tendo os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça sido convidados a apresentar as suas eventuais observações a esse respeito,
profere o presente
Despacho
1 Por acórdão de 17 de Outubro de 2002, chegado ao Tribunal de Justiça em 23 de Outubro seguinte, a cour d’appel de Caen submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do n.° 8 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258), tal como foi alterado pelo Regulamento n.° 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 (JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112, a seguir «Regulamento n.° 1035/72»).
2 Essa questão foi suscitada num litígio que opõe a association comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (a seguir «Cerafel») a F. Faou e ao GAEC de Kerlidou a propósito do pagamento de cotizações pretensamente devidas por estes últimos a essa associação a título dos anos de 1992 e 1993, relativamente à produção de couve‑flor proveniente da agricultura biológica.
O enquadramento jurídico
A regulamentação comunitária
3 No quadro da organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, o n.° 1 do artigo 15.°‑B, do Regulamento n.° 1035/72 prevê:
«No caso de
– uma organização de produtores,
ou
– uma associação de organizações de produtores que tenha adoptado as mesmas regras,
operando numa circunscrição económica determinada, ser considerada, relativamente a um dado produto, representativa da produção e dos produtores desta circunscrição, o Estado‑Membro em causa, a pedido desta organização ou associação, durante os três primeiros anos de aplicação e após consulta dos produtores da circunscrição, pode, relativamente aos produtores estabelecidos na circunscrição e não aderentes a nenhuma das organizações acima mencionadas, tornar obrigatórias:
a) As regras de conhecimento de produção referidas na alínea b), terceiro travessão, do n.° 1 do artigo 13.°;
b) As regras de produção referidas na alínea b), segundo travessão, do n.° 1 do artigo 13.°;
c) A regras de comercialização referidas na alínea b), segundo travessão, do n.° 1 do artigo 13.°;
d) Relativamente aos produtos referidos no Anexo II, as regras adoptadas pela organização ou associação no domínio da retirada do mercado [...]
com a condição de as regras estarem em aplicação, pelo menos, há um ano.»
4 Entre os produtos referidos no Anexo II do Regulamento n.° 1035/72, para o qual remete o n.° 1, alínea d), do artigo 15.°‑B deste, figura a couve‑flor.
5 O n.° 8 do artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72 dispõe:
«Quando o n.° 1 se aplicou, o Estado‑Membro em causa pode decidir que os produtores não aderentes sejam devedores perante a organização ou, eventualmente, a associação, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores aderentes, na medida em que sejam destinadas a cobrir:
– os custos administrativos resultantes de aplicação [d]o regime referido no n.° 1,
– os custos resultantes das acções de investigação, de estudos de mercado, e de promoção de vendas empreendidas pela organização ou associação e que aproveitam ao conjunto da produção da circunscrição.»
6 O Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198, p. 1), que se aplica nomeadamente aos produtos agrícolas vegetais não transformados, especifica, no seu artigo 3.°, que ele «aplica‑se sem prejuízo das outras disposições comunitárias que regem a produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem e o controlo dos produtos referidos no artigo 1.°»
Regulamentação nacional
7 O artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72 foi executado em França, nomeadamente, pelo regulamento ministerial de 18 de Junho de 1992, relativo à extensão das regras adoptadas pelo comité económico agrícola de frutas e produtos hortícolas da Bretanha (JORF de 28 de Junho de 1992, p. 8469).
8 O artigo 1.° desse regulamento torna extensivas a todos os produtores de couve‑flor estabelecidos em certos departamentos as regras de conhecimento da produção, de produção e de comercialização, bem como a obrigação de respeitar as modalidades de intervenção e os preços de retirada editados pela Cerafel.
9 O artigo 3.° do referido regulamento autoriza a Cerafel a impor aos produtores não associados a agrupamentos de produtores cotizações cujo montante será posteriormente fixado por regulamento. Estas cotizações destinam‑se, por um lado, ao fundo de gestão administrativa instituído pela Cerafel para assegurar o seu funcionamento administrativo bem como, por outro, ao fundo de promoção, de estudos e de investigação eventualmente criado pela Cerafel para cobrir as acções gerais que beneficiam toda a produção da região.
10 Com este fundamento são adoptados anualmente regulamentos que fixam as condições de cobrança das cotizações que podem ser exigidas pela Cerafel aos produtores de couve‑flor não aderentes a essa associação.
O litígio na causa principal e a questão prejudicial
11 A Cerafel processou F. Faou e o GAEC de Kerlidou, produtores de couve‑flor proveniente da agricultura biológica, a fim de obter o pagamento das cotizações referentes à sua produção dos anos de 1992 e 1993.
12 Por sentença de 9 de Janeiro de 1995, o tribunal d’instance de Morlaix (França) julgou improcedentes os pedidos da Cerafel por não existir norma legal que tornasse obrigatório, para os agricultores que apliquem as regras da produção biológica, o pagamento de cotizações a essa associação.
