Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
++++
1. Funcionários ° Invalidez ° Comissão de invalidez ° Fiscalização jurisdicional ° Alcance ° Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. )
2. Funcionários ° Invalidez ° Comissão de invalidez ° Tomada em consideração de relatórios médicos anteriores ° Poder de apreciação da comissão de invalidez
(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. )
3. Funcionários ° Invalidez ° Determinação da origem profissional da doença ° Não comunicação ao funcionário do resultado dos exames médicos previstos no Estatuto ° Prova da origem profissional da invalidez ou do seu agravamento ° Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. , segundo parágrafo)
4. Processo ° Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância ° Condições ° Aplicação ao processo após remessa subsequente a um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48. , n. 2 e 120. )
5. Funcionários ° Invalidez ° Comissão de invalidez ° Origem profissional da invalidez ° Necessidade de apuramento claro e preciso
(Estatuto dos Funcionários, artigo 78. , segundo parágrafo; Anexo VIII, artigo 13. )
Sumário
1. Embora a fiscalização jurisdicional não possa abranger as apreciações médicas propriamente ditas feitas por uma comissão de invalidez, o Tribunal de Primeira Instância tem competência para analisar se o parecer da comissão de invalidez comporta fundamentação que lhe permita apreciar as considerações em que se apoiam as suas conclusões.
As conclusões de uma comissão de invalidez obtidas de forma regular só podem ser contestadas, perante o Tribunal de Primeira Instância, se ocorrer um elemento novo. Este elemento novo não pode consistir na apresentação pelo interessado de atestados médicos pondo em causa as conclusões da comissão de invalidez, mas que não fornecem qualquer motivo que permita considerar que ela não teve conhecimento dos principais elementos do seu processo.
2. Compete à comissão de invalidez decidir em que medida há-de tomar em consideração os relatórios médicos elaborados anteriormente.
O facto de as conclusões da comissão de invalidez serem contrárias a um parecer médico anterior não basta, por si só, para pôr em causa a regularidade das conclusões dessa comissão.
3. A prova do nexo causal entre uma doença profissional, ou o seu agravamento, e as funções exercidas por um funcionário ao serviço das Comunidades, como exige o segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto, não pode ser feita com a simples afirmação, por parte do funcionário, de que não foi informado dos resultados dos exames médicos a que foi submetido antes e depois do início de funções, mesmo no pressuposto de se aceitar a exactidão desta afirmação e a interpretação dos resultados dos exames feita pelo funcionário. Diversa é a questão de saber se a administração pode ser responsabilizada pela não comunicação ao interessado das informações recolhidas por ocasião dos exames médicos previstos no Estatuto.
4. Nos termos do n. 2 do artigo 48. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável igualmente, por força do artigo 120. do mesmo regulamento, à tramitação processual após a remessa dos autos, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.
Assim, são admissíveis, embora apresentados pela primeira vez no âmbito do processo após a remessa, um fundamento relativo à matéria de facto dada como assente pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão anulado, um fundamento baseado, em parte, nas observações formuladas pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido sobre o recurso e que constitui, quanto ao mais, nova formulação de um argumento avançado pelo recorrente desde o início do processo e um fundamento respeitante a elementos de facto de que o recorrente não tinha conhecimento no momento em que apresentou a petição de recurso.
5. A existência de doença profissional que esteja na origem da invalidez de um funcionário, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto, deve resultar de maneira clara e precisa das conclusões da comissão de invalidez prevista no artigo 13. do Anexo VIII do Estatuto.
Não é manifestamente o que acontece quando essas conclusões qualificam como pouco provável um nexo de causalidade entre a doença que provocou a invalidez do funcionário e o exercício das suas funções.
