Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
++++
1. Funcionários - Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação - Admissibilidade
(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos e argumentos não constantes da reclamação mas com ela estreitamente relacionados - Admissibilidade - Pedido de indemnização apresentado pela primeira vez no Tribunal - Ampliação do objecto do litígio - Inexistência
(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)
3. Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Alcance
(Estatuto dos funcionários, artigo 24.°)
Sumário
1. No quadro do estatuto, um funcionário só pode interpor recurso de uma decisão que lhe é desfavorável, tomada pela autoridade investida do poder de nomeação, após ter submetido a essa autoridade uma reclamação e após esta ter sido expressa ou tacitamente indeferida. Nessas circunstâncias, o recurso é admissível, quer seja dirigido apenas contra a decisão inicialmente impugnada quer contra a decisão de indeferimento da reclamação ou contra os dois actos conjuntamente, desde que, todavia, a reclamação e o recurso tenham sido apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do estatuto.
2. Os pedidos formulados pelos funcionários devem ter o mesmo objecto, tanto nos recursos perante o Tribunal como na reclamação administrativa prévia; os respectivos fundamentos de impugnação devem igualmente assentar na mesma causa que os invocados na reclamação. Estes aspectos podem, no Tribunal, ser desenvolvidos com a apresentação de fundamentos e argumentos não constantes necessariamente da reclamação, mas com esta estreitamente relacionados. Decorre daí que, embora as disposições dos artigos 90.° e 91.° do estatuto visem permitir, pela apresentação de uma reclamação administrativa prévia, uma solução amigável do diferendo entre um funcionário e a sua administração, não têm como objectivo vincular de modo rigoroso e definitivo a fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não altere a causa nem o objecto da reclamação.
É nomeadamente admissível o pedido de indemnização apresentado pela primeira vez no Tribunal, enquanto na reclamação administrativa se pedia apenas a anulação da decisão pretensamente prejudicial, visto que tal pedido de anulação podia implicar um pedido de reparação do prejuízo causado pela referida decisão.
3. A obrigação de proteger os funcionários contra ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados de que podem ser objecto, que cabe às instituições comunitárias nos termos do artigo 24.° do estatuto e abranje igualmente o caso em que aqueles são vítimas de ataques por parte de outros funcionários, só existe na medida em que os factos em questão estejam provados.
Perante um incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, a administração deve intervir com a energia necessária por forma a definir os factos e a deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas, mas não está obrigada a desenvolver medidas de instrução com base em simples afirmações de um agente. Com efeito, é ao funcionário que solicita a protecção a que tem direito, nos termos do artigo 24.° do estatuto, que compete apresentar, pelo menos, um começo de prova da realidade dos ataques de que afirma ter sido objecto. É apenas perante tais elementos que cabe à instituição em causa tomar as medidas adequadas, nomeadamente procedendo a um inquérito, a fim de estabelecer os factos que estão na origem da queixa, em colaboração com o autor desta.
Partes
No processo 224/87,
Jean Koutchoumoff, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente na avenue de la Renaissance, 52, em Bruxelas, patrocinado por Marcel Slusny e, posteriormente, por D. Lagasse e P. Delvaux, advogados em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse,
recorrente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Joseph Griesmar, na qualidade de agente, assistido por Benoît Cambier, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis, Centro Wagner, Kirchberg,
recorrida,
que tem por objecto:
- a anulação da recusa oposta ao pedido do recorrente, que pretendia que fosse instaurado procedimento disciplinar contra o seu chefe de divisão;
- a condenação da Comissão a conceder ao recorrente a protecção prevista no artigo 24.° do estatuto dos funcionários;
- a indemnização do dano causado pela atitude da Comissão;
- a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de 6 050 ECU como ressarcimento do prejuízo sofrido, bem como nas despesas do processo,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
constituído pelos Srs. F. Grévisse, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e M. Zuleeg, juízes,
advogado-geral: G. Tesauro
secretário: J.A. Pompe, secretário adjunto
visto o relatório para audiência e após a realização desta em 19 de Outubro de 1988,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 30 de Novembro de 1988,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de 1987, J. Koutchoumoff, assistente na Direcção-Geral XIII, "Estratégia em matéria de tecnologia da informação e das telecomunicações", da Comissão, pediu a anulação da decisão decorrente do silêncio mantido por esta quanto à sua reclamação, datada de 27 de Novembro de 1986 e registada em 22 de Dezembro de 1986, no sentido de ser instaurado procedimento disciplinar contra o seu superior hierárquico, C. Wilkinson. J. Koutchoumoff pede, igualmente, que o Tribunal declare que tem direito à protecção prevista no artigo 24.° do estatuto dos funcionários e que a Comissão seja condenada a pagar-lhe uma indemnização de 6 050 ECU.
