CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 17 de Maio de 1990 ( *1 ). Concluiu propondo ao Tribunal que declarasse que, ao não proceder em conformidade com os artigos 3.o, n.o 2, e 12.o, da Directiva 75/442/CEE, com o artigo 10.o da Directiva 76/403/CEE e com os artigos 12.o, n.o 2, e 16.o, da Directiva 78/319/CEE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, e que condenasse a República Italiana nas despesas.
( *1 ) Língua original: inglis.
Full & Egal Universal Law Academy