Partes
No processo T-43/89 RV,
Walter Gill, ex-funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Stoke-by-Clare (Reino Unido), representado por Aloyse May advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório desta, 31, Grand-rue,
recorrente,
apoiado por
Union syndicale-Luxembourg, representada por J.-N. Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener,
interveniente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sean van Raepenbush, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
recorrida,
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 20 de Maio de 1988, que recusa ao recorrente o benefício da aplicação do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e fixa a sua pensão de invalidez com base no terceiro parágrafo do mesmo artigo,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),
composto por: C. W. Bellamy, presidente, H. Kirschner e C. P. Briët, juízes,
secretário: H. Jung
vistos os autos e após a audiência de 14 de Março de 1990,
visto o acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1991,
vistos os autos após remessa e depois da audiência de 8 de Dezembro de 1992,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 O presente acórdão é proferido pelo Tribunal de Primeira Instância após a remessa dos autos pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 4 de Outubro de 1991, Comissão/Gill, C-185/90 P, Colect., p. I-4779, a seguir "acórdão proferido sobre o recurso"), na sequência do recurso interposto pela recorrida do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1990 (Gill/Comissão, T-43/89, Colect., p. II-173, a seguir "acórdão anulado"). Entretanto, foi julgado inadmissível pelo Tribunal de Justiça (despacho de 25 de Fevereiro de 1992, Gill/Comissão, C-185/90 P-Rev., Colect., p. I-993) o pedido, apresentado pelo recorrente, de revisão do acórdão proferido sobre o recurso.
Matéria de facto que deu origem ao recurso e tramitação processual anterior
2 Os antecedentes do litígio e a tramitação processual anterior vêm descritos nos acórdãos e no despacho acima referidos, para os quais se remete.
3 O artigo 78. do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir "Estatuto") tem a seguinte redacção:
"Em conformidade com o preceituado nos artigos 13. a 16. do Anexo VIII, o funcionário tem direito a uma pensão de invalidez quando atingido por invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira.
Quando a invalidez resultar... de uma doença profissional... o montante da pensão de invalidez é fixado em 70% do vencimento-base do funcionário.
Quando a invalidez for devida a uma causa diferente, o montante da pensão de invalidez é igual ao montante da pensão de aposentação a que o funcionário teria direito aos 65 anos, se permanecesse em serviço até àquela idade.
..."
4 O recorrente trabalhou durante vinte e seis anos em minas de carvão no Reino Unido, em lugares em que tinha que descer com regularidade ao fundo das minas (quase diariamente nos primeiros vinte e três anos e, posteriormente, várias vezes por mês). Em 1974, foi recrutado pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir "Comissão"), em cujos serviços ocupou durante sete anos lugares em que tinha que descer ao fundo das minas com pouca frequência (quatro a seis vezes por ano).
5 O recorrente requereu em 11 de Junho de 1981 a reforma por invalidez, invocando uma doença profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto. Um atestado médico, junto em anexo, declarava a existência de uma incapacidade para o trabalho "devida a uma broncopneumopatia obstructiva, ligada, com toda a probabilidade, à inalação de poeiras (trabalho nas minas)".
6 Após numerosos atrasos administrativos, a comissão de invalidez, prevista no artigo 13. do Anexo VIII do Estatuto, elaborou o seu relatório em 31 de Março de 1987. Entretanto, a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão (a seguir "AIPN") adoptara, em 21 de Outubro de 1983, uma decisão provisória concedendo ao recorrente uma pensão de invalidez calculada nos termos do terceiro parágrafo do artigo 78. do Estatuto.
7 Neste relatório, a comissão de invalidez, depois de referir que lhe parecia "pouco provável que as escassas descidas ao fundo das minas depois de 1974 tenham agravado a doença de que já sofria" (p. 3 do relatório), concluía por unanimidade o seguinte (igualmente, p. 3 do relatório):
"Walter Gill continua a padecer de invalidez permanente que é considerada total ...
W. Gill não é vítima de nenhuma das doenças enumeradas na lista das doenças profissionais das Comunidades Europeias. No entanto, a comissão de invalidez é de opinião que há uma relação causa-efeito provável e suficientemente directa com o risco específico e típico inerente às funções exercidas entre 1948 e 1971. Todavia, parece-lhe pouco provável uma relação causa-efeito quanto ao período de 1974 a 1981, no qual W. Gill foi funcionário da Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo."
8 Por decisão de 4 de Novembro de 1987, a Comissão informou o recorrente de que não havia sido feita prova suficiente da existência de uma doença profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. , e que a sua pensão continuaria a ser calculada de acordo com o terceiro parágrafo do artigo 78.
