Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
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1. Agricultura - Organização comum dos mercados - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - "Exploração" - Noção - Unidades de produção agrícola arrendadas - Inexistência de vocação leiteira afirmada - Inclusão
(artigo 12.°, alínea d), do Regulamento do Conselho n.° 857/84)
2. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Restrições - Admissibilidade - Condições - Rendeiro de uma propriedade rural - Expiração do contrato de arrendamento - Direito do rendeiro a uma compensação pelos seus trabalho e investimentos - Execução no âmbito do regime de imposição suplementar sobre o leite - Alternativa oferecida aos Estados-membros
(Regulamento do Conselho n.° 857/84)
3. Agricultura - Organização comum dos mercados - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regras relativas à transferência das quantidades de referência na sequência da transferência da propriedade ou da fossa - Âmbito de aplicação - Restituição, no termo do contrato de arrendamento, de uma exploração sem vocação leiteira afirmada aquando da celebração do contrato - Inclusão
(artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento da Comissão n.° 1371/84)
Sumário
1. A noção de "exploração" contida na alínea d) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84, relativo à aplicação da imposição suplementar sobre o leite, compreende um conjunto de unidades de produção agrícola que constitui objecto de arrendamento, mesmo se o referido conjunto, tal como foi arrendado, não integra nem as vacas leiteiras nem os equipamentos técnicos necessários à produção do leite e mesmo que o contrato de arrendamento não tenha previsto qualquer obrigação para o rendeiro de produzir leite.
2. Os direitos fundamentais reconhecidos pelo Tribunal de Justiça não devem ser entendidos como prerrogativas absolutas antes devendo ser tomados em consideração com referência à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser introduzidas restrições ao exercício desses direitos, designadamente no âmbito de uma organização comum de mercado, desde que essas restrições tenham, efectivamente, por fundamento objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, face a esses objectivos, uma intervenção desproporcionada e intolerável susceptível de atentar contra a própria essência desses direitos.
Face a esses critérios, uma regulamentação comunitária que privasse, sem qualquer compensação, o arrendatário, no termo do contrato de arrendamento, dos frutos do seu trabalho e dos investimentos que efectuou na exploração arrendada, seria incompatível com as exigências que decorrem da protecção dos
direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária. Estas exigências vinculam igualmente os Estados-membros aquando da implementação de uma regulamentação comunitária.
No caso do arrendamento rural de uma exploração, relativamente à devolução, no termo do contrato, das quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite vinculadas à exploração, o Regulamento n.° 857/84 deixa às autoridades nacionais competentes uma margem de apreciação suficientemente ampla para lhes permitir aplicar essa regulamentação em conformidade com as exigências decorrentes da protecção dos direitos fundamentais, quer dando ao arrendatário a possibilidade de conservar, no todo ou em parte, a quantidade de referência se pretender continuar com a sua produção leiteira, quer indemnizando-o, se se comprometer a abandonar definitivamente essa produção.
3. O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1371/84, relativo, no âmbito do regime da imposição suplementar sobre o leite, à devolução das quantidades de referência isentas da imposição em caso de transferência da propriedade ou da posse da exploração, deve ser interpretado no sentido de que se aplica à restituição, no termo do contrato de arrendamento, de um conjunto de unidades de produção agrícola arrendado, mesmo que o referido conjunto, tal como tinha sido arrendado, não integrasse nem vacas leiteiras nem equipamentos técnicos necessários à produção de leite e mesmo que o contrato de arrendamento não previsse qualquer obrigação para o rendeiro de produzir leite.