2 J. Koutchoumoff, que tinha sido convocado pelo seu superior hierárquico, C. Wilkinson, em 2 de Junho de 1986, sustenta ter sido objecto, por parte deste, de violências às quais só conseguiu escapar fugindo no seu veículo.
3 Em nota de 4 de Junho de 1986, J. Koutchoumoff pediu que "a autoridade investida do poder de nomeação submetesse este caso ao Conselho de Disciplina". Tendo a administração guardado silêncio, submeteu à Comissão, em 27 de Novembro seguinte, uma reclamação na qual retoma os termos da precedente nota de 4 de Junho. Tendo a Comissão igualmente mantido silêncio quanto a esta reclamação, daí resultou uma decisão tácita de indeferimento, que o recorrente submeteu ao Tribunal, pedindo igualmente o ressarcimento do prejuízo sofrido.
4 Para mais ampla exposição dos factos, da regulamentação comunitária e das observações apresentadas no Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade do requerimento
5 A Comissão contestou por execepção, com três fundamentos.
6 Salienta, em primeiro lugar, que o indeferimento tácito da reclamação, verificado em 27 de Novembro de 1986 e impugnado por J. Koutchoumoff, tem apenas natureza confirmativa do indeferimento tácito do seu pedido inicial, com data de 4 de Junho de 1986, no sentido de ser instaurado procedimento disciplinar contra C. Wilkinson, pelo que não constitui um acto impugnável.
7 Cabe sublinhar, no entanto, que, por força das disposições dos artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, um funcionário só pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça de uma decisão que lhe é desfavorável, tomada pela autoridade investida do poder de nomeação, após ter submetido a essa autoridade uma reclamação e após esta ter sido expressa ou tacitamente indeferida. Assim, no quadro do estatuto, o funcionário deve apresentar uma reclamação contra a decisão que impugna e recorrer para o Tribunal da decisão que indefere a sua reclamação. Nessas circunstâncias, o recurso é admissível quer seja dirigido apenas contra a decisão inicialmente impugnada quer contra a decisão de indeferimento ou contra os dois actos conjuntamente (acórdão de 19 de Janeiro de 1984, Andersen/Conselho, 260/80, Recueil, p. 177, especialmente n.os 3 e 4), com a condição, todavia, de que a reclamação e o recurso tenham sido apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do estatuto, o que se verificou no caso vertente. A primeira excepção suscitada pela Comissão deve, portanto, ser desatendida.
8 A Comissão refere, em segundo lugar, que J. Koutchoumoff nunca pediu, nos seus recursos administrativos, quer a aplicação em seu benefício do artigo 24.° do estatuto quer uma indemnização.
9 Cabe referir, quanto ao primeiro ponto, que resulta do processo que, ao pedir que fosse instaurado um procedimento disciplinar contra C. Wilkinson, o recorrente entendeu reclamar, deste modo, a protecção prevista pelo artigo 24.° do estatuto.
10 Quanto ao segundo ponto, é jurisprudência constante do Tribunal que, nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao Tribunal não podem deixar de ter o mesmo objecto que os formulados na reclamação e, por outro lado, só podem ter fundamentos de impugnação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação. Esses fundamentos de impugnação podem, perante o Tribunal, ser desenvolvidos mediante a apresentação de fundamentos e argumentos não constantes necessariamente da reclamação, mas com esta estreitamente relacionados (acórdão de 20 de Maio de 1987, Geist/Comissão, 242/85, Colect. p. 2181). Decorre daí que, embora as disposições dos artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários visem permitir uma solução amigável do diferendo entre um funcionário e a sua administração, não têm como objectivo vincular, de modo rigoroso e definitivo, a fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não altere a causa nem o objecto da reclamação (acórdão de 7 de Maio de 1986, Rihoux e outros/Comissão, 52/85, Colect. p. 1555). Assim, nomeadamente, quando, como no caso em apreço, o recorrente pede na reclamação a anulação de uma decisão que lhe é desfavorável, esse pedido de anulação pode, nas circunstâncias em que se apresenta, implicar um pedido de ressarcimento do prejuízo que pode ter-lhe sido causado pela referida decisão. Neste ponto, portanto, a excepção de inadmissibilidade oposta pela Comissão ao recurso de Koutchoumoff deve igualmente ser desatendida.
11 Por fim, embora a Comissão alegue que o recorrente pediu, no decurso do processo, o ressarcimento de outros aspectos do prejuízo para além dos indicados no requerimento, os diferentes danos invocados relacionam-se todos com a recusa da Comissão de lhe assegurar a protecção reclamada com base no artigo 24.° do estatuto. Decorre daí que o objecto do pedido perante o Tribunal não foi modificado.