9 O recorrente apresentou uma reclamação da decisão de 4 de Novembro de 1987, que foi indeferida pela decisão de 20 de Maio de 1988 da Comissão. Na sequência do indeferimento, em 18 de Agosto de 1988, interpôs recurso da decisão de 20 de Maio de 1988 para o Tribunal de Justiça, remetido, por despacho de 15 de Novembro de 1989, ao Tribunal de Primeira Instância.
10 No recurso, o recorrente concluiu pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:
° anular a decisão de 20 de Maio de 1988;
° declarar que o recorrente é vítima de invalidez permanente e total resultante de doença profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto;
° declarar que o recorrente tem direito a uma pensão de invalidez igual a 70% do seu vencimento-base, desde o dia em que foi declarado em situação de invalidez, isto é, a partir de 1 de Novembro de 1983;
° condenar a recorrida em todas as despesas do processo.
11 Na contestação, a Comissão concluiu pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:
° declarar o recurso inadmissível ou, pelo menos, improcedente;
° decidir quanto às despesas nos termos da lei.
12 Na audiência de 14 de Março de 1990, a Comissão renunciou à questão prévia de inadmissibilidade do recurso.
13 Por acórdão de 6 de Abril de 1990, já referido, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão de 20 de Maio de 1988 da Comissão.
14 Deste acórdão recorreu a Comissão para o Tribunal de Justiça. Por despacho de 21 de Novembro de 1990, o Tribunal de Justiça admitiu a intervenção da Union syndicale-Luxembourg em apoio da posição de W. Gill.
15 No acórdão proferido sobre o recurso, já citado, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e reservou para final a decisão quanto às despesas.
16 Em 2 de Dezembro de 1991, o recorrente interpôs recurso de revisão do acórdão proferido sobre o recurso. Esse recurso foi julgado inadmissível pelo Tribunal de Justiça por despacho de 25 de Fevereiro de 1992. No despacho, o Tribunal de Justiça recordou que, na sequência da remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância, o processo de se encontrava integralmente pendente neste Tribunal.
Tramitação processual após a remessa dos autos
17 Juntamente com o pedido de revisão do acórdão proferido sobre o recurso, o recorrente pediu a suspensão da instância após a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância. Por despacho de 16 de Janeiro de 1992, o Tribunal de Primeira Instância deferiu o pedido. Na sequência do despacho de 25 de Fevereiro de 1992 do Tribunal de Justiça, foi reaberta a instância em 25 de Março de 1992.
18 Nos termos do artigo 119. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente, a recorrida e a interveniente apresentaram observações.
19 Com base no relatório preliminar do juiz relator, o Tribunal de Primeira Instância decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução.
20 A audiência desenrolou-se em 8 de Dezembro de 1992. O Tribunal de Primeira Instância ouviu as alegações dos representantes das partes e as respostas às perguntas que lhes colocou.
21 Nas suas observações, o recorrente concluiu pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:
° julgar as observações admissíveis por terem sido apresentadas dentro do prazo;
° anular a decisão da Comissão de 20 de Maio de 1988 que recusa aplicar ao recorrente o segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto dos Funcionários e fixa a sua pensão de invalidez com base no terceiro parágrafo do mesmo artigo;
° confirmar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 1990;
° declarar, em consequência, que o recorrente é vítima de invalidez permanente e total resultante de doença profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto;
° declarar que o recorrente tem direito a uma pensão de invalidez igual a 70% do seu vencimento-base desde a data em que foi declarado em situação de invalidez, isto é, a partir de 1 de Novembro de 1983;
° condenar a recorrida nas despesas do processo;
a título subsidiário:
° caso o Tribunal de Primeira Instância se considerasse insuficientemente esclarecido, ordenar a constituição de nova comissão de invalidez competente para apreciar o nexo causal entre as funções exercidas pelo recorrente na Comissão das Comunidades Europeias e o agravamento do seu estado de saúde ou, em alternativa, fixar por despacho, ao abrigo do disposto nos artigos 65. , 70. e seguintes do Regulamento de Processo, os factos a provar e ordenar por despacho uma peritagem para apreciar o referido nexo causal.
