EUR-Lex -  61987CC0275 - PT - Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Janeiro de 1989. - COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - IMPORTACAO TEMPORARIA DE CONTENORES - RECURSO DE ANULACAO - BASE JURIDICA. - PROCESSO 275/87.

Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 10 de Janeiro de 1989 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal decida da seguinte forma:

1) O Regulamento n.° 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime da importação temporária de contentores, é nulo.

2) As disposições deste regulamento continuam a produzir efeito até à adopção de um regulamento subsequente ao presente acórdão.

3) O recorrido é condenado nas despesas.

(*) Língua original: alemão.

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