Partes
No processo 5/88,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt-am-Main, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Hubert Wachauf
e
República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesamt fuer Ernaehrung und Forstwirtschaft,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.°, alínea d), do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), e do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento n.° 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F3 p. 208),
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
constituído pelos Srs. F. Grévisse, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e M. Zuleeg, juízes,
advogado-geral: F.G. Jacobs
secretário: S. Hackspiel, administradora
vistas as observações apresentadas:
- em representação de H. Wachauf, por B. Ruesch, advogado;
- em representação do Governo da República Federal da Alemanha, por Apelt e Lausch, na qualidade de agentes;
- em representação do Governo do Reino Unido, por H. R. L. Purse, do Treasury Solicitor' s Department, e B. Kerr, QC, na qualidade de agentes;
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, pelos seus consultores jurídicos P. Karpenstein e D. Booss, na qualidade de agentes, e por Ch. Boon-Falleur, na qualidade de perito;
visto o relatório para audiência e após a realização desta em 28 de Fevereiro de 1989;
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 27 de Abril de 1989,
profere o presente,
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 17 de Dezembro de 1987, que deu entrada no Tribunal em 8 de Janeiro de 1988, o Verwaltungsgericht Frankfurt-am-Main colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação, por um lado, do artigo 12.°, alínea d), do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64) e, por outro, do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.° C do Regulamento n.° 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208).
2 Estas questões foram colocadas no âmbito de um litígio que opõe Hubert Wachauf, agricultor, ao Bundesamt fuer Ernaehrung und Forstwirtschaft (a seguir "Bundesamt"). H. Wachauf explorava uma quinta na qualidade de rendeiro. Aquando da expiração do contrato de arrendamento, solicitou uma indemnização por abandono definitivo da produção leiteira nos termos da lei alemã "relativa à concessão de prémios por abandono da produção de leite destinada ao mercado", de 17 de Julho de 1984, e do seu regulamento de execução, de 20 de Julho de 1984. Esta legislação, que tem por base a autorização contida no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 857/84, citado, prevê, em substância, que um produtor de leite na acepção do artigo 12.°, alínea c), do Regulamento n.° 857/84 pode solicitar uma indemnização se se comprometer a abandonar definitivamente a produção leiteira num prazo de seis meses a contar da sua concessão. Além disso, se o requerente for rendeiro de uma "exploração" na acepção do artigo 12.°,
alínea d), do Regulamento n.° 857/84, deverá juntar consentimento por escrito do proprietário dos terrenos.
3 Foi ao abrigo desta última disposição que o Bundesamt recusou a H. Wachauf a concessão da indemnização solicitada, visto o proprietário da quinta ter revogado o consentimento, dado inicialmente.
4 H. Wachauf recorreu desta decisão do Bundesamt para o Verwaltungsgericht Frankfurt-am-Main. Este órgão jurisdicional tem algumas dúvidas sobre a questão de saber se H. Wachauf era rendeiro de uma "exploração" na acepção do artigo 12.°, alínea d), do Regulamento n.° 857/84, visto o senhorio nunca se ter dedicado à produção leiteira na quinta arrendada e, além disso, os elementos fundamentais de uma exploração destinada à produção leiteira, ou seja, o gado e os equipamentos técnicos necessários à produção de leite, sempre terem sido propriedade do rendeiro. Caso se deva, não obstante tudo isto, considerar esta quinta como uma "exploração", o órgão jurisdicional nacional pergunta se o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1371/84 se aplica igualmente à restituição de uma quinta arrendada.
5 Foi nestas condições que o Verwaltungsgericht Frankfurt-am-Main suspendeu a instância e colocou ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
"a) Um conjunto de unidades de produção agrícola do qual não fazem parte nem vacas leiteiras nem o equipamento técnico estritamente necessário para a produção de leite (por exemplo, instalações de ordenha, será uma exploração na acepção da alínea d) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84 do Conselho de 31 de Março de 1984 (JO L 90, de 1.4.1984, p. 13)?
b) A restituição da coisa objecto do contrato de arrendamento após o termo da relação de arrendamento será um caso comparável, na acepção do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1371/84, da Comissão de 16 de Maio de 1984 (JO L 132, de 18.5.1984, p. 11), atendendo aos seus efeitos jurídicos, quando a coisa objecto do contrato de arrendamento seja uma exploração agrícola sem vacas leiteiras e sem os equipamentos estritamente necessários para a produção do leite (por exemplo, instalações de ordenha) e quando o contrato de arrendamento não tenha previsto qualquer obrigação do rendeiro no sentido da produção de leite?"