22 Nas suas observações, a recorrida concluiu pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:
° julgar o recurso improcedente;
° decidir quanto às despesas nos termos da lei.
23 Nas suas observações, a interveniente concluiu pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se dignasse:
° antes de conhecer do mérito da causa, ordenar a constituição de nova comissão de invalidez competente para apreciar o nexo causal entre as funções exercidas pelo recorrente e a doença de que é vítima, tomando em conta, nomeadamente, o atestado médico passado em 1 de Outubro de 1991 pelo Dr. Schneider;
° reservar a decisão sobre as despesas nos termos da lei.
Quanto à intervenção
24 Com base no artigo 123. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, foi admitida a intervenção da Union syndicale-Luxembourg em apoio da posição de W. Gill. Este solicitou no Tribunal de Justiça, além de mais, que o pedido apresentado na primeira instância fosse julgado procedente. No acórdão proferido sobre o recurso, o Tribunal de Justiça não decidiu quanto às despesas da interveniente e remeteu integralmente os autos ao Tribunal de Primeira Instância. Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância verifica que, após a remessa dos autos, a Union syndicale-Luxembourg manteve a posição de interveniente na instância perante o Tribunal de Primeira Instância.
Quanto aos pedidos e aos fundamentos apresentados pelas partes na primeira instância
Quanto à admissibilidade
25 Nos segundo e terceiro pedidos da petição (v., supra, n. 10), o recorrente solicita ao Tribunal de Primeira Instância que lhe reconheça diversos direitos, com isso pretendendo, na realidade, que o Tribunal julgue procedentes determinados fundamentos invocados em apoio do recurso. Ora, não incumbe ao Tribunal de Primeira Instância, no âmbito da sua competência de fiscalização da legalidade baseada no artigo 91. do Estatuto, produzir tais declarações. Por conseguinte, estes pedidos devem ser julgados inadmissíveis.
Quanto ao mérito
26 Não obstante o facto de as observações do recorrente na primeira instância não conterem expressamente a distinção entre os diversos fundamentos invocados, o Tribunal de Primeira Instância considera que há que interpretá-las no sentido de que invocam quatro fundamentos, baseados, o primeiro, no facto de o segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto não exigir a prova da existência de um nexo causal entre a doença profissional e o exercício de funções nas Comunidades; o segundo, na imprecisão dos termos do mandato confiado no caso em apreço à comissão de invalidez; o terceiro, na insuficiente fundamentação do relatório da comissão de invalidez e/ou, em erros de facto e de direito que viciam tal relatório; e, o quarto, na inexistência de comunicação ao recorrente dos resultados dos exames médicos a que foi submetido.
Quanto ao fundamento baseado no facto de o segundo parágrafo do artigo 78. não exigir a prova do nexo causal entre a doença profissional e o exercício de funções nas Comunidades
27 Na réplica, o recorrente alega, a título subsidiário, ser necessário fazer a distinção entre os requisitos da aplicabilidade do artigo 73. e os do artigo 78. , ambos do Estatuto. Em seu entender, o segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto não exige a prova do nexo causal entre a doença profissional e o exercício de funções nas Comunidades.
28 No acórdão proferido sobre o recurso (n.os 14 a 17), o Tribunal de Justiça decidiu que a broncopneumopatia crónica de que padece o recorrente só pode ser considerada uma doença profissional na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto caso exista prova suficiente de que a própria doença, ou o seu agravamento, foi contraída no exercício ou por ocasião do exercício de funções do recorrente ao serviço das Comunidades.
29 Nas observações apresentadas depois da remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância, o recorrente aceitou esta interpretação.
30 Por conseguinte, este fundamento deve ser afastado.
Quanto ao fundamento da imprecisão dos termos do mandato conferido à comissão de invalidez
Argumentos das partes
31 Na petição, o recorrente alegou, com base no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 1984, Seiler/Comissão (189/82, Recueil, p. 229), que os termos do mandato confiado à comissão de invalidez careciam de precisão. A recorrida contestou alegando que a própria comissão de invalidez precisara o alcance do mandato ao citar na primeira página do seu relatório o n. 10 do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 1987, Rienzi/Comissão (76/84, Colect. p. 315), nos termos do qual a sua missão consistia em determinar a origem da incapacidade para o trabalho e em verificar a existência de uma relação suficientemente directa entre o estado patológico do recorrente e o risco específico e típico inerente às funções que o recorrente exerceu. No decurso da tramitação processual após a remessa dos autos, a interveniente apoiou a tese do recorrente.