12 Em contrapartida, a Comissão tem razão ao sustentar que não cabe ao Tribunal ordenar à administração que assegure a J. Koutchoumoff a protecção a que este considera ter direito. Os pedidos quanto a este aspecto devem, portanto, ser julgados inadmissíveis.
Quanto ao pedido de anulação da recusa, por parte da Comissão, de conceder a J. Koutchoumoff a protecção prevista pelo artigo 24.° do estatuto
13 J. Koutchoumoff alega que a Comissão não observou o seu dever de solicitude ao não procurar esclarecer os factos ocorridos em 2 de Junho de 1986 e violou o artigo 24.° do estatuto ao não instaurar procedimento disciplinar contra C. Wilkinson na sequência da agressão cometida contra o recorrente.
14 Deve, antes de mais, salientar-se que a obrigação de proteger os funcionários contra ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados de que sejam alvo, que cabe às instituições comunitárias nos termos do artigo 24.° do estatuto e que abrange igualmente o caso em que aqueles são vítimas de ataques por parte de outros funcionários, só existe na medida em que os factos em questão estejam provados.
15 Conforme julgou o Tribunal de Justiça (acórdão de 14 de Junho de 1979, Sr.a V./Comissão, 18/78, Recueil, p. 2099), se é certo que a administração deve, perante um incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, intervir com a energia necessária por forma a estabelecer os factos e a retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas, também é verdade que a administração não está obrigada a ordenar medidas de instrução com base em simples afirmações de um agente.
16 Com efeito, é ao funcionário que solicita a protecção a que tem direito, nos termos do artigo 24.° do estatuto, que compete apresentar, pelo menos, um começo de prova da realidade dos ataques de que afirma ter sido objecto. É apenas na presença de tais elementos que cabe à Comissão tomar as medidas adequadas, nomeadamente procedendo a um inquérito, a fim de estabelecer os factos que estão na origem da queixa, em colaboração com o autor desta.
17 Ora, resulta do processo, por um lado, que os relatos respectivos dos factos de 2 de Junho de 1986 de J. Koutchoumoff e de C. Wilkinson divergem consideravelmente, alegando este último que apenas tinha tentado fazer com que J. Koutchoumoff assinasse o aviso de recepção do seu relatório de classificação de serviço e que tomara a iniciativa de o seguir quando este afirmou que tinha de ir ao serviço médico, por forma a verificar se ele não tentava assim escapar-se à entrega do seu relatório de classificação; por outro, em nenhum momento J. Koutchoumoff apresentou elementos precisos em apoio da sua versão, nomeadamente aquando da sua entrevista de 12 de Maio de 1987 com o director do pessoal, recusando-se mesmo a dar o nome de testemunhas com o pretexto que estas podiam sofrer pressões.
18 É verdade que o recorrente ofereceu duas testemunhas durante a fase escrita do processo, propondo-se apresentar outras na audiência.
19 Sem que se mostre necessário ajuizar da regularidade desse pedido de audição de testemunhas, deve salientar-se que ao Tribunal compete apenas apreciar a legalidade, face ao artigo 24.° do estatuto, da recusa de concessão da protecção prevista nesta disposição, por parte da Comissão, sem que o Tribunal tenha o poder de se substituir a esta nem de lhe ordenar que conceda a referida protecção.
20 A legalidade da recusa da Comissão, no que respeita à adopção de medidas com fundamento no artigo 24.°, deve, portanto, apreciar-se em função dos elementos que esta última possuía na altura em que tomou a decisão impugnada.
21 Não se pode deixar de verificar que, nessa altura, o recorrente se revelava manifestamente incapaz de apresentar qualquer prova das suas afirmações.
22 Nestas condições e sem que, pelo seu lado, haja necessidade de ouvir as testemunhas apresentadas, o Tribunal não pode deixar de reconhecer que a Comissão pode legalmente, nas circunstâncias do caso em apreço, considerar que os factos, tal como lhe foram relatados por J. Koutchoumoff, não estavam suficientemente demonstrados e, por conseguinte, recusar ao interessado a adopção de qualquer medida em aplicação do artigo 24.° do estatuto.
23 Resulta do que antecede que a Comissão não cometeu qualquer falta que confira a J. Koutchoumoff o direito a uma indemnização, pelo que tanto os seus pedidos de anulação como os de concessão de uma indemnização devem ser rejeitados.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
24 Por força do disposto no n.° 2, do artigo 69.°, do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo, nos recursos dos agentes das Comunidades.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção)
decide:
1) Negar provimento ao recurso.
2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
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