13 Por acórdão de 17 de Março de 1998, a cour d’appel de Rennes (França) anulou a referida sentença e acolheu os pedidos da Cerafel, nomeadamente, pela razão de que, por força do disposto no artigo 3.° do Regulamento n.° 2092/91, as disposições comunitárias que regem a produção de produtos agrícolas não transformados se aplicam aos produtos provenientes da agricultura biológica.
14 Por acórdão de 22 de Maio de 2001, a Cour de cassation (França) revogou o acórdão da cour d’appel de Rennes por falta de base legal e remeteu o processo à cour d’appel de Caen. A Cour de cassation censurou à cour d’appel de Rennes por não ter averiguado se a produção de produtos hortícolas segundo os métodos da agricultura biológica não era objecto de regras de produção e de comercialização diferentes das decretadas pela Cerafel, quando, no acórdão de 13 de Julho de 2000, Unilet e Le Bars (C‑117/99, Colect., p. I‑6077), o Tribunal de Justiça declarou que, quando as regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores relativamente a certos produtos e tornadas obrigatórias para os produtores não aderentes são aplicáveis apenas parcialmente, ou não se aplicam, a produtos objecto de métodos de produção e de comercialização distintos, um Estado‑Membro tem o direito de, com fundamento no n.° 8 do artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72, não submeter alguns desses produtores à obrigação de cotização.
15 Foi nestas condições que a cour d’appel de Caen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«[U]m Estado‑Membro pode, sem infracção ao princípio da não discriminação, aplicar as disposições do artigo 15.°‑B, n.° 8, do Regulamento do Conselho das Comunidades Europeias n.° 1035/72, de 18 de Maio de 1972, tornando obrigatórias certas regras de produção e de comercialização para os produtores estabelecidos na circunscrição de um «comité économique» e a este não aderentes e sujeitando‑os, no todo ou em parte, ao pagamento das cotizações devidas pelos produtores aderentes, sem proceder a uma distinção consoante estes produtores não aderentes participem ou não num sector legalmente regulamentado que, como o sector da agricultura biológica, torne a acção do «comité économique» sem interesse ou com um interesse apenas ocasional e marginal no que a estes se refere?»
Quanto à questão prejudicial
16 Considerando que a resposta à questão submetida pode ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 104.° do seu Regulamento de Processo, informou o órgão jurisdicional de reenvio de que tencionava pronunciar‑se mediante despacho fundamentado e convidou os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça a apresentar as suas eventuais observações a esse respeito.
17 Quanto à intenção do Tribunal de Justiça de se pronunciar mediante despacho fundamentado referindo‑se à sua jurisprudência, F. Faou e o GAEC de Kerlidou bem como o Governo francês e a Comissão das Comunidades Europeias não levantaram objecções. A Cerafel alegou que a resposta à questão prejudicial, que diz respeito à sujeição de certos produtores a cotizações agrícolas, não podia ser deduzida do acórdão Unires e Le Bars, já referido, que incidia sobre uma isenção total do pagamento dessas cotizações.
18 Quanto ao mérito, o GAEC de Kerlidou, o Governo francês e a Comissão estão de acordo em interpretar o acórdão Unilet e Le Bars, já referido, no sentido de que o artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72 confere aos Estados‑Membros um poder de apreciação de que só pode fazer uso no respeito do princípio da não discriminação entre os produtores, o qual exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de igual maneira.
19 As opiniões divergem quanto a saber se os agricultores do sector biológico se encontram numa situação comparável ou diferente em relação à dos outros produtores. O GAEC de Kerlidou sustenta que a situação é diferente. O Governo francês considera que os agricultores do sector biológico beneficiam, pelo menos em parte, das acções da Cerafel. A Comissão considera que a apreciação deve ser feita tendo em conta as vantagens tanto directas como indirectas e incumbe ao juiz nacional.
20 A título liminar, deve observar‑se que as disposições relativas aos produtos provenientes da agricultura biológica aplicam‑se, como especifica o artigo 3.° do Regulamento n.° 2092/91, sem prejuízo de outras disposições comunitárias que regem a produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem e o controlo dos produtos referidos no artigo 1.° desse regulamento. Segue‑se que o Regulamento n.° 1035/72 se aplica aos produtos obtidos segundo um modo de produção bilológico.
21 O artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72 confere aos Estados‑Membros uma habilitação sob a forma de faculdade. Com efeito, nos termos do n.° 1 dessa disposição, o Estado‑Membro em questão pode tornar obrigatórias para os produtores não associados certas regras adoptadas por uma organização de produtores ou por uma associação de organizações de produtores. Segundo o artigo 8.° da mesma disposição, quando fizer aplicação do n.° 1, o Estado‑Membro pode decidir que os produtores não aderentes sejam devedores à organização ou à associação, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores aderentes (acórdão Unilet e Le Bars, já referido, n.° 19).
22 Portanto, os Estados‑Membros dispõem, nas condições estabelecidas pelo artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72, de um poder de apreciação que podem exercer dentro dos limites do direito comunitário (acórdão Unilet e Le Bars, já referido, n.° 20).