Apreciação do Tribunal
32 Como se lê no relatório de 31 de Março de 1987, a missão da comissão de invalidez consistia na apreciação da eventual doença profissional e, caso existisse, da sua relação com as funções que W. Gill exerceu nas Comunidades, excluindo as suas ocupações anteriores .
33 Em primeiro lugar, deve salientar-se que os termos deste mandato não apresentam dificuldade de análise lógica. Mais concretamente, a comissão de invalidez não podia pronunciar-se sobre a questão de saber se a doença de W. Gill era uma doença profissional antes de examinar a eventual relação existente entre esta e o exercício das suas funções. Apesar disso, o Tribunal confirma que resulta do relatório que a comissão de invalidez, limitando-se a apreciações de natureza médica, examina a questão da origem da doença de que padece o requerente e da relação eventual entre a doença ou o seu agravamento e as funções exercidas na Comissão. A redacção do mandato da comissão de invalidez não impediu que ela compreendesse com clareza o alcance da sua missão e que a cumprisse.
34 Por conseguinte, há que afastar este fundamento.
Quanto ao fundamento da fundamentação insuficiente do relatório da comissão de invalidez e/ou da existência de erros de facto e de direito que o viciam
Argumentos das partes
35 Na petição, o recorrente alega que a comissão de invalidez se exprimiu no relatório de modo equívoco e extremamente vago. Em seu entender, não mencionou o tipo de actividade que W. Gill exerceu na Comissão nem a eventual incidência desta actividade na doença ou no seu agravamento. As suas conclusões estão em contradição com as dos relatórios médicos anteriores, nomeadamente os do Dr. McLintock, que participou no processo médico anterior. A recorrida contestou afirmando que, apesar de a comissão de invalidez não estar vinculada por relatórios médicos ou tomadas de posição anteriores, tinha tido conhecimento, neste caso, dos relatórios médicos anteriores e tinha assim efectuado uma apreciação médica final e definitiva com perfeito conhecimento do processo.
Apreciação do Tribunal
36 Deve recordar-se que, embora a fiscalização jurisdicional não possa abranger apreciações médicas propriamente ditas, o Tribunal de Primeira Instância tem competência para analisar se o parecer da comissão de invalidez comporta fundamentação que lhe permita apreciar as considerações em que se apoiam as suas conclusões (v., mais recentemente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão, T-165/98, Colect., p. II-367, n. 75, bem como a jurisprudência nele citada).
37 O Tribunal de Primeira Instância verifica que resulta do relatório de 31 de Março de 1987 que a comissão de invalidez teve conhecimento dos relatórios médicos anteriores; ouviu e examinou o recorrente, informando-se especialmente sobre a evolução da doença desde 1981; tomou em consideração os resultados dos exames efectuados por um dos seus membros, o Dr. Schneider, que acompanhou o recorrente de forma regular; ponderou a influência das condições de trabalho do recorrente entre 1948 e 1971; e examinou a possibilidade de as descidas, que continuou a efectuar ao fundo das minas depois de 1974, terem contribuído para o agravamento da doença.
38 Nestas circunstâncias, tem de reconhecer-se que a fundamentação do relatório da comissão de invalidez permite apreciar as considerações em que se apoiam as suas conclusões.
39 Quanto à alegação de que as conclusões do relatório da comissão de invalidez estariam em contradição com as dos relatórios médicos anteriores, basta recordar que compete à comissão de invalidez, de acordo com jurisprudência uniforme relativa às comissões médicas aplicável analogicamente à comissão de invalidez, decidir em que medida há-de tomar em consideração os relatórios médicos elaborados anteriormente (v., em especial, o acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 1988, Biedermann/Tribunal de Contas, 2/87, Colect., p. 143, n. 19). O facto de a comissão de invalidez ter chegado a conclusão diferente da formulada por um dos médicos que anteriormente examinaram o recorrente ° pelo Dr. McLintock, no caso em apreço ° não basta, por si só, para pôr em causa a regularidade das conclusões da comissão de invalidez.