6 Para mais ampla exposição dos factos no processo principal, das disposições comunitárias e nacionais em causa bem como da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
7 Face aos factos que estiveram na origem do litígio no processo principal, a primeira questão deve ser entendida como destinando-se a determinar se a noção de "exploração", na acepção do artigo 12.°, alínea d), do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, citado, abrange um conjunto de unidades de produção agrícola objecto de um contrato de arrendamento, mesmo que o referido conjunto, tal como foi arrendado, não inclua nem as vacas leiteiras nem o equipamento técnico necessário à produção de leite e que o contrato de arrendamento não estabeleça nenhuma obrigação para o rendeiro de produzir leite.
8 O termo "exploração" foi definido, no artigo 12.°, alínea d), do Regulamento n.° 857/84, como abrangendo "o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geográfico da Comunidade".
9 Da própria redacção desta disposição pode-se inferir que ela se refere a qualquer conjunto de unidades de produção que preencha duas condições, ou seja, por um lado, ser gerido por um produtor, quer dizer, pela pessoa que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor ou que entrega ao comprador (artigo 12.°, alínea c), do Regulamento n.° 857/84), e, por outro, estar situado no território geográfico da Comunidade. A noção de "exploração" não está, no entanto, subordinada à condição de, em caso de arrendamento das suprareferidas unidades de produção, o gado leiteiro e o equipamento técnico necessário à produção de leite serem propriedade do senhorio, nem à de as referidas unidades de produção terem de ser, por força do contrato de arrendamento, especificamente afectas à produção do leite.
10 O bem fundado desta interpretação, que tem por base o próprio texto do artigo 12.°, alínea d), do Regulamento n.° 857/84, é confirmado pelo objecto dessa disposição. Com efeito, como é aliás justamente sublinhado pelo Governo britânico e pela Comissão, o artigo 12.°, alínea d), destina-se a definir o âmbito de aplicação das regras relativas à transferência da quantidade de referência na sequência de uma transferência da propriedade ou da posse da exploração. Por conseguinte, uma interpretação restritiva desta disposição, segundo a qual só teria sido tido em vista
um conjunto de unidades de produção agrícola especificamente adaptado ou afectado à produção leiteira, conduziria a excluir do âmbito de aplicação das referidas regras de transferência um grande número de quintas e, em especial, as quintas ditas "mistas" , que associam a produção de leite à exploração das terras aráveis ou a outros tipos de agricultura. Esta exclusão traduzir-se-ia num enfraquecimento do efeito útil dessas regras.
11 Deve-se, portanto, responder à primeira questão declarando que a noção de "exploração" contida na alínea d) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, compreende um conjunto de unidades de produção agrícola que constituem objecto de arrendamento, mesmo se o referido conjunto, tal como foi arrendado, não integra nem as vacas leiteiras nem os equipamentos técnicos necessários à produção do leite e mesmo que o contrato de arrendamento não tenha previsto qualquer obrigação para o rendeiro de produzir leite.
Quanto à segunda questão
12 Através da segunda questão pretende-se saber o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1371/84, citado, deve ser interpretado como aplicando-se à restituição, no termo do contrato de arrendamento, de um conjunto de unidades de produção agrícola arrendado, mesmo que o referido conjunto, tal como tinha sido arrendado, não integrasse nem as vacas leiteiras nem os equipamentos técnicos necessários à produção do leite e mesmo que o contrato de arrendamento não previsse qualquer obrigação para o rendeiro de produzir leite.
