EUR-Lex -  61988CC0019 - PT - Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Dezembro de 1988. - SOCIEDADES INTERNATIONAL CONTAINER ET TRANSPORT E BFI ELECTRONIQUE CONTRA DIRECTION GENERALE DES DOUANES ET DROITS INDIRECTS DE ROISSY. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO TRIBUNAL D'INSTANCE D'AULNAY-SOUS-BOIS. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - APARELHOS DE MEDIDA DE COMPONENTES ELECTRONICOS. - PROCESSO 19/88.

Conclusões do Advogado-Geral

++++

O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 14 de Dezembro de 1988 (*). Pede que o Tribunal declare que:

Os aparelhos electrónicos com as funções de controlo e verificação dos componentes electrónicos através de medidas de grandezas eléctricas são abrangidos não pela subposição pautal 90.28 A II a) mas pela subposição 90.28 A II b), salvo se outra função preponderante do aparelho justificar a sua classificação noutra posição pautal.

(*) Língua original: francês.

Full & Egal Universal Law Academy