40 Daqui se conclui que este fundamento deve ser afastado.
Quanto ao fundamento da inexistência de comunicação ao requerente dos resultados dos exames médicos a que foi submetido
Argumentos das partes
41 Nas observações, o recorrente alega que, apesar de as radiografias da caixa torácica que efectuou, quando entrou ao serviço da Comissão e depois anualmente, revelarem uma doença pulmonar, nunca este resultado lhe foi transmitido. Esta omissão impediu qualquer tratamento preventivo que poderia ter impedido a evolução da doença, constituindo uma falta da instituição. Em contrapartida, sustentou igualmente que o exame médico anterior à sua contratação não foi realizado com seriedade, na medida em que não revelou que ele fosse vítima de doença grave ou que só pudesse exercer funções compatíveis com a sua doença. A Comissão contestou afirmando, por um, que a comissão de invalidez confirmou que a broncopneumopatia crónica do recorrente se manifestara no princípio de 1974 e, por outro, que a imagem radiológica de 1973, citada no relatório da comissão de invalidez, não era característica de qualquer patologia precisa, nem evolutiva nem declarada.
Apreciação do Tribunal
42 O Tribunal de Primeira Instância recorda que a questão da eventual responsabilidade da administração em relação à comunicação a um funcionário de elementos relacionados com o seu estado de saúde é totalmente diversa da de saber se esse mesmo funcionário padece de uma doença profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78. do Estatuto. A prova do nexo causal entre uma doença profissional, ou o seu agravamento, e as funções exercidas por um funcionário ao serviço das Comunidades, como se prevê nesta disposição, não pode ser feita com a simples afirmação, por parte do funcionário, de que não foi informado sobre as radiografias efectuadas por ocasião dos exames médicos a que foi submetido antes e depois do início de funções, mesmo no pressuposto de se aceitar a exactidão desta afirmação e da interpretação das radiografias feita pelo funcionário, a qual é contestada no presente caso pela recorrida.
43 De resto, o Tribunal de Justiça decidiu nos n.os 19 e 20 do acórdão proferido sobre o recurso que, tendo em conta os resultados do exame médico prévio do recorrente, o eventual conhecimento pela Comissão da sua doença não podia influir no conteúdo do conceito legal de "doença profissional", mesmo que se desse como provado este conhecimento.
44 Nestas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância considera que os elementos avançados pelo recorrente em apoio deste fundamento não são suficientes para pôr em causa a regularidade das conclusões médicas da comissão de invalidez ou das decisões da Comissão de 4 de Novembro de 1987 e de 20 de Maio de 1988 baseadas nessas conclusões.
45 Por conseguinte, há que rejeitar este fundamento.
Quanto aos pedidos e aos fundamentos apresentados pelas partes após a remessa dos autos
46 Nas observações submetidas após a remessa dos autos, o recorrente invocou três fundamentos suplementares, relativos, o primeiro, à verificação do necessário nexo causal no acórdão anulado, o segundo, à verificação do necessário nexo causal no relatório da comissão de invalidez e, o terceiro, à ocorrência de factos novos.
Quanto à admissibilidade
47 Com base no n. 2 do artigo 48. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável igualmente, por força do artigo 120. do mesmo regulamento, à tramitação processual após a remessa dos autos, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Por conseguinte, o Tribunal deve determinar se os fundamentos e/ou os argumentos suplementares apresentados pelo recorrente nas observações após a remessa dos autos se mantêm nos limites definidos na petição ou, pelo contrário, se se trata de fundamentos baseados em elementos de direito e de facto revelados no decurso da instância.
48 Como a seguir se expõe com mais pormenor, o primeiro dos fundamentos suplementares respeita à matéria de facto apurada pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão anulado. O segundo fundamento baseia-se, em parte, nas observações formuladas pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido sobre o recurso e constitui, quanto ao mais, nova formulação de um argumento avançado pelo recorrente desde o início do processo, relativo à existência do necessário nexo causal. O terceiro fundamento respeita às apreciações médicas suplementares desconhecidas do recorrente quando apresentou a petição.
