EUR-Lex - 61988CC0052 - PT - Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 11 de Abril de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - PROIBICAO DE IMPORTACAO DE PRODUTOS A BASE DE CARNE COM MAIS DO QUE DETERMINADA QUANTIDADE DE GELATINA ALIMENTAR. - PROCESSO 52/88.

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 11 de Abril de 1989 (*). Concluía requerendo que o Tribunal declarasse que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações resultantes do artigo 30.° do Tratado CEE e o condenasse nas despesas.

(*) Língua original: francês.

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