EUR-Lex -  61988CC0015 - PT - Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 15 de Fevereiro de 1989. - SPA MAXI DI CONTRA UFFICIO DEL REGISTRO DI BOLZANO. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO COMMISSIONE TRIBUTARIA DI II GRADO DE BOLZANO. - IMPOSTOS INDIRECTOS QUE INCIDEM SOBRE AS REUNIOES DE CAPITAIS. - PROCESSO 15/88.

Conclusões do Advogado-Geral

++++

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 15 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal declare:

"O artigo 11.° da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1972, os Estados-membros deixaram de poder sujeitar as sociedades de capitais, na acepção do artigo 3.° da citada directiva, em relação às operações referidas no mesmo artigo 11.°, a outros impostos ou tributos além do imposto sobre as entradas de capital e dos direitos mencionados no artigo 12.°".

(*) Língua original: alemão.

Full & Egal Universal Law Academy