49 Nestas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância considera admissíveis os três fundamentos.
Quanto ao mérito
Quanto ao fundamento baseado na verificação de um nexo causal no acórdão anulado
Argumentos das partes
50 O recorrente alega que no exercício do seu poder soberano de apreciação da matéria de facto, o Tribunal de Primeira Instância podia validamente concluir (no n. 26 do acórdão anulado) que o facto de a existência da doença ser conhecida da Comissão desde o início e o facto de a sua agravação ser inteiramente previsível constituíam um "feixe de presunções concordantes suficiente" para permitir ao Tribunal de Primeira Instância verificar que a agravação teve a sua origem no exercício ou aquando do exercício de funções ao serviço das Comunidades. A recorrente considera este argumento irrelevante, à luz das considerações jurídicas formuladas pelo Tribunal de Justiça no acórdão proferido sobre o recurso.
Apreciação do Tribunal
51 Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância recorda que, no acórdão proferido sobre o recurso, o Tribunal de Justiça anulou integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Esta anulação tem como consequência passarem a ser inexistentes as conclusões quanto à matéria de facto contidas no acórdão anulado. Daqui resulta que o argumento do recorrente, na medida em que se baseia em factos dados como provados no acórdão anulado, é infundado.
52 Mesmo no pressuposto de ser possível interpretar o presente fundamento como um convite ao Tribunal de Primeira Instância para dar novamente como provados factos idênticos aos provados no acórdão anulado, há que recordar que o Tribunal de Justiça salientou nos n.os 22 a 26 do acórdão proferido sobre o recurso que não compete ao Tribunal de Primeira Instância atestar a origem de uma doença.
53 Daqui decorre que este fundamento deve ser afastado.
Quanto ao fundamento da verificação de um nexo causal no relatório da comissão de invalidez
Argumentos das partes
54 O recorrente contesta a afirmação do Tribunal de Justiça no n. 26 do acórdão proferido sobre o recurso de que "a comissão de invalidez... nega a existência de qualquer relação causal entre a doença de W. Gill e o exercício das suas funções nas Comunidades". A comissão de invalidez afirmou simplesmente "que (lhe parecia) pouco provável uma relação causa-efeito quanto ao período de 1974 a 1981, no qual W. Gill foi funcionário da Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo". Quando muito, a comissão de invalidez terá admitido que lhe parecia haver dúvidas quanto à relação causa-efeito, não tendo, portanto, formalmente afastado a inexistência de causalidade. A probabilidade de uma relação causal, mesmo mínima, deveria sempre beneficiar a vítima. Na opinião da recorrida, o relatório da comissão de invalidez conclui sem ambiguidade pela inexistência de relação causal entre a doença de que padece W. Gill e as funções por ele exercidas nas Comunidades. O próprio recorrente nunca antes duvidara seriamente desta leitura do relatório.
Apreciação do Tribunal
55 Há que recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a existência de doença profissional deve resultar de maneira clara e precisa das conclusões da comissão de invalidez (v., nomeadamente, o acórdão de 12 de Junho de 1980, Schuerer/Comissão, 107/79, Recueil, p. 1845, n. 7).
56 No caso em apreço, a comissão de invalidez afirmou que lhe parecia "pouco provável que as escassas descidas ao fundo das minas depois de 1974 tenham agravado a doença de que já sofria" e, concluindo, repetiu que uma relação causa-efeito lhe parecia "pouco provável quanto ao período de 1974 a 1981, no qual W. Gill foi funcionário da Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo".
57 Assim, atendendo a que a comissão de invalidez não concluiu, no seu relatório de 31 de Março de 1987, pela existência de qualquer nexo causal ou de qualquer doença profissional, cabe afastar o fundamento da existência de tal conclusão.
Quanto ao fundamento da ocorrência de factos novos
Argumentos das partes
58 Na tramitação processual após a remessa dos autos, o recorrente referiu-se a dois atestados médicos passados pelo Dr. Schneider, que o acompanhou com regularidade a partir de 1981. No primeiro atestado, de 24 de Fevereiro de 1989, que já havia sido junto ao processo na audiência de 14 de Março de 1990, certifica que o estado respiratório do recorrente se manteve estável desde a cessação das suas actividades profissionais. No segundo atestado, de 1 de Outubro de 1991, afirma que: "Since 1981 his irreversible lung condition has not deteriorated, in fact a slight amelioration has occurred. The time is now sufficienttly long to say that his condition has stabilised. This stabilisation can be attributed to his ceasing work and his medical treatment and way of life since ceasing work."