13 Convém recordar que, por força do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 857/84, citado, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68, p. 1; EE 03 F33 p. 247), "em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma exploração, a quantidade de referência" (quer dizer, a quantidade isenta da imposição suplementar) "correspondente é transferida total ou parcialmente para o comprador, arrendatário ou herdeiro segundo modalidades a determinar". Todavia, nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, "nos casos de arrendamentos rurais que tenham chegado ao seu termo, se o arrendatário não tem direito à renovação do arrendamento em condições análogas, os Estados-membros podem prever que a totalidade ou parte da quantidade de referência correspondente à exploração que é objecto do arrendamento seja posta à disposição do arrendatário cessante, se este entender continuar a produção leiteira". Resulta das disposições citadas, consideradas no seu conjunto, que o legislador comunitário entendeu que, em princípio, no termo do contrato de arrendamento, a quantidade de referência reverte em favor do proprietário que passe a dispor da exploração, sem prejuízo, todavia, da possibilidade que os Estados-membros têm de atribuir, no todo ou em parte, a quantidade de referência ao arrendatário cessante.
14 O artigo 5.°, do Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, citado, estabeleceu as modalidades de transferência das quantidades de referência na sequência de uma transmissão da propriedade ou da posse da exploração. O n.° 1 desse artigo estabelece, para esse efeito, que "em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança da totalidade de uma exploração, a quantidade de referência correspondente é
transferida para o produtor que retoma a exploração". Nos termos do artigo 5.°, n.° 3, as disposições do n.° 1 "são aplicáveis, segundo as diferentes regulamentações nacionais, por analogia com outros casos de transferências que comportem efeitos jurídicos comparáveis para os produtores".
15 A restituição, no termo do contrato de arrendamento, de uma exploração comporta efeitos jurídicos comparáveis, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1371/84, aos ocasionados pela transmissão dessa exploração decorrente da celebração do contrato de arrendamento, implicando as duas operações uma modificação na posse das unidades de produção em questão, no âmbito das relações contratuais originadas pelo contrato de arrendamento. Por conseguinte, a restituição, no termo do contrato de arrendamento, de um conjunto de unidades de produção agrícola constitui um caso de aplicação do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1371/84, desde que à transmissão resultante da celebração do contrato de arrendamento se aplique o disposto no n.° 1 do mesmo artigo, o que acontecerá se se tratar de uma "exploração" na acepção do artigo 12.°, alínea d), do Regulamento n.° 857/84, tal como foi interpretado na resposta à primeira questão.
16 Na sua decisão de reenvio, o Verwaltungsgericht afirmou que caso a regulamentação em causa deva ser interpretada como prevendo a restituição da quantidade de referência ao proprietário, esta regulamentação podia conduzir a afastar o rendeiro do benefício do regime de indemnização pelo abandono da produção leiteira se o proprietário a isso se oposer. Ora, esta consequência seria indamissível
quando, como no caso em apreço, o proprietário nunca produziu leite nem contribuiu para a instalação de uma exploração leiteira, pois que nesse caso o rendeiro, que tinha adquirido a quantidade de referência através do seu trabalho, ficaria privado dos frutos dele sem indemnização e em violação das garantias constitucionais.
17 Por força de uma juriprudência constante, fixada, designadamente, pelo acórdão de 13 de Dezembro de 1979 (Hauer, 44/79, Recueil, p. 3727), os direitos fundamentais integram os princípios gerais de direito, cujo respeito o Tribunal garante. Ao garantir a salvaguarda desses direitos, o Tribunal tem de se inspirar nas tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, de tal forma que não possam existir, na Comunidade, medidas incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelas constituições desses estados. Os acordos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem, em cuja celebração os Estados-membros participaram, ou aos que aderiram, também podem fornecer indicações que convém ter em consideração no âmbito do direito comunitário.
18 Os direitos fundamentais reconhecidos pelo Tribunal não devem, todavia, ser entendidos como prerrogativas absolutas antes devendo ser tomados em consideração com referência à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser introduzidas restrições ao exercício desses direitos, designadamente no âmbito de uma organização comum de mercado, desde que essas restrições tenham, efectivamente, por fundamento objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituam, face a esses objectivos, uma
intervenção desproporcionada e intolerável susceptível de atentar contra a própria essência desses direitos.