23 Entre esses limites figura o princípio da proibição de qualquer discriminação entre produtores da Comunidade inserido no n.° 3 do artigo 40.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 34.° n.° 2, CE). Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, este princípio exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de igual maneira, a menos que esse tratamento seja objectivamente justificado (v., nomeadamente, acórdão de 17 de Julho de 1997, National Farmers’ Union e o., C‑354/95, Colect., p. I‑4559, n.° 61, e Unilet e Le Bars, já referido, n.° 23).
24 Foi em aplicação desse princípio que, no n.° 28 do acórdão Unilet e Le Bars, já referido, o Tribunal de Justiça julgou que, quando um Estado‑Membro tiver feito aplicação do n.° 1 dessa mesma disposição, ou seja, quando tiver tornado certas regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores obrigatórias em relação aos produtores estabelecidos na circunscrição dessa organização e não seus associados, tem o direito de não submeter, relativamente a um mesmo produto, alguns desses produtores não associados à obrigação de cotização, na medida em que a sua produção se não destine ao mercado de produtos frescos, mas à transformação industrial.
25 O Tribunal de Justiça fundamentou essa interpretação na circunstância de que, sendo objectivamente diferentes as situações em questão, o facto de serem tratadas de forma diferente não infringe o princípio geral da não discriminação (acórdão Unilet e Le Bars, já referido, n.° 27).
26 No processo principal, a questão submetida diz respeito à possibilidade de um Estado‑Membro que fez aplicação do n.° 1 do artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72 submeter, por força do n.° 8 dessa disposição, certos produtores não associados à obrigação de cotização relativamente a um produto que é da mesma natureza, mas com características específicas.
27 Decorre claramente dos fundamentos do acórdão Unilet e Le Bars, já referido, que o princípio da não discriminação se opõe a que o poder de apreciação conferido aos Estados‑Membros pelo artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72 seja utilizado para tratar de igual maneira situações diferentes.
28 A esse propósito, deve recordar‑se que, segundo o n.° 8 do artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72, a possibilidade conferida a um Estado‑Membro de decidir que os produtores não associados sejam devedores em relação a uma organização de produtores ou a uma associação de organizações de produtores, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores associados só diz respeito às cotizações destinadas a cobrir certas despesas, ou seja, os custos administrativos resultantes da extensão das regras adoptadas pela referida organização ou associação bem como os custos resultantes das acções de investigação, de estudos de mercado e de promoção de vendas empreendidas pela organização ou associação (acórdão Unilet e Le Bars, já referido, n.° 24).
29 Por isso, cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, tendo em conta todos os elementos de prova que lhes são apresentados, se, e em que medida, certos produtores não associados a uma organização de produtores, cujas regras de produção e de comercialização foram tornadas obrigatórias em relação à totalidade dos produtores estabelecidos na sua circunscrição económica, se encontram numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados, nomeadamente, na parte em que as regras adoptadas por essa organização não se apliquem ou se apliquem apenas marginalmente aos produtos desses não associados e que as acções empreendidas por esta apresentem, directa ou indirectamente, apenas um interesse ocasional e marginal para os referidos produtos.
30 Nestas condições, há que responder à questão submetida que os n.os 1 e 8 do artigo 15.°‑B do Regulamento n.° 1035/72 deve ser interpretado da seguinte forma:
– um Estado‑Membro que fez aplicação do n.° 1, tornando certas regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição dessa organização e não associados à mesma, não pode, sem violar o princípio da não discriminação, fazer aplicação do n.° 8 da referida disposição tornando estes devedores, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores associados, sem investigar se os produtores não associados se encontram ou não numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados;
– os produtores não associados encontram‑se numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados quando as regras adoptadas pela referida organização não se apliquem ou se apliquem apenas marginalmente aos seus produtos e quando as acções empreendidas por esta não beneficiam ou beneficiam apenas marginalmente os referidos produtos;
– cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar os elementos de prova apresentados para esse efeito.
Quanto às despesas
31 As despesas efectuadas pelos Governo francês e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetida pela cour d’appel de Caen, por acórdão de 17 de Outubro de 2002, declara:
Os n.os 1 e 8 do artigo 15.°‑B do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, devem ser interpretados da seguinte forma:
– Um Estado‑Membro que fez aplicação do n.° 1, tornando certas regras de produção e comercialização adoptadas por uma organização de produtores obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição dessa organização e não associados à mesma, não pode, sem violar o princípio da não discriminação, fazer aplicação do n.° 8 da referida disposição tornando estes devedores, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores associados, sem investigar se os produtores não associados se encontram ou não numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados.
– Os produtores não associados encontram‑se numa situação objectivamente diferente da dos produtores associados quando as regras adoptadas pela referida organização não se apliquem ou se apliquem apenas marginalmente aos seus produtos e quando as acções empreendidas por esta não beneficiam ou beneficiam apenas marginalmente os referidos produtos.
– Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar os elementos de prova apresentados para esse efeito.
Proferido no Luxemburgo, em 29 de Janeiro de 2004.
O secretário
O presidente da Primeira Secção
R. Grass
P. Jann
1 – Língua do processo: francês. Top
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