59 Na opinião do recorrente, a estabilização atestada contribui de modo evidente para confirmar a existência de um nexo causal entre o agravamento do seu estado de saúde e as funções que exerceu na Comissão. Pelo contrário, para a recorrida está provado que a comissão de invalidez teve totalmente em conta a evolução histórica dos sintomas do recorrente, mesmo depois da reforma. De resto, o estado de saúde de uma pessoa reformada por invalidez apresenta, não raramente, ligeiras melhoras depois de cessar funções, o que, em qualquer caso, não é de molde a influir decisivamente no parecer contestado da comissão de invalidez.
60 Na opinião da interveniente, que apoia a posição do recorrente, estes atestados demonstram, no mínimo, que deve ser convocada nova comissão de invalidez.
Apreciação do Tribunal
61 Deve recordar-se que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, as conclusões de uma comissão de invalidez obtidas de forma regular não podem ser contestadas, salvo se ocorrer um elemento novo. Este elemento novo não pode consistir na apresentação pelo recorrente de atestados médicos pondo em causa as conclusões da comissão de invalidez, mas que não fornecem qualquer motivo que permita considerar que ela não teve conhecimento dos principais elementos do processo do interessado (acórdão Schuerer, já citado, n.os 10 e 11).
62 Ora, como já se referiu (v., supra, n. 37), no caso presente resulta com clareza do seu relatório de 31 de Março de 1987 que a comissão de invalidez, integrada pelo Dr. Schneider, designado pelo próprio recorrente, ouviu e examinou o recorrente, informando-se especialmente quanto à evolução da doença desde 1981 e teve em conta determinados exames efectuados pelo mencionado Dr. Schneider, que o acompanhou regularmente. De resto, há a salientar que o Dr. Schneider assinou o relatório da comissão de invalidez e não formulou qualquer reserva.
63 Nestas circunstâncias, os atestados apresentados pelo recorrente não podem considerar-se um elemento novo. Não introduzem qualquer elemento que permita considerar que a comissão de invalidez não teve conhecimento dos principais elementos do processo médico do recorrente e, portanto, não são de molde a pôr em causa as conclusões dessa comissão. Por conseguinte, este fundamento deve ser afastado.
Quanto aos pedidos de constituição de nova comissão de invalidez ou de peritagem médica competente para apreciar as causas da doença do recorrente
64 Mesmo partindo do pressuposto de que fosse admissível o primeiro dos pedidos do recorrente e da interveniente, à luz das considerações expostas não há que ordenar a constituição de nova comissão de invalidez. Também não há que ordenar uma peritagem médica, apesar de o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a admitir.
65 De quanto precede decorre que deve ser negado totalmente provimento ao recurso.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
66 O acórdão de 6 de Abril de 1990 do Tribunal de Justiça que condenara a Comissão nas despesas foi anulado. No acórdão proferido sobre o recurso, o Tribunal de Justiça reserva para final a decisão sobre despesas. No despacho de 25 de Fevereiro de 1992, relativo ao pedido de revisão do acórdão proferido sobre o recurso, o Tribunal de Justiça ordenou que cada parte suportasse as próprias despesas. Por conseguinte, compete ao Tribunal de Primeira Instância decidir no presente acórdão quanto às despesas relativas às diferentes fases do processo, salvo as relativas ao recurso de revisão do acórdão proferido sobre o recurso.
67 Por força do disposto no n. 2 do artigo 87. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. No entanto, de acordo com o artigo 88. do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades. Assim, cada uma das partes, incluindo a interveniente, deve suportar as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
decide:
1) O recurso é julgado improcedente.
2) Cada parte, incluindo a interveniente, suportará as próprias despesas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça, salvo as despesas sobre as quais o Tribunal de Justiça já decidiu.
Full & Egal Universal Law Academy