19 Face a esses critérios, convem observar que uma regulamentação comunitária que privasse, sem qualquer compensação, o arrendatário, no termo do contrato de arrendamento, dos frutos do seu trabalho e dos investimentos que efectuou na exploração arrendada, seria incompatível com as exigências que decorrem da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária. Como estas exigências vinculam igualmente os Estados-membros aquando da implementação das regulamentações comunitárias, segue-se que estes são obrigados a, na medida do possível, aplicá-las respeitando as referidas exigências.
20 No caso em apreço, resulta, por um lado, do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 857/84, na nova redacção, que os Estados-membros podem decidir que, nos casos de arrendamento rurais que tenham chegado ao seu termo sem a possibilidade de renovação, seja posta à disposição do arrendatário cessante a totalidade ou parte da quantidade de referência, se este entender continuar a produção leiteira. Resulta, por outro lado, do artigo 4.°, do n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 857/84 que os Estados-membros podem, com o objectivo de conseguir a reestruturação da produção leiteira, conceder aos produtores, que se comprometam a abandonar definitivamente a produção leiteira, uma indemnização. É verdade que a leitura conjugada desta última disposição com o artigo 4.°, n.° 2, do mesmo diploma, por força do qual as quantidades de referência
assim libertadas são, em caso de necessidade, acrescentadas à reserva nacional, conduz a que, desde que a quantidade de referência correspondente à exploração seja atribuída ao rendeiro, esta não possa ser tomada em consideração para a concessão da indemnização.
21 Esta observação não se opõe, todavia, a que o arrendatário cessante obtenha uma indemnização calculada com base, no todo ou em parte, na quantidade de referência em questão, desde que a importância da contribuição do rendeiro para a realização da produção leiteira da exploração o justifique. Nesta hipótese, a quantidade tomada em consideração para o cálculo da indemnização deve ser equiparada a uma quantidade libertada e não pode, por conseguinte, ser colocada à disposição do proprietário que retoma a exploração após a ter arrendado.
22 Nestas condições, chega-se à conclusão de que a regulamentação comunitária em causa deixa às autoridades nacionais competentes uma margem de apreciação suficientemente ampla para lhes permitir aplicar essa regulamentação em conformidade com as exigências decorrentes da protecção dos direitos fundamentais, quer dando ao arrendatário a possibilidade de conservar, no todo ou em parte, a quantidade de referência se pretender continuar com a sua produção leiteira, quer indemnizando-o, se se comprometer a abandonar definitivamente essa produção.
23 O argumento que se baseia na contradição existente entre a regulamentação em causa e as exigências decorrentes da protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária deve ser, de imediato, rejeitado.
24 Resulta das considerações precedentes que se deve responder à segunda questão declarando que o n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, deve ser interpretado no sentido de que se aplica à restituição, no termo do contrato de arrendamento, de um conjunto de unidades de produção agrícola arrendado, mesmo que o referido conjunto, tal como tinha sido arrendado, não integrasse nem vacas leiteiras nem equipamentos técnicos necessários à produção de leite e mesmo que o contrato de arrendamento não previsse qualquer obrigação para o rendeiro de produzir leite.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
25 As despesas efectuadas pelo Governo britânico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (TERCEIRA SECÇÃO),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht Frankfurt-am-Main, por decisão de 17 de Dezembro de 1987, declara:
1) A noção de "exploração" contida na alínea d) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, compreende um conjunto de unidades de produção agrícola que constituem objecto de arrendamento, mesmo se o referido conjunto, tal como foi arrendado, não integra nem as vacas leiteiras nem os equipamentos técnicos necessários à produção do leite e mesmo que o contrato de arrendamento não tenha previsto qualquer obrigação para o rendeiro de produzir leite.
2) O n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, deve ser interpretado no sentido de que se aplica à restituição, no termo do contrato de arrendamento, de um conjunto de unidades de produção agrícola arrendado, mesmo que o referido conjunto, tal como tinha sido arrendado, não integrasse nem vacas leiteiras nem equipamentos técnicos necessários à produção de leite e mesmo que o contrato de arrendamento não previsse qualquer obrigação para o rendeiro de produzir leite.
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